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Motorista empregado poderá trabalhar até oito horas por dia. Nova lei entra em vigor dia 17

05 de junho de 2012 12

A Lei 12.619/12, que regulamenta o trabalho de motoristas prevendo mais rigor na jornada de trabalho diário e períodos de descando, vai entrar em vigor dia 17 deste mês, um domingo. As medidas, que foram amplamente discutidas com a participação de lideranças do setor, visam a maior segurança nas estradas. Um motorista empregado poderá trabalhar até oito horas por dia e poderá dirigir, no máximo, até quatro horas ininterruptas, o que exigirá períodos de descanso. 

As alterações estão causando muitas preocupações aos profissionais do setor. Muitos alegam que terão que ficar mais tempo fora de casa e outros até argumentam que vai aumentar o custo do transporte e o preço das mercadorias, o que significa mais inflação. Saiba mais sobre as mudanças na cartilha abaixo, elaborada pela Federação das Empresas de Transporte e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc).

 
 

Cartilha esclarece as dúvidas sobre a Lei 12.619/12. 
 
Quem atinge: Todos os motoristas, sejam autônomos ou empregados, que trabalham em rodovias, e vias públicas e urbanas, excluindo o motorista de zonas rurais.

Jornada de trabalho e tempo de direção controlada

O motorista empregado deverá ter uma jornada diária de trabalho de 8 horas, com no máximo, 4 horas de direção ininterrupta, e intervalos de descanso e refeição entre 30 minutos à 2 horas. Estes intervalos podem coincidir com a hora de refeição do motorista. Viagem com mais de uma semana de duração, tem um descanso semanal de 36 horas, este descanso poderá ser utilizado no retorno do motorista à base ou matriz da empresa.
Motorista profissional que trabalha em regime de revezamento deve ter repouso mínimo diário de 6 horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo, ou na cabine com o veículo parado.
Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair de uma situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.
Caso aprovado em convenção ou acordo coletivo, poderá haver jornada de trabalho de 12 por 36 horas de descanso, em razão de especificidade ou sazonalidade.

Tempo de espera:
As horas que excederem a jornada normal de trabalho, quando o motorista ficar aguardando carga e descarga no embarcador ou destinatário, ou para fiscalização de mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias, serão consideradas tempo de espera, não sendo consideradas horas extras. Essas horas de tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%. . Valor mínimo 10 vezes o valor do piso salarial.

Cursos de profissionalização:
Empregador permitirá que seu empregado participe de cursos específicos gratuitamente.

Mudanças na CLT

Deveres e Direitos:
O serviço de Motorista Profissional, com vínculo empregatício, está dentro da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho -, e conta com deveres e direitos, como estar atento às condições de segurança do veículo, conduzir com perícia, prudência, zelo e observância aos princípios de direção segura.

Teste de Drogas e Álcool:
Entre os deveres do motorista profissional, está  a obrigatoriedade de submeter-se a testes e a programas de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, a recusa a este teste, será considerado infração disciplinar sujeitando-o às penalidades previstas na CLT.

Horas trabalhas:
Será considerado trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluído o intervalo para refeição, repouso, espera e descanso. Horas extras e noturnas se aplicam com as regras da CLT, excesso de horas poderá ser compensado em diminuição em outro dia seguinte, de acordo com o banco de horas permitido pela CLT.

Comissão:
A remuneração ao motorista mediante comissão  que  comprometa a segurança rodoviária ou da coletividade está proibida pela lei.

Tempo de Direção no Código de Trânsito:
O motorista empregado ou autônomo não poderá dirigir por mais de 4 horas ininterruptas, devendo observar intervalo mínimo de 30min para descanso a cada 4 horas. Dentro do período de 24horas, deve haver um intervalo de no mínimo 11horas, podendo ser fracionada em 9h mais 2h. O início de uma viagem de mais de um dia só poderá ser feito após ter-se descansado 11 horas. É considerado início de viagem, a partida logo após o embarque e carga no caminhão.
O motorista é responsável pelo  controle do tempo de direção. Sendo que a forma deste controle ficará à critério da empresa transportadora no caso do motorista empregado. O condutor que não fizer o controle deste tempo de direção poderá ser autuado, com multa e retenção do veículo para que realize o descanso obrigatoriamente.

Vetos:
Os artigos 7º, 8º e 10, que obrigavam a criação de pontos de parada ao longo das estradas pelas concessionárias e pelo governo, a cada 200km. Nota-se que já existem outros dois projetos de lei no Congresso Nacional que obrigam a criação destes pontos de parada ao longo das rodovias.

