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TCE decide manter suspenso o edital de licitação do ferry boat

27 de maio de 2015 5
Foto: Lucas Correia, Especial

Foto: Lucas Correia, Especial

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu manter a sustação do edital de concessão do ferry boat que liga Itajaí e Navegantes. Numa decisão que deve ser divulgada hoje, o TCE elenca irregularidades no documento e dá prazo de 15 dias para que o Departamento de Transportes e Terminais (Deter), responsável pela licitação, apresente justificativas, corrija o edital ou anule a licitação.

As irregularidades apontadas pelo TCE incluem desde falta de audiências públicas para concessão do serviço até a falta de indicação de investimentos e de clareza sobre o destino a ser dado à estrutura, que foi construída pela atual permissionária do serviço, a Empresa de Navegação Santa Catarina.

Após o prazo de manifestação do Deter o processo volta à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE para relatório, que será então enviado ao Ministério Público Estadual. Só depois o relator deve emitir novo voto para apreciação em plenário.

O edital do ferry boat já estava suspenso desde 6 de outubro do ano passado, quando seriam abertas as propostas da licitação. Na época, a sustação foi recomendada pelo TCE para que fossem avaliados questionamentos apresentados por uma empresa participante, que apontou ilegalidades. O edital também já havia sido questionado na Câmara de Vereadores de Navegantes.

A licitação foi determinada pelo Ministério Público de Santa Catarina e foi a primeira concorrência para esse tipo de travessia já feita no Estado. Hoje, os sistemas similares que estão sob responsabilidade estadual estão nas mãos de permissionárias.

 

O que aponta o TCE:

-  Falta de audiências públicas
- Falta de precisão na avaliação do orçamento
- Ausência de indicação de investimentos necessários
- Exigência de documentação e atestados de capacitação técnica não previstos na legislação às empresas concorrentes
- Possibilidade de prorrogação injustificada da concessão
- Falta de relação entre aumento de eficiência e redução de tarifas
- Indefinição sobre a fiscalização do serviço
- Falta de avaliações para aumento da frota
- Falta de indicadores de qualidade do serviço
- Indefinição quanto aos bens que pertencem à atual permissionária
- Definição de data base para reajuste incorreta
- Impossibilidade de redução de tarifa para veículos

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comentários

Comentários (5)

  • Magno oliveira diz: 27 de maio de 2015

    Alguém deve estar ganhando um KINDEROVO para ficar colocando empecilhos na licitação, uma vez que favorece a muitas pessoas.

    Santa Catarina está se tornando um “estado de 3º mundo.”

  • thiago da silva diz: 27 de maio de 2015

    Fez muito bem o TCU, a maioria das licitações são direcionadas para favorecer determinadas empresas, portanto os critérios têm que ser bem claros para realmente existir concorrência leal, o que só favorece tanto o poder público como o cidadão!

  • Richard diz: 27 de maio de 2015

    E no caso do ferry boat de Laguna? faz mais de ano que apontaram irregularidades e até hoje não se resolve alguma coisa!!
    bora fazer uma reportagem de Laguna por favor.

    Obrigado

  • Garnivaldo diz: 27 de maio de 2015

    Realmente é um retrocesso, debater a concessão do ferry boat enquanto deveriam discutir a construção de uma ponte ou algo que acabasse com essa teta. Vergonha para nosso estado… Terceiro Mundo é pouco.

  • Claudia affonso diz: 17 de novembro de 2015

    Essa licitacao esta uma icognita… acordo de cavaheiro com interesses mutos????

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