Agora é lei: depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência tem de ser protegido
04 de abril de 2017 0
Crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, têm o direito à proteção especial em depoimentos. A lei, de autoria da deputado Maria do Rosário, foi sancionada hoje pelo presidente Michel Temer, na abertura do 9º Global Child Forum on South America, em São Paulo.
O texto prevê que não haverá contado algum, nem mesmo visual, com o acusado. As vítimas passam a ser acompanhados por profissionais especializados em saúde, assistência social e segurança pública. Será criado um serviço de atendimento para denúncias de abuso e de exploração sexual.
Quem violar a lei está sujeito a pena que varia de um a quatro anos de prisão.
Apesar de a lei ter sido sancionada hoje, não entra em vigor imediatamente. O governo deverá normatizar o texto em 60 dias. Depois, Estados e Municípios têm mais 180 dias para adequação.
A lei entra em vigor mesmo, um ano após a publicação.
