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Posts na categoria "Legislação"

Tem uma criança esperando por você: adote!

11 de abril de 2017 0

Por Sibeli Fagundes

Divulgação/TJRS

Divulgação/TJRS

O Rio Grande do Sul tem 573 crianças, a partir dos seis anos de idade, e adolescentes esperando por adoção. A Coordenadoria da Infância e Juventude atualizou a tabela com os dados básicos, como idade, sexo, raça e a situação jurídica. No Estado, há 5.375 pessoas esperando para adotar uma criança.

A lista foi criada em dezembro do ano passado pelo Projeto Busca-Se (r)  para ampliar as possibilidades de adoções que são mais difíceis por tratarem-se de casos como grupos de irmãos, fora da faixa etária mais procurada, ou portadores de deficiências ou doenças.

Quem tiver interesse, deve entrar em contato com a Coordenadoria da Infância e Juventude pelo email cijrs@tjrs.jus.br.

Agora é lei: depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência tem de ser protegido

04 de abril de 2017 0

Por Sibeli Fagundes

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Crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, têm o direito à proteção especial em depoimentos. A lei, de autoria da deputado Maria do Rosário, foi sancionada hoje pelo presidente Michel Temer, na abertura do 9º Global Child Forum on South America, em São Paulo.

O texto prevê que não haverá contado algum, nem mesmo visual, com o acusado. As vítimas passam a ser acompanhados por profissionais especializados em saúde, assistência social e segurança pública. Será criado um serviço de atendimento para denúncias de abuso e de exploração sexual.

Quem violar a lei está sujeito a pena que varia de um a quatro anos de prisão.

Apesar de a lei ter sido sancionada hoje, não entra em vigor imediatamente. O governo deverá normatizar o texto em 60 dias. Depois, Estados e Municípios têm  mais 180 dias para adequação.

A lei entra em vigor mesmo, um ano após a publicação.

Médico pode cobrar taxa extra para realizar partos?

06 de março de 2017 0

Por Elisandra Borba

Foto: Félix Zucco

Foto: Félix Zucco

Nesta segunda-feira (06), médicos gaúchos foram presos por cobrar taxas para realizar partos pelo SUS. A investigação da Polícia Federal mostrou que os médicos incentivavam as gestantes a realizar cesáreas e cobravam por este procedimento, recebendo duplamente – uma pelo SUS e outra pela paciente. As pacientes sem condições financeiras aguardavam o parto natural, mesmo depois das 42 semanas de gestação, o que provocou a morte de um bebê e o nascimento de outro com sequelas.

As famílias devem ficar alertas para este tipo de pedido e sempre denunciarem quando houver a extorsão. Para estes casos, está bem claro que há crime, no entanto, na rede privada, muitos médicos cobram pelo que chamam de taxa de disponibilidade para parto normal. O valor gira em torno de R$ 5 mil, de acordo com mães que já realizaram este tipo de pagamento. Neste caso, ainda há muita polêmica, porém, a justiça tem se manifestado sobre o assunto, tal como a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, decidiu em janeiro deste ano que os obstetras não podem cobrar para garantir parto de quem tem plano de saúde. Quem precisa cobrir todos os custos são os planos de saúde, segundo a decisão.

Para a ANS, a prática é crime: “Uma consumidora de plano hospitalar com obstetrícia tem o direito garantido de que o parto, normal ou por cesárea, está no seu plano e os honorários médicos serão em sua totalidade cobertos pela operadora. Qualquer taxa cobrada pelo obstetra à gestante é ilegal e deve ser denunciada à ANS”.

O que fazer em casos de cobrança

Para as cobranças de quem tem plano de saúde, o consumidor deverá relatar o fato à sua operadora e esta tomará as devidas providências. É importante também solicitar à operadora o protocolo desse atendimento. De posse do protocolo, o consumidor poderá fazer uma reclamação na ANS e a operadora será notificada e poderá inclusive ser multada, caso constatada a infração.

