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Justiça nega ação da OAB que questionava multas em sinaleiras sem temporizador

08 de setembro de 2014 0

sinaleira itajai

A Justiça Federal extinguiu o processo movido pela subseção de Itajaí da OAB que pedia o cancelamento das multas emitidas em radares onde não há temporizador, em obediência à lei municipal que só permite a fiscalização eletrônica nas sinaleiras em que há marcação de tempo. A Justiça considerou que a OAB não tem legitimidade para propor a ação e, com isto, brecou a tramitação antes de avaliar o mérito.

O argumento do juiz Marcelo Micheloti foi de que o pedido da OAB era “nitidamente patrimonial”, ao pedir o cancelamento de multas. Não poderia, pontanto, ser considerado interesse coletivo.

Ele afirma ainda que o problema poderia ser resolvido caso o município tivesse simplesmente com um pedido de cancelamento da lei à Justiça, por Ação Direta de Inconstitucionlidade (o que, sabe-se lá por quê, não foi feito até hoje pelo município).

A OAB, que moveu o processo por entender que o município não pode descumprir ainda, poderá recorrer da decisão.

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