A OAB de Camboriú emitiu nota assinada pela presidente da entidade, Jucélia Monteiro, sobre proposta de reduzir a exigência de escolaridade dos assessores de vereadores em Camboriú, de Ensino Médio para Ensino Fundamental. O projeto de lei foi aprovado em primeira votação e deve ser votado novamente na noite desta terça. Moradores da cidade estão se organizando, através das redes sociais, para comparecerem à Câmara durante a sessão.
Veja a nota da OAB:
“A OAB Camboriú, ante a pretensão do Poder Legislativo Municipal de levar a votação a lei que reduz a escolaridade na contratação dos assessores dos membros daquela respeitada casa, e entendendo ser esta uma questão de interesse de todos os cidadãos que lutam para fazer cumprir a nossa Carta Magna, sendo a educação um direito nela consagrado no capítulo II no Art. 6º, vem a público manifestar-se a respeito.
Inicialmente, esclarecemos que nossa intenção não é uma questão de arrogância ou de menosprezo àqueles que por uma questão de oportunidade, não concluíram o ensino superior ou médio. Afirmamos nosso respeito imensurável a todas essas pessoas. É importante também esclarecer que nosso objetivo não é apoiar qualquer vereador ou sigla partidária. Registramos aqui nosso respeito e consideração a todos os edis, pois nossa entidade é e sempre deve ser pautada na imparcialidade e, acima de tudo, no respeito à cidadania.
Com base nesse princípio, entendemos que para diminuir a desigualdade social que existe no Brasil inteiro – e não é só em Camboriú – necessário se faz o incentivo à educação e não o desestímulo. Assim, a nosso ver, dita lei vem apenas desestimular as pessoas que se esforçam ao máximo para estudar.
Em tempos em que entidades como a OAB encampam projetos como a OAB Mirim, juntamente com o “OAB vai à Escola”, para incentivar a educação, não podemos aceitar que leis sejam criadas desestimulando os estudos.
Nosso apelo é que o Poder Legislativo foque seus projetos de Leis em iniciativas que favoreçam e incentivem a educação e, claro, não a desestimule. Entendemos que, em tempos onde o mercado de trabalho está cada vez mais exigente e, por vezes, nem sequer o Ensino Superior satisfaz a demanda dos empregadores, o Legislativo Camboriuense está fazendo uma afronta à sociedade aprovando este projeto de lei.
Nosso anseio é que o direito à educação, tratado na Carta Magna, deve ser respeitado pelo Legislativo Municipal, que deve servir como exemplo para o povo e para que estes exerçam seu direito à cidadania.
Dra. Jucélia Vinholi Monteiro, Presidente – OAB Camboriú”
