Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
clicRBS
Nova busca - outros

Posts com a tag "justiça"

Tem uma criança esperando por você: adote!

11 de abril de 2017 0

Por Sibeli Fagundes

Divulgação/TJRS

Divulgação/TJRS

O Rio Grande do Sul tem 573 crianças, a partir dos seis anos de idade, e adolescentes esperando por adoção. A Coordenadoria da Infância e Juventude atualizou a tabela com os dados básicos, como idade, sexo, raça e a situação jurídica. No Estado, há 5.375 pessoas esperando para adotar uma criança.

A lista foi criada em dezembro do ano passado pelo Projeto Busca-Se (r)  para ampliar as possibilidades de adoções que são mais difíceis por tratarem-se de casos como grupos de irmãos, fora da faixa etária mais procurada, ou portadores de deficiências ou doenças.

Quem tiver interesse, deve entrar em contato com a Coordenadoria da Infância e Juventude pelo email cijrs@tjrs.jus.br.

Justiça determina que prazo de licença-maternidade comece a contar a partir da saída do bebê da UTI

10 de fevereiro de 2017 0

Por Elisandra Borba

Foto: Prematuridade.com / Divulgação

Foto: Prematuridade.com / Divulgação

Um juiz de São Paulo determinou que a licença-maternidade de uma servidora da prefeitura de Santa Fé do Sul (SP) começasse a contar após a alta hospitalar do bebê. A mulher estava grávida de gêmeos e teve um parto prematuro. Apenas um dos bebês sobreviveu, mas passou quatro meses internado no hospital.

O juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, do Juizado Especial Cível, entendeu que a servidora tem direito a “criar laço afetivo com o bebê”, fora do ambiente hospitalar.

Os advogados responsáveis pela ação usaram como argumento uma proposta de emenda à constituição que foi aprovada em dezembro de 2015 no Senado e tramita agora na Câmara dos deputados. A proposta pretende ampliar o tempo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros passando a contar apenas a partir da alta hospitalar da criança.

A decisão é apenas para este caso, mas pode servir de referência para novas ações, no entanto, no ano passado o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou uma decisão semelhante por entender que não há disposição legal para amparar o pedido.

Crianças e adolescentes têm direito à pensão em caso de morte do tutor

09 de dezembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

stj

Divulgação/STJ

A criança ou adolescente sob guarda tem direito a receber pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de dois garotos de Pelotas, que passaram a ganhar o benefício em 1997. Dez anos depois, no entanto, o INSS suspendeu o pagamento.

De acordo com o instituto, a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte.

Para os ministros do STJ, no entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social. A decisão da Corte Especial foi tomada ao analisar um recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Sexta Turma do STJ, que havia considerado indevida a pensão por morte.

STF decide que aborto no primeiro trimestre não é crime

29 de novembro de 2016 0

Sibeli Fagundes

Outros tribunais podem seguir mesmo entendimento

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal  decidiu hoje (29) que o aborto no primeiro trimestre da gravidez não é crime. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam a prática. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto, com origem no Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

O caso julgado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina em Duque de Caxias, entre elas médicos e funcionários. Embora a decisão tenha sido tomada em um processo específico, outros tribunais poderão adotar o mesmo entendimento.

Órfãos de pai vão ter também o nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento

17 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

Divulgação

Divulgação

Duas crianças que perderam o pai biológico agora vão ter na certidão de nascimento também o nome do pai sociafetivo. A autorização foi dada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas, dentro do Projeto Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça.

O pedido foi realizado pelo homem que se declarou pai socioafetivo dos dois filhos da esposa. Ele relatou que cria, educa e ama os meninos e por esse motivo requereu a inclusão do nome no registro das crianças.

O juiz Marcelo Malizia Cabral autorizou também que o sobrenome do pai socioafetivo seja acrescido ao nome dos garotos. 

Projeto Pai Presente

O Projeto Pai Presente estimula o reconhecimento de paternidade de pessoas que não possuem o registro do pai na certidão de nascimento, considerando que o direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988.

