Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.

Justiça suspende lei que autorizava regularização de obras clandestinas em Itajaí

19 de novembro de 2014 0
Foto: Marcos Porto

Foto: Marcos Porto

A Justiça concedeu um pedido de liminar apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu a Lei Complementar 243/2013, de Itajaí, que autorizava a regularização de edificações irregulares e clandestinas.

A legislação inclui entre as passíveis de benefícios obras executadas sem projeto aprovado e sem licença do município, executada de forma diferente do previsto em projeto ou com ampliação não autorizada, com a condição de que tivessem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade e habitabilidade.

A decisão obriga o município a apresentar em 30 dias uma lista com os nomes dos empreendedores que se beneficiaram da lei. A liminar também suspende a tramitação e aprovação de outras leis que regularizem construções clandestinas.
A ação foi movida pela 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí.

No texto, o promotor Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto lembra que a primeira lei para regularização de edificações em Itajaí é de 2007. O prazo para regularização sofreu prorrogações durante os anos por meio de outras quatro leis, até a publicação da Lei Complementar n. 243/2013 que não estipula prazo de validade e abrange obras já iniciadas ou que serão edificadas futuramente.

Comente e compartilhe

comentários

Envie seu Comentário