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Direitos iguais para defesas desiguais

18 de setembro de 2013 1

O voto do experiente ministro do STF, Celso de Mello, que desempatou o julgamento dos embargos infringentes favorecendo parte dos réus do mensalão, não surpreendeu. Foi uma decisão legal e coerente com seus argumentos apesar de não ser a desejada pela maioria dos brasileiros. Os acusados terão um novo momento para suas defesas.
Para a maioria dos mortais, chama a atenção o esforço geral para um julgamento justo. Mas fica claro que é assim só para quem pode pagar os melhores e mais famosos advogados do país. Reforça, mais uma vez, que rico dificilmente vai para a cadeia no Brasil. O nosso Estado têm exemplos de pessoas que são presas por pequenos furtos ou até são inocentes de acusações e permanecem décadas na cadeia porque seus familiares não contam com recursos para pagar um bom advogado. O julgamento do mensalão é mais uma mostra de que o Brasil é um país que oferece direitos iguais para defesas desiguais.

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Comentários (1)

  • DJALMA BENTES diz: 18 de setembro de 2013

    Em 1° de outubro de 2012, o ministro Celso de Mello justificou a condenação dos integrantes do esquema do Mensalão do PT com argumentos que transformaram seu voto numa peça jurídica histórica. No trecho gravado em vídeo, por exemplo, o decano do Supremo Tribunal Federal disse o seguinte:
    ‘Esses vergonhosos atos de corrupção governamental que afetam o cidadão comum─privando-o, como já se disse aqui, de serviços essenciais, colocando-os à margem da vida ─, esses atos significam tentativa imoral e ilícita de manipular criminosamente, à margem do sistema constitucional, o processo democrático. Esses atos de corrupção parlamentar significam, portanto, tentativa imoral e penalmente ilícita de manipular criminosamente, à margem do sistema constitucional, o processo democrático, comprometendo-lhe a integridade, conspurcando-lhe a pureza e suprimindo-lhe os índices essenciais de legitimidade, que representam atributos necessários para justificar a prática honesta, a prática honesta e o exercício regular do poder aos olhos dos cidadãos desta nação. Esse quadro de anomalia, senhor Presidente, esse quadro de anomalia revela as gravíssimas consequências que derivam
    dessa aliança profana entre corruptos e corruptores, desse gesto infiel e indigno de agentes corruptores, tanto públicos quanto privados, e de parlamentares corruptos em comportamentos criminosos devidamente comprovados que só fazem desqualificar e desautorizar, perante as leis criminais do país, a atuação desses marginais do poder’.

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