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Para evitar o cadastro de inadimplentes

27 de dezembro de 2014 0

O Tribunal de Justiça de SC rejeitou pedido da Facisc e confirmou a legalidade do protesto em cartório dos devedores do Estado. A nova forma de cobrança dos inadimplentes, principalmente de ICMS,funciona assim: a Procuradoria Geral do Estado remete o título ao cartório e o devedor tem três dias para pagar. Se não, é inscrito no cadastro de inadimplentes – SPC e Serasa.

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