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STF decide que aborto no primeiro trimestre não é crime

29 de novembro de 2016 0

Sibeli Fagundes

Outros tribunais podem seguir mesmo entendimento

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal  decidiu hoje (29) que o aborto no primeiro trimestre da gravidez não é crime. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam a prática. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto, com origem no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

O caso julgado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina em Duque de Caxias, entre elas médicos e funcionários. Embora a decisão tenha sido tomada em um processo específico, outros tribunais poderão adotar o mesmo entendimento.

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