Para as pacientes do Sus, é necessário procurar a polícia e formalizar uma denúncia. Não é necessário se identificar, mas a identificação ajuda na apuração dos fatos.

Escola de modelos é interditada por enganar crianças e adolescentes em Porto Alegre

02 de março de 2017 5

Por Elisandra Borba

Divulgação

Reprodução Facebook

Uma instituição que atuava como escola de modelos, em Porto Alegre, foi interditada pelo Procon nesta quinta-feira (02) por praticar publicidade enganosa reiteradamente a crianças e adolescentes. A MFV da Fonseca, que também usava o nome Superstar, atuava na Capital como escola de modelos Grupo Live.

Segundo o Procon Porto Alegre, as propagandas eram direcionadas a crianças e adolescentes de baixa renda e criava a perspectiva de que poderiam ingressar no mercado da moda, atuando como modelos. “Gerava a expectativa de que seriam produzidos para book fotográfico, mas eram fotografados com a roupa do corpo”, destaca a diretora executiva do Procon Porto Alegre, Sophia Martini Vial. A MFV também incorreu no ato de descumprimento da oferta e na utilização indevida da marca, produzindo confusão entre os consumidores, ao fazer-se passar pela empresa Live Model, que atua no mercado de moda na Capital, completa o comunicado do órgão.

De acordo com a diretora do Procon, A MFV ficará interditada até que solucione as demandas que chegaram ao Procon Porto Alegre, devolvendo cerca de R$ 30 mil pela cobrança de serviços não prestados. A empresa também infringiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que não se pode violar a integridade física, psíquica e moral dos jovens.

O blog Fralda Cheia entrou em contato com a empresa que garantiu que a Superstar não foi fechada e que ainda hoje será apresentada a documentação necessária para provar a regularidade do serviço. Além disso, vai realizar o pagamento dos R$ 30 mil ao Procon para que a empresa continue atuando na Capital Gaúcha.

Publicadas regras de alerta à lactose nos rótulos de bebidas e alimentos

12 de fevereiro de 2017 0

Por Sibeli Fagundes

Rótulo terá de seguir regras Divulgação/Anvisa

Rótulo terá de seguir regras Divulgação/Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou as novas regras para rotulagem de produtos com lactose. São duas resoluções. A primeira é a RDC 135/2017 que inclui os alimentos para dietas com restrição de lactose no regulamento de alimentos para fins especiais. A segunda é aRDC 136/2017 que define como as informações devem ser colocadas no rótulo.

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Como há um prazo de até dois anos de transição, os fabricantes serão obrigados a cumprir as resoluções a partir de 2019. Qualquer alimento que contenha lactose em quantidade acima de 0,1% deverá trazer a expressão “Contém lactose” no rótulo.

Os fabricantes de alimentos poderão também empregar a expressão “baixo teor de lactose” ou “baixo em lactose” nos casos em que a quantidade de lactose estiver entre 100 mg e 1 g por 100 g ou mililitros do alimento pronto .

Com as novas regras, o mercado brasileiro de alimentos terá três tipos de rotulagem para a lactose: “zero lactose“, “baixo teor”, ou “contém lactose”.

O rótulo dos alimentos que contém lactose devem trazer a informação desta forma:

  • Ser escrito em caixa alta e em negrito.
  • A impressão deve ser em contraste com o fundo da caixa.
  • A altura mínima deve ser de 2mm e não pode ser menor que a letra utilizada na lista de ingredientes.
  • A declaração deve ficar em um local da embalagem que não seja encoberto, que seja removível pela abertura do lacre ou de difícil visualização, como área de selagem e de torção.

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Intolerância à lactose: Anvisa proíbe venda de duas enzimas

Justiça determina que prazo de licença-maternidade comece a contar a partir da saída do bebê da UTI

10 de fevereiro de 2017 0

Por Elisandra Borba

Foto: Prematuridade.com / Divulgação

Foto: Prematuridade.com / Divulgação

Um juiz de São Paulo determinou que a licença-maternidade de uma servidora da prefeitura de Santa Fé do Sul (SP) começasse a contar após a alta hospitalar do bebê. A mulher estava grávida de gêmeos e teve um parto prematuro. Apenas um dos bebês sobreviveu, mas passou quatro meses internado no hospital.

O juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, do Juizado Especial Cível, entendeu que a servidora tem direito a “criar laço afetivo com o bebê”, fora do ambiente hospitalar.

Os advogados responsáveis pela ação usaram como argumento uma proposta de emenda à constituição que foi aprovada em dezembro de 2015 no Senado e tramita agora na Câmara dos deputados. A proposta pretende ampliar o tempo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros passando a contar apenas a partir da alta hospitalar da criança.

A decisão é apenas para este caso, mas pode servir de referência para novas ações, no entanto, no ano passado o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou uma decisão semelhante por entender que não há disposição legal para amparar o pedido.

Alimentos e bebidas terão alerta sobre presença de lactose

07 de fevereiro de 2017 0

Por Sibeli Fagundes

Medida traz mais segurança Divulgação/Anvisa

Medida traz mais segurança Divulgação/Anvisa

Aos poucos, a legislação está se adaptando à restrição de certos tipos de alimentos que causam alergias ou intolerâncias a algumas pessoas. Agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária estipulou que a declaração da presença de lactose será obrigatória nos alimentos com mais de 100 mg de lactose para cada 100 gramas ou mililitros do produto. Ou seja, qualquer produto que contenha o ingrediente em quantidade acima de 0,1% deverá trazer a expressão “Contém lactose” em seu rótulo.

O limite de 100 mg foi definido com base na experiência de outros países que já adotam esta regulação há bastante tempo, como Alemanha e Hungria. De acordo com a Anvisa, esse limite tem se mostrado seguro para as pessoas com intolerância à lactose.

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Os fabricantes de alimentos poderão também empregar a expressão “baixo teor de lactose” nos casos em que a quantidade de lactose for reduzida para valores entre 100 mg e 1 g por 100 g ou mililitros do alimento pronto conforme instruções do fabricante.

Com a instituição dessas regras, o mercado brasileiro de alimentos terá três tipos de rotulagem para a lactose: “zero lactose” ou “baixo teor”, para os produtos cujo teor de lactose tenha sido reduzido e “contém lactose”, nos demais alimentos com presença desse açúcar.

Mas isso não é para já e não abrange todos locais. A indústria tem até 24 meses para se adaptar e esgotar os estoques já existentes. Estabelecimentos que preparam os alimentos, sejam eles sem embalagens ou embalados no próprio ponto de venda a pedido do consumidor, não estão obrigados a informarem sobre o conteúdo de lactose.

O que é lactose?
A lactose é o principal açúcar presente no leite de mamíferos. Quando alimentos contendo lactose são ingeridos, esse açúcar é processado pela enzima lactase e transformada em glicose e galactose. Na maioria das pessoas, a atividade da lactase diminui após o desmame e leva as pessoas a se tornarem menos tolerante à enzima com o passar dos anos.
Os principais sintomas da intolerância são abdominais, como dor e distensão, flatulência, diarreia, náusea, vômitos ou constipação. A intolerância é diferente das alergias. Nesse último caso as reações do organismo podem ser mais graves e o limite de ingestão não tem como ser definido.

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Vereadores da Capital rejeitam proposta que permitia presença de doulas em partos

22 de dezembro de 2016 0

Por Marina Pagno

Foto: Marcelo Min / Agência RBS

Foto: Marcelo Min / Agência RBS

O projeto de lei que garantia a presença de doulas durante o trabalho de parto em maternidades e instituições hospitalares de Porto Alegre foi rejeitado pelos vereadores da Capital na tarde desta quinta-feira (22). A proposta recebeu 23 votos contra e teve quatro abstenções. O projeto tramitava há 2 anos.

