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Posts com a tag "legislação"

Agora é lei: depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência tem de ser protegido

04 de abril de 2017 0

Por Sibeli Fagundes

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Crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, têm o direito à proteção especial em depoimentos. A lei, de autoria da deputado Maria do Rosário, foi sancionada hoje pelo presidente Michel Temer, na abertura do 9º Global Child Forum on South America, em São Paulo.

O texto prevê que não haverá contado algum, nem mesmo visual, com o acusado. As vítimas passam a ser acompanhados por profissionais especializados em saúde, assistência social e segurança pública. Será criado um serviço de atendimento para denúncias de abuso e de exploração sexual.

Quem violar a lei está sujeito a pena que varia de um a quatro anos de prisão.

Apesar de a lei ter sido sancionada hoje, não entra em vigor imediatamente. O governo deverá normatizar o texto em 60 dias. Depois, Estados e Municípios têm  mais 180 dias para adequação.

A lei entra em vigor mesmo, um ano após a publicação.

Publicadas regras de alerta à lactose nos rótulos de bebidas e alimentos

12 de fevereiro de 2017 0

Por Sibeli Fagundes

Rótulo terá de seguir regras Divulgação/Anvisa

Rótulo terá de seguir regras Divulgação/Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou as novas regras para rotulagem de produtos com lactose. São duas resoluções. A primeira é a RDC 135/2017 que inclui os alimentos para dietas com restrição de lactose no regulamento de alimentos para fins especiais. A segunda é aRDC 136/2017 que define como as informações devem ser colocadas no rótulo.

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Como há um prazo de até dois anos de transição, os fabricantes serão obrigados a cumprir as resoluções a partir de 2019. Qualquer alimento que contenha lactose em quantidade acima de 0,1% deverá trazer a expressão “Contém lactose” no rótulo.

Os fabricantes de alimentos poderão também empregar a expressão “baixo teor de lactose” ou “baixo em lactose” nos casos em que a quantidade de lactose estiver entre 100 mg e 1 g por 100 g ou mililitros do alimento pronto .

Com as novas regras, o mercado brasileiro de alimentos terá três tipos de rotulagem para a lactose: “zero lactose“, “baixo teor”, ou “contém lactose”.

O rótulo dos alimentos que contém lactose devem trazer a informação desta forma:

  • Ser escrito em caixa alta e em negrito.
  • A impressão deve ser em contraste com o fundo da caixa.
  • A altura mínima deve ser de 2mm e não pode ser menor que a letra utilizada na lista de ingredientes.
  • A declaração deve ficar em um local da embalagem que não seja encoberto, que seja removível pela abertura do lacre ou de difícil visualização, como área de selagem e de torção.

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07 de fevereiro de 2017 0

Por Sibeli Fagundes

Medida traz mais segurança Divulgação/Anvisa

Medida traz mais segurança Divulgação/Anvisa

Aos poucos, a legislação está se adaptando à restrição de certos tipos de alimentos que causam alergias ou intolerâncias a algumas pessoas. Agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária estipulou que a declaração da presença de lactose será obrigatória nos alimentos com mais de 100 mg de lactose para cada 100 gramas ou mililitros do produto. Ou seja, qualquer produto que contenha o ingrediente em quantidade acima de 0,1% deverá trazer a expressão “Contém lactose” em seu rótulo.

O limite de 100 mg foi definido com base na experiência de outros países que já adotam esta regulação há bastante tempo, como Alemanha e Hungria. De acordo com a Anvisa, esse limite tem se mostrado seguro para as pessoas com intolerância à lactose.

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Os fabricantes de alimentos poderão também empregar a expressão “baixo teor de lactose” nos casos em que a quantidade de lactose for reduzida para valores entre 100 mg e 1 g por 100 g ou mililitros do alimento pronto conforme instruções do fabricante.

Com a instituição dessas regras, o mercado brasileiro de alimentos terá três tipos de rotulagem para a lactose: “zero lactose” ou “baixo teor”, para os produtos cujo teor de lactose tenha sido reduzido e “contém lactose”, nos demais alimentos com presença desse açúcar.

Mas isso não é para já e não abrange todos locais. A indústria tem até 24 meses para se adaptar e esgotar os estoques já existentes. Estabelecimentos que preparam os alimentos, sejam eles sem embalagens ou embalados no próprio ponto de venda a pedido do consumidor, não estão obrigados a informarem sobre o conteúdo de lactose.

