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Itajaí vai recorrer à Justiça para derrubar lei que beneficia municípios produtores no Estado

17 de dezembro de 2014 8
Foto: Marcos Porto

Foto: Marcos Porto

 

A prefeitura de Itajaí decidiu entrar com um mandado de segurança para impedir que a lei que redistribui o ICMS de exportação em benefício dos municípios produtores, aprovada na terça-feira pela Assembleia Legislativa, passe a valer. O argumento é que a proposta é inconstitucional e coloca o Estado numa inconsistência jurídica capaz de trazer grandes prejuízos no futuro.

A medida afeta, além de Itajaí, também Navegantes, Itapoá, São Francisco do Sul e Imbituba.

Apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), o projeto prevê que, do montante de ICMS devolvido aos municípios pelo Estado em transações de exportação, 90% fique com o município que produziu a mercadoria e 10% com o município portuário. Hoje, as cidades portuárias ficam com 100% dessa devolução _ que, em Itajaí, representa R$ 300 milhões.

A proposta foi aprovada com apenas três votos contrários, dos deputados Silvio Dreveck (PP), Ana Paula Lima (PT) e Jean Kuhlmann (PSD). Segue agora para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD), que pode vetar a lei aprovada. Se isto ocorrer, a Assembleia tem a prerrogativa de derrubar o veto e manter as novas regras mesmo assim.

Inconstitucional e temerária

O argumento de quem votou contra a proposta (e do mandado de segurança da prefeitura de Itajaí) baseia-se, essencialmente, no fato de um deputado ter apresentado uma proposta que difere do modelo de retorno de ICMS aplicado em todo o país.

Secretário da Fazenda em Itajaí, Marcos de Andrade, a aprovação abre espaço para que Santa Catarina também tenha que efetuar a devolução para municípios de outros estados que exportam por aqui. Os terminais de Itajaí e Navegantes, por exemplo, movimentam cargas vindas de todo o país _ especialmente do Sudeste.

_ Santa Catarina será o único estado no Brasil a distribuir de maneira diferente _ diz.

A prefeitura de Itajaí defende ainda que o ganho para os municípios produtores (que já têm retorno pela industrialização) seria muito pequeno. Estima-se que a cidade de Herval D`Oeste, por exemplo, não ganharia mais do que o correspondente a R$ 25 mil por mês.

“Faca de dois gumes”

O deputado estadual Volnei Morasoni (PT), de Itajai, foi um dos que questionou o projeto na Comissão de Justiça e Redação. Classifica a proposta como uma “faca de dois gumes” pela possibilidade de prejuízos ao Estado.

_ Pode-se estar abrindo um precedente. Não é apenas uma questão de partilha, é algo mais amplo, com o risco de consequências graves.

Morastoni acredita que a proposta até poderia ter sido feita pelo governador, mediante audiências públicas e amplo debate _ mas não apresentada por um deputado e discutida internamente em comissões.

O deputado não estava presente na votação terça-feira.

Saiba mais:

ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (de alimentos e bebidas a produtos de alto valor), prestações de serviços de e de comunicação. Hoje a distribuição em SC ocorre da seguinte maneira:

75% – fica com o Estado

25% – é distribuído para os municípios

15% sobre esses 25% são distribuídos igualmente entre os municípios (0,05% para cada um), enquanto que os 85% restantes são distribuídos para as cidades de acordo com o Índice de Participação dos Municípios – IPM, que leva em consideração o Valor Adicionado (valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas) ou movimento econômico gerado por cada município.

Desses 75% de Valor Adicionado, Itajaí hoje tem direito a 7,40% (comércio, serviços, importações e exportações), sendo que o valor redistribuído ao município em razão das exportações corresponde a aproximadamente R$ 300 milhões.


De acordo com o projeto de lei, 90% desse valor ficaria com o município produtor e apenas 10% com o exportador.

FONTE: Marcelo Ivo Vanderlinde, especialista em Direito Tributário, professor da Univali

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comentários

Comentários (8)

  • JOSE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO diz: 17 de dezembro de 2014

    Enquanto nos Itajaienses votarmos em Candidados de fora de ITAJAI E Região, vamos
    amargurar a falta de representatividade.Resumindo o que adianta ser o nº 1 em arrecadação do icms, se esses Deputados olham só pra Região deles.
    A C O R D A I T A J A I.

  • ICMS | NÍKOLAS REIS diz: 17 de dezembro de 2014
  • rodrigo diz: 17 de dezembro de 2014

    uma proposta para os deputados : roubem menos, trabalhem mais ou diminuam seus salários para contribuir com municípios inexistentes no estado…municípios que resolvem se emancipar a toa e são um zero a esquerda no estado e depois ficam as minguas, sugando dos que produzem…uma medida simples e radical a ser adotada pelos municípios portuários seria a não-aceitação de produtos de outras cidades do estado para exportação…que procurem as rodovias ou ferrovias, se virem…que procurem portos de fora e paguem então o que eles exigem e fiquem com os 90% !!! Ou aumentem radicalmente todos os custos portuários para quebrar de vez os portos e assim demitir milhares de trabalhadores ! BELOS “DEPUTADOS” CABEÇA-OCAS TEMOS HEIN ?

  • Boris R Weege diz: 17 de dezembro de 2014

    A grande maioria dos produtos EXPORTADOS são isentos do ICMS ou têm alíquotas pequenas, portanto não me parece factível uma perda de R$ 300 milhões para Itália ante essa Lei. O que gera receita significativa é o ICMS sobre IMPORTAÇÕES. Será que estão discutindo o assunto certo?

  • MARCELO IVO MELO VANDERLINDE diz: 17 de dezembro de 2014

    Segue o link para o projeto de lei de autoria do deputado Marcos Vieira: http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PL__0448_7_2013_Original.pdf

  • renato diz: 18 de dezembro de 2014

    Muito bonito pra cara do Sr. Volnei Morastoni. Aonde estava na hora da votação, o nobre Deputado Estadual, representante e ex-prefeito do município de Itajaí??? Nota-se que o assunto não é de interesse nenhum do município… Parabéns Sr. Deputado. É bom saber que Itajaí pode contar com o Senhor. Continue assim!!!

  • E agora? | Guarda-sol diz: 19 de dezembro de 2014

    […] Leia reportagem completa aqui […]

  • Vereadores de Itajaí aprovam requerimento pedindo que governador vete mudança na distribuição do ICMS de exportação | Guarda-sol diz: 20 de dezembro de 2014

    […] Leia reportagem completa aqui […]

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