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Liminar suspende licitação em Camboriú

19 de fevereiro de 2015 0

A juíza Ana Vera Truccolo concedeu uma liminar solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu a licitação dos serviços de água e esgoto em Camboriú. A abertura dos envelopes estava marcada para esta quinta-feira à tarde.

A ação civil pública movida pelo promotor Cesar Augusto Engel, responsável, entre outras atribuições, pela moralidade administrativa, questionou a validade do decreto que aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico. A licitação era baseada nesse decreto que, de acordo com o entendimento da Justiça, está irregular.

A lei complementar que estabelece a política de saneamento da cidade, de 2009, prevê que o plano de saneamento deveria ser aprovado através de lei. Como isso ocorreu por decreto, em 2013, entende-se que não houve aprovação formal – portanto, a licitação não pode prosseguir.

A concessão da água e esgoto causou polêmica e protestos na cidade nos últimos meses.

Quando chegou à prefeitura a informação de que a abertura de envelopes estava suspensa, o auditório já estava pronto e representantes de empresas presentes.

A procuradoria jurídica do município informou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para concluir a licitação.

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