O Projeto também tem por objetivo propiciar a reflexão sobre a importância da presença do pai na criação dos filhos, direitos e deveres, bem como facilitar o reconhecimento espontâneo de pais que ainda não constam do registro de nascimento dos filhos e o acesso à investigação de paternidade para os casos em que a pessoa apontada como pai não reconheça esta circunstância espontaneamente.

Leia também

Juiz altera certidão de nascimento de menino após separação dos pais

Menina terá nome de duas mães na certidão de nascimento

Juiz autoriza nome das duas mães em certidão e diz que Justiça precisa de “um novo pensar”

Carteira de identidade pode ter nome de pai biológico e de pai socioafetivo

Servidora em licença-maternidade tem direito a receber adicional de insalubridade

06 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

Remuneração deve ser mantida Foto: Daniel Conzi, Agência RBS

Remuneração deve ser mantida Foto: Daniel Conzi, Agência RBS

Servidoras públicas federais que ficam expostas a agentes nocivos à saúde têm o direito de receber o adicional de insalubridade durante a licença-maternidade. O entendimento é do Tribunal Regional Federal, que confirmou sentença que deu ganho de causa a uma funcionária pública do Departamento de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria.

A mulher deu a luz a um menino em janeiro, mas teve o salário reduzido e entrou em contato com a direção da instituição pedindo o restabelecimento do adicional. A UFSM não atendeu à solicitação. Em março, ingressou com o processo na 3ª Vara Federal da cidade. Sustentou a legalidade do pagamento, porque o adicional de insalubridade tem natureza remuneratória. A universidade argumentou que, ao ficar afastada das operações e locais de risco, não tinha porquê continuar recebendo o benefício.

Em primeira instância, a Justiça aceitou o pedido, e a UFSM recorreu ao tribunal. O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, destacou que o Regime Jurídico Único dos Servidores da União diz que a “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo irredutível”. Logo, “exercendo a mulher atividade sujeita ao percebimento de adicional de insalubridade, faz jus ao recebimento durante a licença-gestante”.

Leia mais:

Mulher perde salário-maternidade por não conseguir provar trabalho rural

INSS é condenado a pagar benefício a menina de 3 anos com má-formação

Ufrgs foi condenada em quatro ações judiciais por erros em exames de DNA

Justiça nega indenização para mulher que engravidou após laqueadura

Justiça manda pagar salário-maternidade a pai que ficou com o filho

 

Padre terá de pagar indenização por impedir aborto autorizado pela Justiça

24 de outubro de 2016 1

Por Sibeli Fagundes

Imagem ilustrativa Foto: Ronald Mendes - Agencia RBS

Imagem ilustrativa Foto: Ronald Mendes – Agencia RBS

O Superior Tribunal de Justiça condenou um padre do interior de Goiás a pagar R$ 60 mil de indenização por ter impedido um aborto autorizado pela Justiça. O caso ocorreu em 2005, em Morrinhos. Luiz Carlos Lodi da Cruz soube que a mulher iria interromper a gravidez de um feto diagnosticado com síndrome de Body Stalk – malformações que inviabilizam a vida fora do útero. No habeas corpus impetrado, o padre afirmou que os pais iriam praticar um homicídio.

Durante a internação hospitalar, a gestante, já tomando medicação para induzir o parto, foi surpreendida com a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás. Já com dilatação iniciada, ela voltou para casa e passou os oitos dias seguintes com dor, assistida só pelo marido. O feto morreu logo após o nascimento. O casal ajuizou uma ação por danos morais contra o padre, que preside a Associação Pró-Vida de Anápolis e o caso foi parar no STJ.

A relatora da ação, ministra Nancy Andrighi, classificou de “aterrorizante” a sequência de eventos sofridos pelo casal. Ela também avaliou que o padre agiu “temerariamente” quando pediu a suspensão do procedimento médico de interrupção da gravidez, que já estava em curso, e impôs aos pais, “notadamente à mãe”, sofrimento inócuo, “pois como se viu, os prognósticos de inviabilidade de vida extrauterina se confirmaram”.

De acordo com a ministra, o padre “buscou a tutela estatal para defender suas particulares ideias sobre a interrupção da gestação” e, com sua atitude, “agrediu os direitos inatos da mãe e do pai”, que contavam com a garantia legal de interromper a gestação.

