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Posts na categoria "Notícias"

Suspensa exigência do uso de cadeirinha em vans de transporte escolar

01 de dezembro de 2016 0

Por Marcela Panke

Foto: Pena Filho / Agencia RBS

Foto: Pena Filho / Agencia RBS

O Conselho Nacional do Trânsito (Contran) decidiu suspender a exigência de dispositivo de segurança para o transporte de crianças com até 7 anos e meio em veículos que fazem transporte escolar. A decisão foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União.

Pelo texto, a exigência ficará suspensa até que “os referidos veículos sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem do tipo isofix”.

O Contran levou em conta diversos aspectos, como as dificuldades técnicas, econômicas e sociais para a adaptação dos veículos em circulação ao uso da cadeirinha e também a baixa oferta no mercado de dispositivos de retenção apropriados para veículos escolares com cintos de segurança do tipo sub-abdominal (cinto de dois pontos).

O órgão sinalizou ainda a necessidade de realização de estudos complementares para avaliar a efetividade da adaptação dos sistemas de retenção nos veículos de transporte escolar já em circulação.

Decisão inicial é de 2015

A resolução inicial do Contran, que exigia o uso das cadeirinhas nas vans de transporte escolar, foi publicada em julho de 2015. O texto previa a obrigatoriedade das cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio a partir de fevereiro de 2016. Após reclamações, o início da fiscalização havia sido adiado para janeiro de 2017.

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STF decide que aborto no primeiro trimestre não é crime

29 de novembro de 2016 0

Sibeli Fagundes

Outros tribunais podem seguir mesmo entendimento

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal  decidiu hoje (29) que o aborto no primeiro trimestre da gravidez não é crime. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam a prática. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto, com origem no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

O caso julgado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina em Duque de Caxias, entre elas médicos e funcionários. Embora a decisão tenha sido tomada em um processo específico, outros tribunais poderão adotar o mesmo entendimento.

Agora é lei: advogadas que têm filhos podem pedir suspensão de prazos processuais

28 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

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Fóruns terão de ter local para amamentação Foto: Felipe Carneiro Agência RBS

O presidente Michel Temer sancionou a lei que garante a suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que tiverem filhos. O texto, que altera o Código de Processo Civil, abrange também casos de adoção e traz ainda outras garantias para advogadas grávidas.
Elas serão dispensadas de passar em aparelhos de raio X e terão prioridade nas sustentações orais. Além disso, terão vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais e acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês.
E, no caso de um advogado se tornar pai e for o único responsável pela criança, pode também pedir a suspensão dos prazos oito dias. Tanto no caso de advogada, como de advogados, o benefício só é garantido se não houver nenhum outro colega responsável pela ação.

A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28) e já entrou em vigor.

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Advogadas podem pedir suspensão de prazos processuais após o parto

24 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

Suspensão de prazo é válido também para adoção Foto: Carlos Macedo / Agencia RBS

Suspensão de prazo é válido também para adoção
Foto: Carlos Macedo / Agencia RBS

O Senado aprovou um projeto que garante a suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que tiverem filhos. A proposta que altera o Código de Processo Civil abrange também casos de adoção. O texto traz ainda outras garantias para advogadas grávidas.
Elas serão dispensadas de passar em aparelhos de raio X e terão prioridade nas sustentações orais. Além disso, terão vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais e acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês.
O projeto prevê também outra hipótese para suspensão do processo. Quando o advogado se tornar pai e for o único responsável pela ação. Nesse caso, o período de suspensão será de oito dias.
A matéria segue para sanção presidencial. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia manifestou entusiasmo com a aprovação: “a suspensão dos prazos garante que as advogadas e os advogados do país possam dedicar-se também às suas famílias, sem prejuízo às causas patrocinadas por eles”.

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Obstetra tem registro cassado após reincidência de morte em parto humanizado

23 de novembro de 2016 6

Por Elisandra Borba

Foto: Arquivo pessoal

Foto: Arquivo pessoal

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul cassou nesta terça-feira (22), o registro profissional do médico ginecologista e obstetra Ricardo Herbert Jones por imperícia, imprudência e negligência. Ele é reincidente em casos de complicação em parto domiciliar, que levou a morte dos envolvidos. O caso que gerou a cassação está sob sigilo. O médico já havia tido o registro suspenso em 2003, devido a morte de Vânia Araujo Machado, de 35 anos na época, o do bebê dela, Cauê. O parto de Vânia foi no ano de 2000.

