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Conheça o Estatuto da Primeira Infância

10 de março de 2016 0

Entre as medidas está a licença-paternidade de 20 dias

Por Milena Schoeller

Foto: Jean Pimentel / Agencia RBS

Foto: Jean Pimentel / Agencia RBS

Você sabia que o pai tem direito a faltar ao trabalho para acompanhar a esposa grávida em exames?

Você sabe quais crianças têm atendimento médico prioritário?

E quem tem direito a ficar na sala com a mulher na hora do parto?

A Lei 13.257, sancionada pela presidente Dilma Roussef nesta semana, ganhou espaço por prever uma licença-paternidade de 20 dias.  Porém, a lei é um estatuto completo que prevê os Direitos da Primeira Infância, desde a gestação até os 6 anos, e complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entidades de proteção comemoram a publicação da lei. A ideia do marco regulatório da primeira infância é ir além do que já prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não só proteger as crianças, mas promover ações que garantam o desenvolvimento pleno dos pequenos.

Por isso, o Blog Fralda Cheia  descreve agora os principais itens da nova legislação, para que fiquemos atentos e fiscalizando o cumprimento das medidas, já que agora é lei!

Responsabilidades e Direitos dos Pais

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

A lei também altera a CLT dando direito aos pais:

- Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira

- Por 1  dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

- Por 15 dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 dias estabelecidos, para empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.

E quando os pais forem presos, deverá a autoridade policial ou judiciária:

- colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

 

Gestantes

As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes, e educação sem uso de castigos físicos, com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos.

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

 

Parto

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

 

Amamentação

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e acesso a grupos de apoio à amamentação.

Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

 

Adoção

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

 

Quem terá prioridade no atendimento?

As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social, e nos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco, ou com direitos violados.

Crianças com indicadores de risco ou deficiência no desenvolvimento.

 

Medicamentos

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação, ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

 

Saúde Bucal

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

 

Casos de Violência

Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

 

Controle de Dados Estatísticos

As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

A União informará à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado, bem como colherá informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação.

 

Acesse a lei completa.

 

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