O valor de R$ 60 mil reais será corrigido desde 2005. A Associação Pró-Vida não quis comentar o assunto.

Juiz decide que compressa deixada dentro de mulher após parto não é erro médico

24 de outubro de 2016 1

Por Sibeli Fagundes

Foto: Juan Barbosa / Agencia RBS

Imagem ilustrativa Foto: Juan Barbosa / Agencia RBS

O esquecimento de uma compressa cirúrgica dentro do abdômen de uma mulher após uma cesariana não se configura erro médico. Para o juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos, isso deve ser considerado “infortúnio” da paciente, que não pode ser atribuído à má técnica ou ao procedimento do cirurgião. Foi assim que ele negou indenização por dano moral.

A autora da ação só não teve de pagar as custas e despesas processuais e os honorários do ginecologista porque havia sido beneficiada com assistência jurídica gratuita.

Em 4 de agosto de 2011 ela foi fazer o parto do primeiro filho na Santa Casa de Santos. Após ir para casa com o garoto, começou a sentir desconforto e dores abdominais. Ao retornar ao médico cerca de um mês depois para a consulta de rotina, relatou o problema e foi encaminhada para exame, que detectou o que parecia ser um tumor. Quando fizeram a cirurgia, perceberam que se tratava de uma compressa esquecida.

A advogada Ana Carolina Pinto Figueiredo Perino relatou ao site Consultor Jurídico que a nova operação fez com que a cliente dela ficasse mais oito dias internada com um dreno e sem poder amamentar o filho recém-nascido.

O juiz negou a indenização embasado no laudo pericial, que afirmou que o esquecimento da compressa “é um evento raro esperado na vida laboral médica (…) que pode ocorre com renomados cirurgiões. (…) Entre os cirurgiões existe a tendência de não se considerar o fato como grave…”

Ainda cabe recurso da decisão.

Leia também:

Justiça nega indenização para mulher que engravidou após laqueadura

Justiça condena Furg a pagar pensão vitalícia a criança que teve sequelas após parto

 

As mais acessadas da semana!

21 de outubro de 2016 0

Pais de menina que nasceu em estado vegetativo receberão R$ 300 mil

19 de outubro de 2016 0

Por Marcela Panke

Foto: Roni Rigon / Agencia RBS

Foto: Roni Rigon / Agencia RBS

Os pais de uma menina que nasceu em estado vegetativo vão receber uma indenização de R$ 300 mil por danos morais. O valor deverá ser pago em conjunto pela União, pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e pelo município de Agudo, na região central do Estado, considerados culpados por negligência no atendimento da gestante e da criança.

A menina morreu aos seis anos de idade, pelo estado de saúde precário. Os pais ingressaram na justiça pedindo indenização por danos morais antes do óbito da filha. A Justiça Federal de Santa Maria condenou os réus ao pagamento de R$ 200 mil. Eles recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aumentou o valor para R$ 300 mil, pois considerou que ficou evidente o “excesso de tempo para a tomada de decisões para evitar o dano”.

Entenda o caso

A mãe da menina foi levada para a Associação Hospital Agudo às 11 horas da manhã do dia 21 de julho de 2003, em trabalho de parto. Ela ficou por cerca de 8 horas no local, até ser transferida para o Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM) devido à falta de pediatra na cidade.

Após dar entrada no HUSM, a gestante ficou mais 2 horas em observação antes de ser levada para a sala de parto. Quando a menina nasceu, foi imediatamente diagnosticada com paralisia cerebral crônica e irreversível devido á falta de oxigenação no cérebro. As sequelas neurológicas deixaram a criança em estado vegetativo. Ela morreu seis anos depois.

Leia também:

Justiça condena Furg a pagar pensão vitalícia a criança que teve sequelas após parto

Estado terá de indenizar família de menino morto em acidente na escola

Justiça nega indenização para mulher que engravidou após laqueadura

Aluno deficiente agredido em escola será indenizado pelo Estado

Ufrgs foi condenada em quatro ações judiciais por erros em exames de DNA