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Nota da associação de oficiais militares acusa governo do Estado de “traição”

04 de agosto de 2015 12

A Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), que inclui bombeiros e policiais militares, redigiu nota oficial sobre a Medida Provisória que altera o pagamento de benefícios na segurança pública e o decreto que altera escalas de serviço, e afirmou que há “sentimento de traição” em relação ao Governo do Estado.

No texto, assinado pelo presidente da Acors, coronel Fred Harry Schauffert, os oficiais rebatem as informações do governo sobre o reajuste salarial que vem junto com a redução de benefícios, afirmando que o aumento é resultado de um parcelamento pactuado em 2013, quando foram feitas as negociações com a categoria, e acusam a mensagem passada pelo Estado de “falaciosa”, numa tentativa de “mover a opinião pública contra os militares estaduais”:

“Tal MP extrapola a sua finalidade que era de tratar apenas de banco de horas e escalas de serviço. Vai além! Busca modificar direitos estatutários históricos e, até, constitucionais de toda a classe”_ afirma a nota.

A Acors afirma que a forma e o conteúdo da regulamentação de banco de horas e escalas de serviço trouxe “insegurança jurídica, insatisfação, descontentamento, além do sentimento de traição e rompimento da palavra empenhada pelo Governo por tudo aquilo que foi discutido e pactuado em 2013”, e conclui pedindo que as medidas sejam revistas “ao entender que estão acontecendo a revelia do Governador Raimundo Colombo”.

Na segunda-feira membros da Acors reuniram-se com a Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol) para avaliar a MP. As duas entidades estão juntas pedindo que o governo desista da medida.

O que diz o governo

Na sexta-feira o governo do Estado assegurou que os servidores da segurança pública de Santa Catarina não terão nenhuma perda financeira com a medida provisória e garantiu que haverá um reajuste de 20% no salário em 2015.

O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, disse que se trata de “correção de disfunções” e que o governo do Estado está cumprindo a legislação aprovada em 2014, que definiu a nova forma de remunerar os servidores da segurança pública por meio de subsídio.

Segundo Gavazzoni, a primeira etapa foi implantada em agosto do ano passado, a segunda etapa será paga em agosto de 2015 e a terceira em dezembro de 2015.

 

Leia a nota da Acors na íntegra:

A verdade sobre a MP da Segurança Pública

Primeiramente é importante destacar que desde a edição da Lei Complementar 614, em dezembro de 2013, que instituiu a nova política remuneratória para os Militares Estaduais, os quartéis da PMSC e CBMSC estavam pacificados. Todos trabalhando motivados e com produtividade alta.

Tal política pôs fim a um verdadeiro processo de escravização dos Militares Estaduais, que conviviam com a realidade de terem quase 30% de sua remuneração baseada no Estímulo Operacional. Aquela situação antiga, que impossibilitava aos Militares Estaduais afastarem-se de suas atividades profissionais, mesmo quando garantidas pela legislação, ocasionava uma redução salarial drástica que muito prejudicava toda a sua família.

Todo o processo de negociação com o governo aconteceu por dois anos e meio, com a participação de todas as associações representativas de classe e com os Comandos Gerais, culminando na Lei Complementar 614. Esta legislação buscou repor perdas salariais e inflacionárias históricas, nivelar níveis salariais entre todos os órgãos da SSP e incorporar ao subsídio diversas gratificações. Além disso, pôs fim ao estímulo Operacional, que trazia prejuízos financeiros aos Militares Estaduais e uma demanda de ações judiciais contra o governo, gerando um passivo trabalhista futuro enorme ao Estado. Foi portanto, uma via de mão dupla, que atendeu aos interesses dos Militares Estaduais e do Governo do Estado.

Contudo, o governo não tinha possibilidade financeira para executar toda reposição em apenas uma parcela. Diante disso, as entidades de classe aceitaram um parcelamento em agosto de 2014, agosto de 2015 e dezembro de 2015. Portanto, a veiculação de aumento salarial para a Segurança Pública, feito pelo Governo, é mensagem falaciosa que tenta mover a opinião pública contra os Militares Estaduais. Na verdade, o parcelamento foi a única proposta apresentada pelo Governo e, mesmo a contragosto, aceita pelas entidades de classe. Assim, em agosto de 2015 teremos a continuidade do pagamento de parcela já negociada lá em 2013, sem qualquer reposição inflacionária do período.