O que é lactose?
A lactose é o principal açúcar presente no leite de mamíferos. Quando alimentos contendo lactose são ingeridos, esse açúcar é processado pela enzima lactase e transformada em glicose e galactose. Na maioria das pessoas, a atividade da lactase diminui após o desmame e leva as pessoas a se tornarem menos tolerante à enzima com o passar dos anos.
Os principais sintomas da intolerância são abdominais, como dor e distensão, flatulência, diarreia, náusea, vômitos ou constipação. A intolerância é diferente das alergias. Nesse último caso as reações do organismo podem ser mais graves e o limite de ingestão não tem como ser definido.

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Crianças e adolescentes têm direito à pensão em caso de morte do tutor

09 de dezembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

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Divulgação/STJ

A criança ou adolescente sob guarda tem direito a receber pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de dois garotos de Pelotas, que passaram a ganhar o benefício em 1997. Dez anos depois, no entanto, o INSS suspendeu o pagamento.

De acordo com o instituto, a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte.

Para os ministros do STJ, no entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social. A decisão da Corte Especial foi tomada ao analisar um recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Sexta Turma do STJ, que havia considerado indevida a pensão por morte.

Agora é lei: advogadas que têm filhos podem pedir suspensão de prazos processuais

28 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

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Fóruns terão de ter local para amamentação Foto: Felipe Carneiro Agência RBS

O presidente Michel Temer sancionou a lei que garante a suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que tiverem filhos. O texto, que altera o Código de Processo Civil, abrange também casos de adoção e traz ainda outras garantias para advogadas grávidas.
Elas serão dispensadas de passar em aparelhos de raio X e terão prioridade nas sustentações orais. Além disso, terão vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais e acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês.
E, no caso de um advogado se tornar pai e for o único responsável pela criança, pode também pedir a suspensão dos prazos oito dias. Tanto no caso de advogada, como de advogados, o benefício só é garantido se não houver nenhum outro colega responsável pela ação.

A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28) e já entrou em vigor.

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Advogadas podem pedir suspensão de prazos processuais após o parto

24 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

Suspensão de prazo é válido também para adoção Foto: Carlos Macedo / Agencia RBS

Suspensão de prazo é válido também para adoção
Foto: Carlos Macedo / Agencia RBS

O Senado aprovou um projeto que garante a suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que tiverem filhos. A proposta que altera o Código de Processo Civil abrange também casos de adoção. O texto traz ainda outras garantias para advogadas grávidas.
Elas serão dispensadas de passar em aparelhos de raio X e terão prioridade nas sustentações orais. Além disso, terão vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais e acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês.
O projeto prevê também outra hipótese para suspensão do processo. Quando o advogado se tornar pai e for o único responsável pela ação. Nesse caso, o período de suspensão será de oito dias.
A matéria segue para sanção presidencial. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia manifestou entusiasmo com a aprovação: “a suspensão dos prazos garante que as advogadas e os advogados do país possam dedicar-se também às suas famílias, sem prejuízo às causas patrocinadas por eles”.

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Servidora em licença-maternidade tem direito a receber adicional de insalubridade

06 de novembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

Remuneração deve ser mantida Foto: Daniel Conzi, Agência RBS

Remuneração deve ser mantida Foto: Daniel Conzi, Agência RBS

Servidoras públicas federais que ficam expostas a agentes nocivos à saúde têm o direito de receber o adicional de insalubridade durante a licença-maternidade. O entendimento é do Tribunal Regional Federal, que confirmou sentença que deu ganho de causa a uma funcionária pública do Departamento de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria.

A mulher deu a luz a um menino em janeiro, mas teve o salário reduzido e entrou em contato com a direção da instituição pedindo o restabelecimento do adicional. A UFSM não atendeu à solicitação. Em março, ingressou com o processo na 3ª Vara Federal da cidade. Sustentou a legalidade do pagamento, porque o adicional de insalubridade tem natureza remuneratória. A universidade argumentou que, ao ficar afastada das operações e locais de risco, não tinha porquê continuar recebendo o benefício.

Em primeira instância, a Justiça aceitou o pedido, e a UFSM recorreu ao tribunal. O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, destacou que o Regime Jurídico Único dos Servidores da União diz que a “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo irredutível”. Logo, “exercendo a mulher atividade sujeita ao percebimento de adicional de insalubridade, faz jus ao recebimento durante a licença-gestante”.

