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Senado aprova alterações na Lei Maria da Penha; Entenda

19 de outubro de 2017 0

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O senado aprovou alterações e novas regras para a Lei Maria da Penha, que consiste em permitir que delegados possam emitir medidas protetivas de urgência para mulheres que sofrem violência doméstica. Atualmente,  somente juízes podem conceder medidas protetivas.

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A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) destacou que é necessário aprimorar a legislação, que completou 11 anos, e lembrou os dados de violência: a cada 7,2 segundos uma mulher é vítima de violência no Brasil.

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Nessa possibilidade, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz e ao Ministério Público em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

O promotor Thiago Pierobom, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, analisou as mudanças:

 “Quem não conhece o sistema de Justiça, pensa que é algo positivo. A mulher vai à delegacia, registra a ocorrência e já sai com a medida de proteção de urgência. Mas na prática não vai ser dessa forma. Não basta ter um papel na mão. É essencial que essa decisão seja comunicada ao agressor. Então, o que vai acontecer na prática, é que a polícia vai ter que parar o seu trabalho de polícia, que é realizar a investigação criminal, para cumprir mandados de intimação ao agressor. O problema que temos hoje no sistema de Justiça é que a polícia não está conseguindo cumprir a função de fazer investigação criminal. O que em um primeiro momento parece ser uma maior proteção, a médio e longo prazo vai se transformar em impunidade”.

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O Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2016, também inclui o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O projeto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

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