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Pode ou não pode?

29 de dezembro de 2013 0

A punição alternativa aplicada pelos agentes de trânsito de Balneário Camboriú a dois garotos que haviam chutado e derrubado 180 cones rendeu discussão nas redes sociais. Enquanto muita gente elogiou a atitude dos guardas, há quem classifique a ação como abuso de autoridade.

Alceu de Oliveira Pinto Junior, doutor em Ciência Jurídica, diz que se os meninos se propuseram a desfazer o estrago, não há irregularidade. O que os agentes não poderiam fazer, segundo ele, era obrigá-los a tomar tal atitude.

O especialista alerta que, de qualquer forma, é preciso registrar a ocorrência e apresentá-la à Justiça para que sejam dados os encaminhamentos corretos.

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