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Lei sobre jornada de motoristas é fiscalizada nas estradas

28 de dezembro de 2012 1

As polícias rodoviárias federal e estadual já podem fiscalizar motoristas de caminhão sobre o cumprimento da Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regulamenta a jornada de trabalho da categoria. Ela determina, entre outras medidas, descanso de 30 minutos a cada quatro horas ao volante, uma hora para almoço e descanso diário de 11 horas. O presidente da Federação das Empresas de Transportes e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc), Pedro Lopes, alerta que a lei está plenamente em vigor desde o dia 20 deste mês, quando o Tribunal Regional do Trabalho de Brasília revogou a Resolução 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que adiou, por até seis meses, a fiscalização de trânsito sobre essa mudança. Com isso, agora as polícias podem multar motoristas e até reter caminhões de quem não cumprir a legislação. Conforme Pedro Lopes, a maioria dos aumentos de custos em função da lei já foi incorporada aos preços. As altas variaram de 18% a 30%. O empresário avalia como positiva essa decisão do TRT porque vai melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e a segurança nas estradas. Os direitos trabalhistas estavam em vigor, mas havia a postergação das punições nas rodovias.

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Comentários (1)

  • Marcos Mafaldo diz: 7 de janeiro de 2013

    Boa tarde !! para mim acho a lei absurda !! onde estou retornando p/ minha casa e estou 300km a 200km eu ter que ficar parado num patio de posto onde muitos nem se quer oferecem banheiro em condições de uso,
    No meu ponto de vista onde o governo começasse a exigir testes fisicos e exame toxicologico ano a ano te garanto que reduziria bastante os acidentes !!!

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