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Fazenda explica como é a partilha do ICMS aos municípios do Estado

12 de fevereiro de 2014 0

Em função de questionamento de prefeituras sobre critérios de retorno de ICMS aos municípios, tema abordado em post anterior deste blog e na coluna de economia do Diário Catarinense de ontem, o auditor fiscal Ari Pritsch, assessor da Secretaria de Estado da Fazenda para assuntos de movimento econômico, fez diversos esclarecimentos que publico nas notas abaixo. As críticas principais são de prefeituras do Oeste que suspeitam de perdas de receitas em favor de cidades portuárias.

Como os 25% de ICMS são distribuídos

Do total de ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são distribuídos entre as Prefeituras. Deste montante, 15% são divididos igualmente e 85% são partilhados de acordo com o movimento econômico de cada cidade. A apuração do movimento econômico,também conhecido como Valor Adicionado (VA), é fator preponderante na definição do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS (IPM).

A legislação

A partilha do ICMS está definida na Lei Complementar Federal nº 63/90. Ela determina que, no mínimo, 75% devem ser calculados na proporção do valor adicionado (VA) ou movimento econômico. Santa Catarina definiu, em 1990, em conjunto com as associações de municípios, que o valor adicionado deveria participar com 85% da formação do índice.

Alguns municípios gostariam de alterar a forma de cálculo do valor adicionado (atribuir mais à industria e menos à filial exportadora). O problema é que a LC 63/90 não prevê possibilidade de modificar a definição de valor adicionado. Tanto que recentemente a Lei estadual 13.249/04 (que previa o rateio do valor adicionado das Usinas Hidroelétricas entre os municípios com área alagada) foi invalidada pelo STF (ADI n. 3.726).

- O Brasil é muito grande e cada Estado tem alguma questão peculiar para a qual gostaria de dar tratamento diferenciado. Algo não previsto pela LC 63/90 – disse Pritsch.

Distorções

Ari Pritsch reconhece que a influência do valor adicionado muito elevado na composição do índice pode gerar algumas distorções no retorno do ICMS.

- Os municípios mais ricos têm claras chances de melhorar suas condições em detrimento dos mais pobres. O município existe para melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, então, nada mais justo que mexer com a formação do índice na busca da distribuição mais equilibrada – disse.

Segundo ele, nos critérios atuais, o município precisa buscar empreendimentos que ampliem o poder econômico do seu povo. No entanto temos cidades com grandes áreas de preservação ambiental e com mananciais de água potável (abastecendo inclusive municípios vizinhos) e que, por estas razões, não podem dispor livremente do seu território para promover o desenvolvimento. Porém, contribuem para a sustentabilidade do planeta e com a qualidade de vida das pessoas, principalmente das gerações futuras. É preciso pensar no futuro - observa o auditor, levantando outra questão relevante na interrelação entre municípios que prejudica uns em detrimento de outros.

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