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Justiça impede que a Fatma autorize cortes de restinga em SC

18 de fevereiro de 2015 0

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), publicada este mês, impede que a Fatma licencie áreas de restinga no Estado até o julgamento final de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPSC). A ação civil pública sustenta que toda restinga seja considerada área de preservação permanente, independente da existência de dunas ou mangues.

Em outubro o Órgão Especial do TJSC havia concedido uma liminar suspendendo decisão anterior e autorizando a Fatma a emitir licenças para corte e supressão de vegetação em áreas de restinga. Na época, o argumento dos desembargadores era de que a proibição teria impactos econômicos pela paralisação de empreendimentos pelo Estado.

Com a nova decisão do TJSC, as autorizações estão suspensas até que a ação seja julgada por completo. Conforme entendimento do Ministro Herman Benjamin, “em direito ambiental vigora na dúvida _ e aqui existem muitas _ o princípio da prevenção, segundo o qual, quando não se sabe se haverá ou não dano ambiental, é preciso que a atividade seja coibida, para que este dano não se efetive, uma vez que qualquer tipo de reparação financeira que vier a ser feita depois não restaura o meio ambiente e, portanto, não pode e não deve ser aceita na fase em que se encontra essa questão”.

A ação do MPSC foi movida em 2012 e leva em conta o Código Florestal, resoluções do Conama e decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirmam que qualquer área de restinga deve ter a preservação assegurada.

Já a Fatma argumenta que a restinga só deve ser preservada se caracterizada como vegetação fixadora de dunas e estabilizadora de mangue.

A Fatma pode recorrer da decisão.

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