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Agora é lei: advogadas que têm filhos podem pedir suspensão de prazos processuais

28 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

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Fóruns terão de ter local para amamentação Foto: Felipe Carneiro Agência RBS

O presidente Michel Temer sancionou a lei que garante a suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que tiverem filhos. O texto, que altera o Código de Processo Civil, abrange também casos de adoção e traz ainda outras garantias para advogadas grávidas.
Elas serão dispensadas de passar em aparelhos de raio X e terão prioridade nas sustentações orais. Além disso, terão vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais e acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês.
E, no caso de um advogado se tornar pai e for o único responsável pela criança, pode também pedir a suspensão dos prazos oito dias. Tanto no caso de advogada, como de advogados, o benefício só é garantido se não houver nenhum outro colega responsável pela ação.

A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28) e já entrou em vigor.

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