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Insegurança jurídica

18 de dezembro de 2014 0

A nova ação do Ministério Público Federal sobre questões ambientais em Jurerê Internacional aumenta a insegurança jurídica de investimentos ao turismo. Sob a ótica de uma análise mais lógica, pode-se concluir que toda ocupação é ilegal na ilha de SC e em áreas litorâneas.

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