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Ministério Público entra com ação contra o Google por publicidade infantil no YouTube

20 de setembro de 2016 0

Por Sibeli Fagundes

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Publicidade contraria o ECA Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra a Google Brasil por irregularidades relacionadas à publicidade infantil no YouTube. O canal tem diversos vídeos postados por particulares que são protagonizados por crianças de até 12 anos de idade. Em nota, o Ministério Público explica que, “quando atingem grande número de visualizações, os youtubers mirins tornam-se pequenas celebridades. Em decorrência dessa exposição, acabam atraindo a atenção do mercado, que as faz atuar como promotoras de vendas, protagonizando anúncios comerciais de produtos dirigidos ao público infantil”. Ao utilizarem crianças para promover produtos, os responsáveis pelos vídeos estariam infringindo a lei.
A publicidade na forma de merchandising protagonizada por crianças ou a elas destinada é proibida no Brasil por ser considerada potencialmente abusiva, por ser um público altamente suscetível a apelos emotivos e subliminares. Embora não exista uma lei específica, a ação se baseia em dispositivos legais presentes na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no ECA, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente editou em 2014 uma resolução considerando abusiva a publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo.

A ação pede que o Google seja obrigado a disponibilizar um aviso na página inicial do canal YouTube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, que seja proibido de veicular merchandising ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados. Também foi pedido à Justiça que determine a inclusão de uma ferramenta que permita aos usuários denunciar como impróprio os vídeos com propaganda de produtos destinados ao público infantil.

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Pai receberá indenização da Ufrgs por erro em exame de DNA

22 de agosto de 2016 1

Por Sibeli Fagundes

Divulgação TRF4

Divulgação TRF4

Um morador de Pelotas perdeu mais de dez anos de convívio com o filho devido a um erro no teste de DNA, feito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O exame realizado pelo laboratório da Ufrgs não acusou que o homem era pai da criança.

Ele fez o teste em 2003 por determinação da Vara de Família de Pelotas, quando respondia a uma ação de reconhecimento de paternidade, movida pela mãe do garoto. Com o passar do tempo, percebeu que o menino se parecia com ele e resolveu, em 2013, fazer novo exame em laboratório particular. O resultado deu positivo. Ele entrou na justiça federal pedindo 80 salários mínimos de indenização, mas foi estipulado valor menor, de 30 salários mínimos.

A universidade recorreu, alegando que o valor era excessivo, mas o Tribunal Regional Federal manteve a condenação. A Ufrgs terá de pagar R$ 26 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

Grávidas de Florianópolis terão passe livre nos ônibus do município

03 de agosto de 2016 0

Medida deve ser aprovada e sancionada ainda em agosto

Por Milena Schoeller

Foto: Marco Favero / Agencia RBS

Foto: Marco Favero / Agencia RBS

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, nesta semana, Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade no transporte público coletivo para gestantes.

O objetivo é que a grávida possa se deslocar até os locais de consulta médica e exames do pré-natal. Ela terá direito a 11 deslocamentos de ida e volta gratuitos.

O vereador autor da proposta, Tiago Silva, diz que mil grávidas serão beneficiadas. As gestantes devem ter renda máxima de dois salários mínimos, comprovante de agenda médica, e comprovante de residência em Florianópolis.

A Secretaria de Saúde de Florianópolis diz que, de 1 a 31 de julho, os 49 centros de saúde da capital catarinense atenderam 1.295 grávidas em pré-natal. Segundo a Secretaria, não há uma classificação por renda no atendimento pelo SUS, por isso, não é possível informar quantas gestantes se enquadram no projeto do vereador.

Segundo a justificativa para a proposta, a medida é necessária devido ao grande número de mães de baixa renda residentes em Florianópolis. Conforme o vereador Tiago Silva, “a lei mostra-se de suma importância, pois com o diagnóstico precoce, as doenças podem ser tratadas imediatamente, não acarretando problemas futuros, nem tampouco onerando o erário com os custos de um tratamento de saúde”.

O Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento, do Ministério da Saúde, estabelece que sejam realizadas, no mínimo, seis consultas durante a gestação: uma no primeiro trimestre de gravidez, duas no segundo, e três no terceiro.

A proposta ainda precisa da sanção do prefeito de Florianópolis para virar lei. Conforme apurou o jornal Diário Catarinense, o governo alega que não é contra a proposta, mas vai fazer mudanças no texto. A Secretaria Municipal da Fazenda diz que do jeito que está, o projeto é inconstitucional, pois a iniciativa precisa ser do executivo nestes casos, quando se trata de orçamento.

A ideia é votar a nova proposta e a prefeitura sancionar ainda em agosto.

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