No parto de Vânia, de acordo com o processo, o médico “forçou a situação para que o parto fosse realizado de forma “natural“, a fim de experienciar com a vida de dois seres humanos sua teoria humanista perfeita”. Ainda segundo os autos, ele não atentou para as condições fetais, além de retardar a indicação de cesariana e não utilizou os equipamentos necessários e disponíveis para monitorar o feto. Não providenciou também anestesista em tempo considerado adequado.

Para o Cremers, no caso mais recente, o médico cometeu delito ético e médico por atender parto em local e condições inadequadas, colocando em risco a saúde e a vida da parturiente e do concepto, por ação ou omissão. As faltas cometidas, segundo o Conselho, contribuíram significativamente para o óbito, retirando a chance da salvação de mais uma vida. O médico, ainda, não elaborou prontuário para a gestante e concepto, não anotou a evolução do parto e as anormalidades ocorridas durante mais de 24 horas.

Outro lado

Na página pessoal do médico no Facebook há uma corrente de apoiadores do profissional, manifestando apoio a Ricardo Herbert Jones. Em uma publicação, ele informa que vai recorrer da decisão que destacou como  “autoritária, equivocada, violenta e que se choca contra os fatos relacionados com este evento”.

Para Jones, este julgamento não se resume a um caso médico: “existe uma batalha POLÍTICA envolvendo a disputa entre dois modelos conflitantes. De um lado o paradigma médico que não reconhece as necessidades físicas, psíquicas, emocionais, psicológicas e espirituais das gestantes, considerando o parto um ato que se pareia a qualquer outra intervenção médica, onde o paciente é passivo e o médico o ator principal. De outro lado está o novo modelo, baseado nos direitos humanos reprodutivos e sexuais e que AGREGA ao atendimento seguro a atenção centrada na mulher, reconhecendo seus direitos e seus desejos em relação ao nascimento de seus filhos. Desta forma, pretendo demonstrar que este ato inquisitorial se insere em uma longa linha de violências cometidas sobre os profissionais da saúde que se posicionam contrários à violência institucional e que lutam contra o absurdo das cesarianas sem justificativa, as quais são um dos principais problemas de saúde pública no campo do nascimento humano”.

Leia a íntegra da declaração do obstetra.

 

Órfãos de pai vão ter também o nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento

17 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

Divulgação

Divulgação

Duas crianças que perderam o pai biológico agora vão ter na certidão de nascimento também o nome do pai sociafetivo. A autorização foi dada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas, dentro do Projeto Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça.

O pedido foi realizado pelo homem que se declarou pai socioafetivo dos dois filhos da esposa. Ele relatou que cria, educa e ama os meninos e por esse motivo requereu a inclusão do nome no registro das crianças.

O juiz Marcelo Malizia Cabral autorizou também que o sobrenome do pai socioafetivo seja acrescido ao nome dos garotos. 

Projeto Pai Presente

O Projeto Pai Presente estimula o reconhecimento de paternidade de pessoas que não possuem o registro do pai na certidão de nascimento, considerando que o direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988.

O Projeto também tem por objetivo propiciar a reflexão sobre a importância da presença do pai na criação dos filhos, direitos e deveres, bem como facilitar o reconhecimento espontâneo de pais que ainda não constam do registro de nascimento dos filhos e o acesso à investigação de paternidade para os casos em que a pessoa apontada como pai não reconheça esta circunstância espontaneamente.

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Entra em vigor lei que cria Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes

11 de novembro de 2016 0

Por Marcela Panke

Foto: Carlos Macedo / Agencia RBS

Foto: Carlos Macedo / Agencia RBS

Entrou em vigor a lei que cria a “Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes” no Rio Grande do Sul. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (10).

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A autora do projeto é a deputada Manuela D’Ávila (PCdoB). O objetivo é divulgar os direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, além dos direitos trabalhistas e sociais.

A celebração será na semana do dia 15 de agosto.

