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Guarda Armada faz revistas em Balneário e reacende discussão sobre legalidade das ações

12 de novembro de 2014 12
Fotos: Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú, Divulgação

Fotos: Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú, Divulgação

A Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú divulgou que intensificou a atuação da Guarda Municipal na Avenida Atlântica para evitar furtos, especialmente nos quiosques. As fotos que ilustram a ação, disponíveis no site da prefeitura, mostram os agentes revistando jovens na praia – atitude que, para alguns especialistas, seria ilegal.

A discussão sobre as atribuições da guarda voltou à tona depois que foi sancionado pelo governo federal o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em agosto.

Embora o texto estabeleça que a competência das guardas diz respeito à proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais, há quem entenda que a legislação daria “poderes de polícia” às guardas, por prever a atuação “preventiva e permanentemente (…) para a proteção sistêmica da população”.

Coronel Edemir Meister, secretário de Segurança, diz entender que as abordagens são possíveis em locais públicos como a orla ou o calçadão da Atlântica, que são patrimônio público. A legislação, porém, já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme).

A entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais e que sua instituição como força policial não é prevista na Constituição.

Consulta oficial

Diante das dúvidas, a subseção da OAB em Balneário convocou, na semana passada, uma reunião com o Ministério Público, Judiciário, representantes das forças de segurança e prefeitura para discutir o modelo de ação a ser adotado pela guarda na cidade diante da nova legislação.

Nem a Justiça nem o Ministério Público mandaram representantes ao debate. Como a nova legislação ainda deixa dúvidas em relação à interpretação e as abordagens da guarda podem ser consideradas ilegais, o secretário de Segurança foi recomendado a fazer uma consulta formal aos dois órgãos antes de implementar mudanças.

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comentários

Comentários (12)

  • pantaneiro diz: 12 de novembro de 2014

    Atitude louvável da nossa Guarda Municipal! Nada de ilegal, só os facínoras é que tem a temer tais abordagens; as pessoas de bem, só aplaudem!!!

  • fe diz: 12 de novembro de 2014

    é “engraçado”, pq eles visam somente um tipo de pessoas…nunca vi eles solicitando para aquela galerinha q fica sentada bebendo uisque ou mateando em mesas improvisadas na calçada que se retirem e parem de atrapalhar os pedestres.

  • jean diz: 12 de novembro de 2014

    Tá certíssimo, area para crianças, famílias, não usuários de drogas. Tem que aborda mesmo. Todo cidadão de bem é a favor.

  • RICARDO VAZ diz: 12 de novembro de 2014

    Mais uma vez, vemos a LEI, ser utilizada, manipulada para proteger BANDIDOS. Ainda bem que em Bal. Camboriú existe uma Guarda Municipal preparada e equipada para atuar na prevenção do crime. A Polícia Militar sozinha não dá mais conta da onda crescente da violência no Município. A lei deve servir para garantir a segurança do cidadão de bem. O Congresso (que faz as leis desse país) deveria é incentivar a criação das Guardas Municipais de caráter ostensivo na segurança pública.

  • INACIO diz: 12 de novembro de 2014

    PARABÉNS SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, TENHO CERTEZA QUE SÃO ABORDADAS PESSOAS EM ATITUDES SUSPEITAS E TAMBÉM AQUELES ARRUACEIROS DA PERTUBAÇÃO PÚBLICA DURANTE A MADRUGADA.

    REALMENTE SÓ TEMOS QUE APLAUDIR.

  • jesus diz: 12 de novembro de 2014

    Minha opinião é que cada um no seu quadrado! Guarda Municipal tem sua finalidade no ato de ofício para o qual foi criado e com seus poderes bem específicos. Polícia é Polícia e temos a ostensiva e a judiciária tanto na esfera estadual como na federal e uma não assume o papel da outra. Porque a Guarda Municipal esta assumindo um papel de Polícia se ela não é? Não foi treinada para isso, não foi exigido a competência para tal e o mesmo não foi aprovado para ser Polícia. então o que fazem essa tal de Guarda Armada é excesso de poder, cabível ação de abuso e muito questionável na esfera judiciária. Daqui um pouco vão estar fazendo investigação,inquéritos e mandando para a justiça e para julgamento. parem já com isso! O que falta é Polícia para realizar o que eles estão fazendo.

  • Maninho diz: 13 de novembro de 2014

    Eu peço pra chamar uma autoridade policial pra me revistar. Estes ai não botam a mão em mim.

