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Câmara de Vereadores de Navegantes aprova fim dos supersalários

23 de fevereiro de 2015 4

A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou em segunda votação na noite desta segunda-feira o projeto de lei que altera a chamada lei dos supersalários. Agora, os servidores efetivos que ocupam cargos comissionados não podem mais incorporar as diferenças salariais provenientes dos cargos de confiança.

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O texto votado levou ainda uma emenda do vereador Alcídio Reis Pera, o Cidinho, (PSL) que propôs revogar os artigos 6º ao 12º, não deixando nenhum artigo na lei em que esteja prevista a incorporação salarial de cargos comissionados. O projeto de lei inicial, proposto pelo Executivo, já havia revogado os artigos 1º ao 5º.

Os vereadores de oposição Fredolino Alfredo Bento, o Lino, (PMDB) e Murilo Cordeiro (PT), tentaram fazer uma emenda que revogava incorporações que já obtidas pelos servidores, mas os vereadores julgaram que esta questão tem que ser discutida pela Justiça e retiraram a proposta antes de o projeto de lei ser aprovado.

O procurador geral da Câmara de Vereadores de Navegantes, Rafael Conceição, acredita que o Ministério Público pode instaurar inquérito para analisar a aplicabilidade da lei no caso dos servidores que já haviam requerido a incorporação salarial, para avaliar se a situação deles caracteriza direito adquirido ou não.

Rafael também acredita que os servidores que já têm a incorporação em seus vencimentos recorrerão judicialmente pedindo a manutenção da incorporação e os que ainda ocupam cargos de confiança, entrarão com ações solicitando a incorporação com base no tempo trabalhado.​

Como era
- Servidores concursados que ocupassem cargo comissionado podiam solicitar a incorporação salarial do cargo de confiança quando voltassem a ocupar a vaga em que eram efetivos
- Para ter direito a incorporação de 100% do salário, a lei determinava que era necessário trabalhar no mínimo cinco anos como comissionado
- Não havia tempo mínimo para requerer a incorporação. Os servidores que trabalhavam menos de cinco anos, solicitavam a incorporação proporcionalmente ao tempo trabalhado

Como ficou
- Nenhum servidor concursado que esteja ocupando cargo de confiança poderá requerer a incorporação salarial

Dúvida
- Lei não define se os servidores que já obtiveram a incorporação salarial perdem o direito

(Camila Guerra)

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comentários

Comentários (4)

  • Antonio diz: 24 de fevereiro de 2015

    Exemplificando….o Prefeito e o amigo do Prefeito que já era Secretário ou que seria nomeado Secretário fazia concurso para cargo de R$800,00 e “passava”. Como Secretário receberia em torno de R$ 7.000,00. Depois de 5 anos receberia eternamente os R$ 7.000,00.
    Enquanto isso se paga para o Contador, Procurador, Engenheiro concursado pouco mais da metade desse valor.
    Resumindo: Aos “chegados” a facilidade; aos demais os espinhos. E dizem que o desviu está só em Brasília.

  • Antonio diz: 24 de fevereiro de 2015

    Exemplificando….o Prefeito e o amigo do Prefeito que já era Secretário ou que seria nomeado Secretário fazia concurso para cargo de R$800,00 e “passava”. Como Secretário receberia em torno de R$ 7.000,00. Depois de 5 anos receberia eternamente os R$ 7.000,00.
    Enquanto isso se paga para o Contador, Procurador, Engenheiro concursado pouco mais da metade desse valor.
    Resumindo: Aos “chegados” a facilidade; aos demais os espinhos. E dizem que o desvio está só em Brasília.

  • Eduardo diz: 24 de fevereiro de 2015

    Na verdada a emenda dos vereadores Lino e Murilo não foi retirada, ela foi votada e rejeitada com 3 votos favoráveis, 4 votos contrários e 2 abstenções.

  • Rafael Pilha diz: 24 de fevereiro de 2015

    enquanto houver essa baderna na politica, continuaremos no atraso… tanta coisa que falta em Navegantes e perdem tempo com supersalarios… consequencias: aeroporto sem ampliacao, 470 a passos de tartaruga, ferrovia ate o porto nada, bacia de evoluçao andando como uma tartaruga manca, etc….

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