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Morador de Brusque consegue isenção da TPA de Bombinhas na Justiça

14 de maio de 2015 16
Foto: Marcos Porto

Foto: Marcos Porto

 

A 2ª Vara Cível de Porto Belo concedeu uma liminar que garante isenção do pagamento da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas (TPA) ao proprietário de uma casa de veraneio, cujo nome não consta na conta de luz do imóvel _ como é exigido pelo município . A decisão, assinada pela juíza Manoelle Brasil Soldati, baseia-se no fato de que a possibilidade de isenção de apenas um veículo por unidade consumidora de luz está em decreto, e não na lei que institui a cobrança da taxa.

A liminar abre espaço para que outros proprietários de imóveis de veraneio também procurem na Justiça a isenção de pagamento, que tem sido negada pela prefeitura em casos similares _ inclusive naqueles em que marido e mulher constam como donos do mesmo imóvel.

Processo

O autor do mandado de segurança é o advogado Patrick Scalvim, de Brusque. Ele e a irmã, Patrícia Scalvim, são proprietários registrados do mesmo imóvel, mas apenas o nome dela está na conta de luz. Por isso, ele teve a isenção negada pelo município.

No processo, movido pelo escritório Goedert & Scalvim, o advogado argumenta que o decreto que prevê a isenção apenas para o nome que conste na conta de luz restringiu a abrangência da lei da TPA, que livra de pagamento veículos cujos donos comprovarem ter cadastro imobiliário na cidade.

Como se trata de liminar a prefeitura tem 10 dias, a partir da publicação da decisão, para se manifestar sobre o caso. Depois, o processo será enviado ao Ministério Público.

O município pode recorrer da decisão.

Ação de Inconstitucionalidade

No ano passado o Ministério Público de Santa Catarina apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei da TPA. O pleno do Tribunal de Justiça decidiu não ceder ao pedido de liminar e fez valer o pedágio, que começou a ser cobrado em janeiro.

Essa ação ainda aguarda para ser avaliada na íntegra pelo pleno.

::: Leia mais sobre a TPA

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comentários

Comentários (16)

  • Adriano diz: 14 de maio de 2015

    Já disse várias vezes aqui. Todo mundo que pagar a taxa e entrar na Justiça irá ganhar a ação. Como o valor é irrisório por pessoa e o judiciário é moroso, poucos farão isso, simplesmente deixarão de ir a Bombinhas. Dá para escolher a irregularidade da Lei e todas elas são tributárias, é um tributo que não cumpre os requisitos mínimos para cobrança, jurisprudência é farta no STJ e STF em caso similares, e estes tribunais que darão a palavra final no caso.

    Em suma, daqui uns cinco anos o Município terá perdido várias ações, terá um passivo gigantesco para pagar (devolver tudo que arrecadou, com juros, correção e multa), mas isso será problema dos futuros gestores, os gestores atuais já terão usado o recurso e quem irá perder é a cidade, tanto com o afastamento dos turistas, quanto com a dívida que ficará.

  • Claudete Assunção diz: 14 de maio de 2015

    Eu e meu marido somos proprietários de um terreno sem imóvel e outro com uma casa, onde tem a casa tem talão de luz mas o outro não e nós só conseguimos isentar um carro o do meu marido porque a fatura está no nome dele eu não posso ir a Bombas com meu carro, se for tenho de pagar a TPA.Sugiro a Prefeitura que ao invés da fatura de luz fosse usado a escritura do imóvel.

  • pedro pacas diz: 14 de maio de 2015

    Disse tudo Adriano!

  • Sergio diz: 14 de maio de 2015

    Com certeza é ilegal e este será o resultado final da ação movida pelo MPSC.