  • Nelson diz: 13 de novembro de 2014

    O mesmo pessoal que reclama quanto à legalidade das abordagens deveria experimentar ficar sem a guarda por 30 dias a partir de agora, tenho certeza que dentro de 1 semana estarão clamando por ela de volta e voltando às críticas para a polícia militar, senhores, é notório a falta de contigente para deter a bandidagem e vagabundagem que assola cada vez mais a cidade, se não for a guarda municipal quem será? O cidadão já está desarmado e cada vez mais bundão, sendo sempre orientado a deixar o meliante a vontade para roubá-lo, a polícia não consegue estar em todos os locais ao mesmo tempo, nos resta a guarda municipal, que se for somente para a proteção dos órgãos públicos é preferível que não exista, apoio a atual forma e espero que seja mantida por longa data, a orla da praia era muito pior, o tráfico de drogas era endêmico, estupros na barra norte constantes cada verão, hoje ainda há muito p que se fazer, mas é notório o benefício que esta forma de agir da guarda municipal é eficiente.

  • GMF diz: 13 de novembro de 2014

    “Maninho” começa pelo seu apelido usado, se vc nao sabe a autoridade policial é somente o delegado de policia. Seu cabaço, va ler antes de falar besteira….

  • Ricardo diz: 13 de novembro de 2014

    A polícia judiciária é de competência exclusiva da PF/PC, cada qual na sua jurisdição, porém, a polícia ostensiva não é exclusidade de nenhuma força policial. Basta ler o art. 145 da CF para entender isso. A guarda municipal tem legitimidade sim para atuar e deve ser respeitada. É assim na Europa e EUA, porque aqui vai ser diferente?!

  • Flavio diz: 28 de novembro de 2014

    Fico pensando que diversas vezes é colocada à prova se a GCM tem treinamento para abordagens e se ela tem competência para isso, é so procurar na midia os seus treinamentos ministrados em sua maioria por PMs que inclusive são em muitos locais seus comandantes também. No tocante a legitimidade foi aprovada sua regulamentação pouco divulgada pela mídia mas no entanto muito criticada. Apesar de crescimento alarmante da criminalidade ao invés de acolher a nova prerrogativa das GCMs que acrescenta mais em prol da segurança alguns os rebaixam pois pensam que a segurança pública históricamente deficitária é o modelo ideal e incontestável e a Policia ostensiva deve ter o monopólio desta segurança, pois não estamos acostumados ao novo e nos apegamos as coisas antigas como nos trancarmos em casa, colocar alarmes em nossos carros e contar histórias de quantas vezes fomos assaltados.

  • Marcos Pereira diz: 11 de dezembro de 2014

    Quero que os colegas me perdoem, mas estão equivocados com relação a atuação das Guardas Civis, em muitos Municípios do País, elas já trabalhavam armadas a mais de uma década e sem incidentes, realizam prisões em flagrante delito, fiscalização de trânsito, cobertura de eventos e realiza o trabalho de segurança de autoridades do Município bem como a segurança de autoridades de fora do Município em visitas, pelo visto isto não ocorre ou ocorria no Município de Camboriú, existem muitas Guardas Civis que 90% de sua corporação tem graduação em curso superior e mais de 20% em Direito, por exemplo a GCM de Diadema/SP e SCS/SP, esta lei que foi sancionada só confirma no papel o que as Guardas Civis vem realizando de fato a anos em muitos lugares, é apenas o reconhecimento deste fato, os lobistas da Policia Militar é claro que são contrários a este poder de Policia as GCMs, pois este seguimento é representado em sua grande maioria, pela cúpula desta corporação e que sempre foi a favor da centralização deste poder, talvez devido a verbas do seguimento, quem sabe? Não podemos nos esquecer de que antes das PMs serem criadas, já existia no Brasil a Força Publica e as Guardas Civis que foram fundidas em uma para criação da PM, isto ocorreu em 1970, durante a “dita dura militar” (desculpem o trocadilho) e que pelo visto até o momento não conseguiu resolver o problema de segurança Publica no Pais, que só piorou, e diga-se de passagem e ressaltando, que qualquer força de segurança neste País só recebe o transbordo final de todas as políticas sociais e publicas fracassadas, de qualquer forma as GCMs de todo o País entram de vez no esforço de combate a violência no País, parabenizo a Guarda Civil de Camboriú, pois o que antes faziam sem reconhecimento, agora tem o poder e o dever para isto…..

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