Ninguém votou a favor, pois a própria autora, vereadora Jussara Cony (PC do B), subiu na tribuna e pediu aos demais parlamentares para rejeitarem a proposta, alegando que as emendas acabaram descaracterizando o projeto. Uma delas, por exemplo, suprimia as instituições da rede pública de saúde da possibilidade de oferecer doulas às gestantes. No total, 18 emendas e uma subemenda foram anexadas à proposta.

As doulas são mulheres contratadas para orientar, tranquilizar e acompanhar a grávida durante toda a gestação até o período pós-parto, tranquilizando os pais e indicando quais as melhores posições e formas de respiração para diminuir o desconforto na hora do parto. O projeto que estava em tramitação na Câmara de Vereadores não traria ônus para os hospitais públicos e privados, pois o contrato seria feito pela gestante.

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Crianças e adolescentes têm direito à pensão em caso de morte do tutor

09 de dezembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

stj

Divulgação/STJ

A criança ou adolescente sob guarda tem direito a receber pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de dois garotos de Pelotas, que passaram a ganhar o benefício em 1997. Dez anos depois, no entanto, o INSS suspendeu o pagamento.

De acordo com o instituto, a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte.

Para os ministros do STJ, no entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social. A decisão da Corte Especial foi tomada ao analisar um recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Sexta Turma do STJ, que havia considerado indevida a pensão por morte.

Exigência de pagamento antecipado de matrícula é prática abusiva

02 de dezembro de 2016 0

Veja esta e outras orientações na hora de fechar com a escola do filho!

Por Elisandra Borba

Foto: Roni Rigon

Foto: Roni Rigon

Neste período, muitas escolas realizam as matrículas e rematrículas dos alunos para o ano seguinte, mas você sabe o que as instituições privadas têm direito de exigir? O Procon Porto Alegre preparou uma lista com algumas orientações para os pais.

- As taxas de matrícula ou rematrícula, caso cobradas, devem estar incluídas no valor da anuidade, não podendo ser cobradas à parte como uma 13ª mensalidade.

- Representa cobrança abusiva a obrigação do pagamento antecipado da taxa e matrícula em mais de 30 dias.

- O reajuste da mensalidade só poderá ser efetuado após o período de um ano, prazo de validade do contrato, sendo abusivo mais de um reajuste no período.

- Também é tido como cláusula abusiva a exigência de fiador para fins de assinatura de contrato.

- Os valores referentes à ampliação das dependências da instituição e incremento no número de vagas não podem ser repassados na anuidade paga pelo aluno.

- É considerada ainda como prática abusiva a cobrança de emissão de boleto bancário.

- De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), a multa relativa ao atraso da mensalidade não pode ultrapassar 2%.

- Se a escola cobra taxa de reserva de vaga, este percentual deverá ser descontado da matrícula ou da primeira mensalidade.

- A menos que a instituição de ensino comprove despesas administrativas, no caso da desistência do curso ocorrer no período anterior ao início das aulas, o aluno deverá receber integralmente a quantia paga na matrícula.

- Se o aluno é vestibulando e foi aprovado em mais de uma universidade, ao optar por desistir da matrícula realizada, tem direito à devolução integral da quantia paga.

- Quando ocorrer a inadimplência do aluno e, caso o consumidor decida pelo ingresso em outro estabelecimento de ensino, a lei determina que não pode haver retenção de sua documentação para fins de transferência. A escola ou universidade não pode ainda impedir o aluno inadimplente de assistir aulas e realizar provas.

- As escolas não podem exigir que o material escolar seja comprado em loja determinada pelo colégio ou na própria instituição. Assim os pais podem pesquisar custos e decidir sobre compras com qualidade e menor preço.

Reclamações e denúncias – Podem ser feitas na sede do Procon Porto Alegre, situada na rua dos Andradas, 686, das 10h às 16h. Queixas também podem ser efetuadas através do aplicativo gratuito para celulares e tablets, APP Procon Porto Alegre, ou por meio do site: www.proconpoa.rs.gov.br.