  • lorival diz: 14 de maio de 2015

    como e facil roubar o povo sera que nao temos mais policia se e enlegal porque nao ha puniçao

  • Thiago de Ávila diz: 15 de maio de 2015

    Quando cheguei, e vi todo aquele movimento, panfletos e a comoção das pessoas e polícia, achei um pouco exagerado, mais vá lá tudo bem, me entregaram um panfleto com bastante explicação sobre esse tpa, achei bem interessante a iniciativa, porém pensei comigo, comigo quem iria se negar em pagar algo que é pra benefício de todos, até então não tinha visto os valores, pois não há nenhuma placa comunicando!!! Só na volta tive a surpresa do valor da taxa! Achei absurda!! R$22,00 se não me engano, desculpe o lugar é muito bom, comida boa, comentei com minha esposa que voltaríamos muitas vezes, porém depois desse desrespeito com o direito de ir e vir, não voltaremos mais!

  • Jorge Luiz diz: 25 de maio de 2015

    Muito bem a esse morador de Brusque. Parabéns!!! Decisão muito inteligente. E é assim que devemos fazer. Não paguem essa taxa!!! Entre sim na justiça. Todos nós temos o direito de ir e vir. Não esqueço da cara do vice prefeito de Bombinhas quando falou que ninguém iria barrar as obras do calçadão da praia, e olha no que deu. E estamos trabalhando na divulgação de que dessa maneira essa taxa é errado, abusiva, com todos os moradores e comerciantes. Adios!!! Paulinha. E só mais esse comentário…. Todos os balneários os prefeitos lutam para divulgação e fazem de tudo para receber bem os Turistas, como pode ser tão contra? Diga não a TPA, não paguem esse assalto.

  • Silvana Lopez diz: 25 de maio de 2015

    NÃO PAGUEI!! NÃO VOU PAGAR!! SOU A 2 PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL, JUNTO COM MEU IRMÃO. SOMENTE ELE FOI ISENTADO. TIVEMOS SIM PREJUÍZOS, PORQUE DEPENDEMOS DO ALUGUEL DA CASA. E VÁRIOS CLIENTES DESISTIRAM. NÃO VEIO NENHUMA COBRANÇA, MAS SE VIER, VOU ENTRAR NA JUSTIÇA E VOU PEDIR MUITA INDENIZAÇÃO, E VOU MESMO. PAGO MINHAS CONTAS EM OUTRO MUNICÍPIO PORQUE BOMBINHAS NÃO TEM O BANCO QUE PRECISO. TODA VEZ TENHO QUE PAGAR ESSA TAXA??? TA DE BRINCADEIRA SRA PREFEITA!!!!. TODO MUNDO TEM SIM O DIREITO DE IR VIR E TEM QUE AGRADECER QUE TEMOS 1 MILHÃO DE TURISTAS NA TEMPORADA. ISSO FOI FRUTO DE MUITA LUTA E DIVULGAÇÃO DE TODOS NÓS MORADORES. EXISTE SIM OUTRAS MANEIRAS E BEM MAIS INTELIGENTES. PORQUE VOCÊ PREFEITA RETIROU O PROJETO QUE ESTAVA SENDO ESTUDADO NA UNIVALE, INTERESSES????? ERA SÓ QUE FALTAVA PARA BOMBINHAS. EU DIGO NÃO A ESSE ASSALTO.

  • Luciana Silveira diz: 25 de maio de 2015

    Parabéns a esse morador de Brusque. E vou com certeza fazer o mesmo. Não tem essa que a prefeitura negar. Somos proprietários, pagamos e muitos os impostos e tem mais. Um pouco de mais respeito com a gente, fui lá requerer a isenção, fui muito mal atendida. Nem quiseram me ouvir. Agora eles vão responder na Justiça. E vou fazer questão de abrir o processo no município que moro muito longe de Bombinhas. Agora vão ter uma grande despesa para responder. Só quero ver a cara da Prefeita, agora.

  • Jorjão diz: 25 de maio de 2015

    Só para lembrar….

