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Crianças e adolescentes têm direito à pensão em caso de morte do tutor

09 de dezembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

stj

Divulgação/STJ

A criança ou adolescente sob guarda tem direito a receber pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de dois garotos de Pelotas, que passaram a ganhar o benefício em 1997. Dez anos depois, no entanto, o INSS suspendeu o pagamento.

De acordo com o instituto, a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte.

Para os ministros do STJ, no entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social. A decisão da Corte Especial foi tomada ao analisar um recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Sexta Turma do STJ, que havia considerado indevida a pensão por morte.

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