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Posts do dia 31 julho 2015

Delegado conclui inquérito da Operação Parada Obrigatória e indicia sete pessoas

31 de julho de 2015 1

(Com Camila Guerra)

 

O delegado Daniel Garcia concluiu o inquérito que diz respeito à Operação Parada Obrigatória e decidiu indiciar sete pessoas, entre elas entes públicos. O indiciamento significa que a autoridade policial considerou que há indícios suficientes que apontam essas pessoas como autoras dos crimes investigados pela operação.

O resultado da investigação foi entregue no fim da tarde desta sexta-feira à 1ª Vara Criminal de Itajaí e o conteúdo foi mantido em sigilo, já que os procedimentos que se referem à operação correm em segredo de Justiça.

Na segunda-feira o inquérito deverá ser enviado ao Ministério Público, que terá cinco dias, a partir do recebimento dos documentos, para decidir se oferece denúncia contra os indiciados.

A Operação Parada Obrigatória foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial para Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no dia 14 de julho. Três pessoas foram alvo de prisão temporária e o vereador licenciad0 Zé Ferreira (PP) foi detido preventivamente.

Feita em duas fases, a operação se refere a crimes relacionados a órgãos de trânsito (em Itajaí, a Codetran) e depósitos de veículos em outras cidades. Estão em análise diversas questões administrativas ligadas à Codetran. Um exemplo citado de suposta irregularidade é a liberação de veículos apreendidos do pátio sem o devido processo legal.

As investigações incluem crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, peculato, advocacia administrativa e formação quadrilha.

TJSC mantém decisão que determinou cela especial para Zé Ferreira

31 de julho de 2015 0

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a decisão inicial do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, que determinou que vereador licenciado Zé Ferreira (PP) fosse mantido em cela especial dentro do Presídio da Canhanduba, e não no 1º Batalhão da PM, como havia sido pedido pela defesa.

Os advogados de Zé Ferreira chegaram a pedir reconsideração do pedido, alegando que ele recebeu bilhete “escrito em vermelho”, contendo “ameaça à sua vida”. Não foi suficiente para mudar a posição dos desembargadores.

Governo do Estado pode cortar benefícios da PM, Bombeiros e Polícia Civil

31 de julho de 2015 14

Uma Medida Provisória deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado regulando o pagamento de Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA) para servidores da Segurança Pública, o que inclui bombeiros, policiais civis e militares.

A indenização foi instituída pelo Estado quando foram cortadas as horas extras, em 2013, e substituiu as horas complementares de serviço e o adicional por trabalho noturno.

A proposta é que o benefício, que chega a corresponder a 25% (um quarto) do salário dos servidores, deixe de incidir sobre 13º, terço de férias e licenças remuneradas.

As associações de classe já se manifestaram contrárias à medida. A Associação dos Oficiais Militares de SC (Acors) e a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) solicitaram agenda com o governador para discutir o assunto.

No entendimento do delegado Ulisses Gabriel, presidente da Adepol, como a IRESA foi instituída através de lei complementar, não poderia ser alterada através de Medida Provisória.

A previsão é que a MP seja publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.