    Estou pensando em criar um vergonhódromo para políticos sem-vergonha, que ao verem a chance de chegar ao poder esquecem os compromissos com o povo.”
    ―Leonel Brizola

  • Elisabete Alves diz: 27 de maio de 2015

    JÁ ENTREI NA JUSTIÇA E TODOS PROPRIETÁRIOS DEVEM FAZER O MESMO. NÃO VAMOS PERMITIR ESSE ABUSO. JÁ PAGAMOS MUITOS IMPOSTOS E TODOS NÓS CONTRIBUÍMOS PARA QUE BOMBINHAS PAGUE AS CONTAS. O QUE FALTA É UMA ADMINISTRAÇÃO COMPETENTE. SOLICITEI TAMBÉM A DEVOLUÇÃO DE TUDO QUE FOI PAGO INCLUSIVE COM CORREÇÃO MONETÁRIA E INDENIZAÇÃO. TODOS DEVEM FAZER O MESMO.

  • Sueli diz: 1 de junho de 2015

    TENHO QUE COMENTAR!!!! PARABÉNS AO PREFEITO DE PORTO BELO, ADMINISTRAR COM INTELIGÊNCIA. TEM UM PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE UMA SUPER MARINA. ISSO SIM INCENTIVAR O TURISMO. MAIS MOVIMENTO DURANTE O ANO TODO E CONSEQUENTEMENTE MAIOR ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E RETORNO PARA A POPULAÇÃO COM ESCOLAS, CRECHES, POSTOS DE SAÚDE ETC. BEM DIFERENTE DESSA PREFEITA DE BOMBINHAS QUE AFASTA OS TURISTAS. LOGO TODOS DE BOMBINHAS VÃO PERCEBER O COMO ESSA TPA TRAZ SOMENTE PREJUÍZO. NOTA ZERO PARA BOMBINHAS. NÃO PAGUE TPA, NÃO ACEITE ESSE ASSALTO.

  • Rubens diz: 2 de junho de 2015

    Realmente não vou pagar e até o momento não recebi nenhuma notificação e se receber vou entrar com processo e pedir indenização. Tem muitas outras praias excelentes. É o fim de Bombinhas. Espero que se reverta nas próximas eleições. Lamentável que interesses esta camuflado em palavras de preservação da natureza. Ainda bem que isso logo será percebido como foi em outros municípios. A única coisa que demora muito para se recuperar. Pois a teimosia do administrador (prefeito) em demonstrar poder que é o alto preço. Muito lamentável e uma vergonha na administração publica.

  • Silvinho diz: 5 de junho de 2015

    Realmente acho que esta passando dos limites!!! A Prefeita esta pedindo para sair mesmo!!! E ou é o fim de Bombinhas.

  • Jeferson diz: 10 de junho de 2015

    Até o momento nãp recebi nenhuma notificação, e não vou pagar. e se vier ainda vou entrar com processo. Tive que pagar uma conta em um banco que não tem em Bombinhas. Sabe que falaram para mim… “Vai ter que pagar novamente Tio” Quem é essa prefeita que brinca com a administração publica? Vamos todos nos unir e não vamos pagar Vamos sim entrar com processo. Parabéns a essa pessoa de Blumenau. Ou acaba com a TPA ou é o fim de Bombinhas. o povo tem que saber que essa taxa é um assalto. e não tem nada de preservação.

  • Gilberto Olimpio diz: 12 de junho de 2015

    Acho que esta passando dos limites realmente essa prefeita daqui da cidade de Bombinhas. Não quero fazer nenhum alarme e sensacionalismo, até porque fomos nós que elegemos esta prefeita. Só que devemos realmente ver e acompanhar o que ocorre aqui na nossa cidade. E fiquei muito triste que inclusive moro bem perto da rua Garoupeta quando vi derrubar arvores símbolo e nativa aqui da cidade as Guarapuvus. Fiquei sabendo que até o MP esta investigando o caso. O certo que já foi derrubado, eu, meus filhos ficamos muito triste, pois justamente naquele local eu brincava quando era criança. Acho que esta havendo abuso na administração e assim não adianta nada essa TPA, que no fundo aqui não existe Preservação Ambiental e logo a cidade deixará de ser a capital do mergulho e pior cobrando entrada. Me sinto enganado.

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