A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou em segunda votação na noite desta segunda-feira o projeto de lei que altera a chamada lei dos supersalários. Agora, os servidores efetivos que ocupam cargos comissionados não podem mais incorporar as diferenças salariais provenientes dos cargos de confiança.
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O texto votado levou ainda uma emenda do vereador Alcídio Reis Pera, o Cidinho, (PSL) que propôs revogar os artigos 6º ao 12º, não deixando nenhum artigo na lei em que esteja prevista a incorporação salarial de cargos comissionados. O projeto de lei inicial, proposto pelo Executivo, já havia revogado os artigos 1º ao 5º.
Os vereadores de oposição Fredolino Alfredo Bento, o Lino, (PMDB) e Murilo Cordeiro (PT), tentaram fazer uma emenda que revogava incorporações que já obtidas pelos servidores, mas os vereadores julgaram que esta questão tem que ser discutida pela Justiça e retiraram a proposta antes de o projeto de lei ser aprovado.
O procurador geral da Câmara de Vereadores de Navegantes, Rafael Conceição, acredita que o Ministério Público pode instaurar inquérito para analisar a aplicabilidade da lei no caso dos servidores que já haviam requerido a incorporação salarial, para avaliar se a situação deles caracteriza direito adquirido ou não.
Rafael também acredita que os servidores que já têm a incorporação em seus vencimentos recorrerão judicialmente pedindo a manutenção da incorporação e os que ainda ocupam cargos de confiança, entrarão com ações solicitando a incorporação com base no tempo trabalhado.
Como era
- Servidores concursados que ocupassem cargo comissionado podiam solicitar a incorporação salarial do cargo de confiança quando voltassem a ocupar a vaga em que eram efetivos
- Para ter direito a incorporação de 100% do salário, a lei determinava que era necessário trabalhar no mínimo cinco anos como comissionado
- Não havia tempo mínimo para requerer a incorporação. Os servidores que trabalhavam menos de cinco anos, solicitavam a incorporação proporcionalmente ao tempo trabalhado
Como ficou
- Nenhum servidor concursado que esteja ocupando cargo de confiança poderá requerer a incorporação salarial
Dúvida
- Lei não define se os servidores que já obtiveram a incorporação salarial perdem o direito
(Camila Guerra)
