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Lei Geral está implantada em todos os municípios, diz o Sebrae/SC

26 de novembro de 2013 0

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi incorporada por todos os municípios catarinenses, informa o Sebrae/SC. Segundo a instituição, Coronel Freitas, no Oeste, foi o último município a adotar a as medidas que favorecem firmas menores, o que coloca o Estado como o primeiro a atingir abrangência total. Com essa lei, pequenos negócios têm prioridade em licitações públicas com valor de até R$ 80 mil. Ela exige, também, que 20% dos recursos empregados pelos municípios nas áreas de inovação e tecnologia sejam destinados aos empreendimentos de menor porte.

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