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Governador sanciona lei que reduz repasse do ICMS de exportação aos municípios portuários

27 de janeiro de 2015 2

O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou a lei que muda o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS de exportação. Na prática, a nova determinação reduz a 10% o repasse às cidades portuárias, que antes ficavam com 100% desse montante devolvido pelo Estado, e destina os outros 90% às produtoras.

Aprovada em 16 de dezembro pela Assembleia Legislativa, a nova lei foi publicada no dia Diário Oficial em 20 de janeiro e já está em vigor. No entanto, os impactos da medida, que atinge, além de Itajaí e Navegantes, Itapoá, São Francisco do Sul e Imbituba, só serão sentidos nos cofres municipais em 2017. Isso porque o IPM em vigor é sempre referente a dois anos atrás. Ou seja, o índice de 7,2% válido para Itajaí neste ano, por exemplo, foi calculado com base no movimento econômico de 2013.

Prejuízo

Apesar da redução do repasse devolvido às cidades portuárias, o secretário da Fazenda em Itajaí, Marcos de Andrade, calcula que arrecadação total do ICMS – cerca de R$ 24 milhões ao mês – diminua apenas R$ 300 mil. Isso porque o IPM considera tudo que é movimento na cidade, e não apenas exportações.

Temor jurídico

O que preocupa os municípios portuários em relação à nova lei do ICMS é especialmente o precedente jurídico que essa mudança cria. Os portos de Itajaí e Navegantes, por exemplo, movimentam cargas de todo país, o que deixaria espaço para que Santa Catarina tivesse que fazer também essa devolução para municípios de outros estados.

Briga na Justiça

Assim que o projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa, a prefeitura de Itajaí anunciou que entraria com mandado de segurança contra a lei. Nesta terça-feira, o procurador-geral de Itajaí, Rogério Nassif Ribas, informou que o município ainda estuda os argumentos para ingressar com ação no Tribunal de Justiça, o que deve ocorrer em 10 dias.

Apelo sem efeito

Há duas semanas, antes de a lei ser sancionada, Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul, Itapoá e Imbituba enviaram uma carta ao governador Raimundo Colombo pedindo que o proposta fosse vetada. O documento partiu reunião comandada pelo prefeito de Itajaí, Jandir Bellini.

Entenda

ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (de alimentos e bebidas a produtos de alto valor), prestações de serviços e comunicação. Hoje a distribuição em SC ocorre da seguinte maneira:

75% – fica com o Estado

25% – é distribuído para os municípios

15% sobre esses 25% são distribuídos igualmente entre os municípios (0,05% para cada um), enquanto que os 85% restantes são distribuídos para as cidades de forma proporcional ao movimento econômico de cada cidade. Dessa forma é determinado o Índice de Participação dos Municípios (IPM)

O que muda com a nova lei é a composição do IPM, que no caso dos municípios portuários vai perder uma grande parcela da movimentação de exportação. O índice em Itajaí, por exemplo, era de 7,4% em 2014, que correspondia a cerca de R$ 24 milhões mensais de retorno _ R$ 300 mil relacionados à exportação

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comentários

Comentários (2)

  • rodrigo diz: 27 de janeiro de 2015

    o que esperar de um governador que apoia a reeleição da dilma ? o que esperar do pmdb, o partido mais vendido do brasil ? isso que vemos ! vergonhoso !!! devem ter aprendido a fazer cagada com o pt ! VÊ SE APRENDE POVO !!!

  • Antonio diz: 28 de janeiro de 2015

    è justa a aprovação da Lei, os impostos tem que ficar nos municipios a onde os produtos são produzidos.

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