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Gestantes beneficiárias do Bolsa Família receberão repelentes a partir de dezembro

10 de novembro de 2016 0

Por Marcela Panke

Foto: Reprodução / TV Brasil

Foto: Reprodução / TV Brasil

O Ministério da Saúde anunciou que a partir de dezembro as gestantes beneficiárias do Bolsa Família começarão a receber repelentes. A expectativa do governo é distribuir o produto para mais de 480 mil mulheres.

A medida foi oficializada em abril, por meio de um decreto que criou o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o mosquito Aedes aegypti. O objetivo do governo é reduzir os casos de infecção pelo zika vírus, associado ao aumento de casos de microcefalia em bebês no Brasil.

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Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a meta do governo é avaliar a ampliação da estratégia mas, inicialmente, somente as beneficiárias do Bolsa Família receberão os repelentes.

“Proibida a venda”

No edital de compra dos repelentes, o Ministério da Saúde definiu a necessidade de uma embalagem especial da própria pasta com os dizeres “proibida a venda”. Contido, a embalagem precisa de aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), processo que pode levar até 60 dias para ser concluído.

Para evitar a demora na entrega, o governo promete dispensar a exigência de embalagem especial nas primeiras entregas.

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Servidora em licença-maternidade tem direito a receber adicional de insalubridade

06 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

Remuneração deve ser mantida Foto: Daniel Conzi, Agência RBS

Remuneração deve ser mantida Foto: Daniel Conzi, Agência RBS

Servidoras públicas federais que ficam expostas a agentes nocivos à saúde têm o direito de receber o adicional de insalubridade durante a licença-maternidade. O entendimento é do Tribunal Regional Federal, que confirmou sentença que deu ganho de causa a uma funcionária pública do Departamento de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria.

A mulher deu a luz a um menino em janeiro, mas teve o salário reduzido e entrou em contato com a direção da instituição pedindo o restabelecimento do adicional. A UFSM não atendeu à solicitação. Em março, ingressou com o processo na 3ª Vara Federal da cidade. Sustentou a legalidade do pagamento, porque o adicional de insalubridade tem natureza remuneratória. A universidade argumentou que, ao ficar afastada das operações e locais de risco, não tinha porquê continuar recebendo o benefício.

Em primeira instância, a Justiça aceitou o pedido, e a UFSM recorreu ao tribunal. O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, destacou que o Regime Jurídico Único dos Servidores da União diz que a “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo irredutível”. Logo, “exercendo a mulher atividade sujeita ao percebimento de adicional de insalubridade, faz jus ao recebimento durante a licença-gestante”.

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Prorrogada consulta pública sobre novas regras para adoção no Brasil

06 de novembro de 2016 0

Por Marcela Panke

Foto: Divulgação / CNJ

Foto: Divulgação / CNJ

O governo federal decidiu prorrogar até o dia 4 de dezembro o prazo para que os cidadãos possam participar da consulta pública sobre as novas regras para adoção no Brasil. Inicialmente, a população teria até o dia 4 de novembro para contribuir. O Ministério da Justiça já recebeu quase 800 sugestões de mudança na legislação.

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Mudanças na legislação

Entre as mudanças propostas no projeto que está em consulta pública está a fixação de um prazo para o estágio de convivência da criança com a família adotiva, que terá no máximo 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Atualmente, a Justiça estipula caso a caso o tempo necessário para o estágio de convivência, para a guarda provisória e para dar a sentença da adoção.

Outro prazo sugerido é o de 60 dias para a mãe biológica reclamar a criança que entregou voluntariamente ou então para que possa indicar uma pessoa da família como guardiã ou adotante. Pelo projeto, após esse prazo, a Justiça determinará imediatamente a destituição do poder familiar e a criança será colocada para adoção.

A previsão é que a o texto final seja enviado ao Congresso ainda neste ano.

Participe da consulta pública neste link.

Adoção no Brasil

De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 7 mil crianças estão aptas à adoção no país. Enquanto isso, há mais de 38 mil pessoas interessadas em adotar.

Um dos principais entraves à agilização das adoções é o perfil buscado pelos pretendentes. A maioria ainda procura crianças mais jovens. Das 7.160 crianças cadastradas para adoção, 1.128 possuem três anos ou menos.

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