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Precatórios são alvo de polêmica

14 de maio de 2014 0

O projeto de lei que oferece às construtoras de Balneário Camboriú aumento de potencial construtivo em troca do pagamento de dívidas antigas de desapropriações, não quitadas pelo município, promete causar ainda muita polêmica na cidade. Após a Justiça ter impedido em março que a proposta fosse votada pela Câmara de Vereadores enquanto o Executivo não respondesse a uma série de questionamentos apresentados pelo vereador Ary Souza (PSD), o projeto entrou em pauta na última hora e foi aprovado esta semana, em primeira votação, com o placar de 11 votos a favor, um contra _ da vereadora Marisa Zanoni (PT) _ e com o vereador Ari fora do plenário por se recusar a votar o projeto.

Nesta quarta-feira o promotor Rosan da Rocha, que havia ingressado uma ação cautelar pedindo a suspensão da votação _ indeferida pela Justiça _ e com uma solicitação à presidência da Câmara de Vereadores para que a votação fosse suspensa por 15 dias _ ignorada pelos vereadores _ avisou através do Facebook que está encaminhando o caso à promotoria da moralidade administrativa.

Em seu relato, o promotor diz entender que há necessidade de consulta pública em mudanças dessa magnitude. De fato, o pagamento de dívidas do município em troca de potencial construtivo pode acelerar a construção de empreendimentos maiores e mais altos _ o que tem impacto direto na viabilidade da cidade. A proposta, que traz as denominações de Índice de Confortabilidade de Obras de Desapropriações e Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICON) ainda tem que passar por segunda votação.

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