Vigência da Lei:
Entrará em vigor a partir do dia 17/06/2012.imprensa@fetrancesc.com.br ou diretoria@fetrancesc.com.br
Fonte: NTC&Logística

Seguro Obrigatório custeado pelo empregador: Destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à sua atividade: morte, acidente, por exemplo

* Mais informações, favor enviar e-mail para

 

Comentários (12)

  • Marciliano Abreu diz: 6 de junho de 2012

    Parabéns!

  • wanderlei jose moura diz: 10 de julho de 2012

    muito bom, mas como ja existe lei para faZER PONTOS DE PARADA acho que ja teria que existir estes pontos antes de se fazer o novo regulamento

  • josé diz: 28 de julho de 2012

    queria saber se um motorista de onibús urbano pode trabalhar 8 horas direto sem intervalo

  • francisco alves da silva diz: 3 de agosto de 2012

    trabalho em uma empresa de transportes dirigindo um caminhão reboque de 19hs as 07 (doze horas ) sem direito a adcional noturno de segunda a sexta e 24 horas nos fins de semana,num total de 84 horas semanais e minha ctps esta na firma a oito meses (08) e ainda não assinaram nem me entregaram e o pagamento é feito em espécie sem nenhum comprovante,que devo fazer e onde ir?

  • thaís diz: 14 de agosto de 2012

    A carga horária de um funcionário é de 8 horas diárias de segunda a sexta, e sábado 4 horas, podendo a empresa estender para 9 horas diárias e o funcionário não trabalha aos sábados. A lei permite que você faça apenas 2 horas extras por dia. É obrigatório adicional noturno, o funcionário que trabalha pelo período de 22:00 as 05:00. Sobre a carteira está claro que a empresa não tem interesse em assina – la, é importante saber se isso foi um acordo entre a empresa e o funcionário ou se realmente a empresa está de má fé. Ressaltando que a empresa não assinando sua carteira você está deixando de contribuir com o INSS prejudicando sua aposentadoria e não podendo ter direito ao FGTS caso existe dispensa pela empresa, bem como o auxílio desemprego. Seria prudente conversar com a empresa sobre suas intenções e derrepente procurar outro emprego.

  • Roberto Krampe diz: 18 de agosto de 2012

    Isso é uma falta de vergonha !!
    Esse governo não tem nada pra fazer ai Inventa uma porcaria de lei dessa.
    Tem autonomos pagando prestação de seus caminhões, eles andam dia e noite pra pagar, e quase não consegue pagar, e também pra quem ganha porcentagem não vai mais aindiantar em nada, imagina com essa lei agora de andar só 8 horas por dia.Se esses dias com as paralizações não tinha onde por caminhões nos pátios de posto quero ver agora então..Nem adianta mais rodar, vai ser mais fácil devolver os caminhões pro Banco pra não se encomodar.. Quem criou essa lei aposto que numca entrou numa Cabine de caminhão ! Também vivemos no Páis Chamado ”BRASIL” . Governo Ladrão !

  • elias diz: 9 de setembro de 2012

    Não poderia existir uma lei tão boa quanto esta.
    Parabéns para presidenta Dilma.
    Trabalho há 15 anos na profissão e nunca, niguém fez nada.
    Mas para quem tem FÉ EM DEUS sempre pode de acontecer um milagre.

  • Joao Borges diz: 17 de setembro de 2012

    O motorista de caminhão, quando a empresa obriga a dirigir por um periodo de 12 horas, mesmo havendo um descanso de 30 minutos para descanso ou refeição com o regimo CLT, eles tem ou não tem direito a horas extras?

  • ERIVALDO diz: 26 de dezembro de 2012

    SOU MOTORISTA CANAVIEIRO COBREI MEU DIREITO E DEVERES

  • Jorge diz: 2 de janeiro de 2013

    sou tecnico de telecomunicacoes e tenho que ir dirigindo no carro da empresa ate a residencia do cliente, pergunta: me encaixo no perfil de motorista tambem? ja que entro na empresa so p buscar o carro e oito horas depois volto para entrega-lo.

  • ronaldo diz: 1 de maio de 2013

    Sou um motorista de supermercado a minha carga horaria é das 7-30 as 9-30 da noite semanal com essa nova lei como fica o sabado
    E, á firma me paga 2 horas por dia

  • paulo ricardo diz: 26 de março de 2014

    sou motorista de umempresa,tenho orario para pegar as 7da manham,porem nao tenho orario certo para larga,11hors 12danoite,se for reevindicar meus direito a empresa me manda pra fora.

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