Ficou decidido durante as negociações, por solicitação do próprio Governo, que o banco de horas e a definição das escalas de serviço seriam regulados por lei específica no ano de 2014. Durante aquele ano, por diversas vezes as associações tentaram contato com o Governo para implementar essa nova legislação, sem obter sucesso. O CONER – Coordenadoria Executiva de Negociação e Relações Funcionais, não foi permeável a audiências e negociações ou mesmo discussão sobre a matéria, dificultando as tentativas de audiências das associações com o Governo em todos os níveis. Pedidos de audiência com o Governador foram negadas, blindando justamente quem se elegeu pretendendo tratar “as pessoas em primeiro lugar”.

Após dezessete meses, praticamente um ano e meio depois da aprovação da LC 614, o Governo edita Medidas Provisórias para regular o banco de horas e as escalas de serviço sem qualquer discussão ou negociação com as entidades de classe ou mesmo com os Comandos Gerais. Tais medidas ainda não foram publicadas, mas tramitam no Governo e SSP, inclusive com previsão de vigência desde 01 de agosto de 2015.

Dessa forma, além de descumprir o compromisso de discutirem os assuntos afetos à segurança pública com as entidades e instituições, tolhe o poder legislativo de tratar a matéria em seu foro adequado, que é o parlamento catarinense. Uma Medida Provisória é um instrumento que requer urgência da matéria, com efeito imediato e, portanto, sobrepõe num primeiro momento a avaliação e discussão por parte dos deputados estaduais.

Mais grave que a intempestividade da Medida Provisória é a abrangência de seu texto. Tal MP extrapola a sua finalidade que era de tratar apenas de banco de horas e escalas de serviço. Vai além! Busca modificar direitos estatutários históricos e, até, constitucionais de toda a classe.

Toda a sua divulgação e publicidade aos Comandos Gerais foi feita em véspera de um final de semana, quando o Governador estava ausente do Estado e, sequer, sem termos o conhecimento de um texto de MP. Veio, inclusive, acompanhada de forte divulgação nos meios de comunicação e com um vídeo do Secretário da Fazenda em site oficial do Estado como sendo a regulamentação de um novo aumento salarial para a segurança pública. Tudo aconteceu de forma velada, pouco transparente, buscando legitimar uma verdadeira traição aos Militares Estaduais.

Segundo prevê a Medida Provisória, toda aquela dinâmica burocrática que existia quando do estímulo operacional, regressará ao nosso convívio diário. Desde o controle numérico de horas trabalhadas, relatórios circunstanciados, homologação dos escalões superiores, desconsiderando as diversas especialidades técnicas e regionais, que tanto diferenciam nossas Instituições.

Ela inova em prever a criação de saldo insuficiente ou negativo no banco de horas, descontando pontos facultativos, dispensas estatutárias, recesso de final de ano, dentre outros, tudo com corte proporcional da remuneração.

As Disposições Finais da referida MP extrapolam em muito a sua finalidade e escopo, revogando parcela da LC 614 e, inclusive, da própria Constituição do Estado. A limitação ou revogação de direitos estatutários e previdenciários são enormes, tais como:

Elimina o recebimento da IRESA sobre o 13º salário, terço de férias ou mesmo durante quaisquer cursos de formação;

Impede saldo positivo do banco de horas em atividades de capacitação e ensino, independente da sua necessidade institucional;

Altera o Estatuto – Lei 6.218, deixando de contabilizar tempo de efetivo serviço nas diversas condições e direitos, com vistas em limitações do regime previdenciário próprio dos Militares Estaduais:

Quando o Militar integrar grupos de estudos, missões específicas ou serviço fora da sede;

Durante as férias regulamentares;

Durante licença gestação e paternidade;

Durante núpcias, luto, instalação ou trânsito;

Durante licenças especiais, licença para tratar de assuntos particulares, licenças para tratamento de saúde ou licença para tratamento de pessoa da família;

Durante dispensas como recompensa, descontos em férias ou dispensas médicas diversas;

Durante o exercício de mandatos eletivos;

Quando à disposição de poderes, órgãos e entidades de âmbito estadual ou federal;

Quando afastados preventivamente das funções, mesmo sem qualquer comprovação de responsabilidade;

Quando preso preventivamente ou em flagrante delito, portanto antecipando uma futura condenação;

Quando preso ou afastado em razão de decisão judicial.

A MP revoga artigos da LC 614, notadamente prevendo a regulamentação do banco de horas e escalas de serviço através de decreto e não mais através de lei específica, como define hoje a LC 614;

Redefine a natureza do subsídio, impossibilitando discussão futura sobre trabalho noturno, repouso semanal, insalubridade, remuneração por serviço extraordinário. Dessa forma, tenta vedar direito constitucional historicamente garantido;

Recria a indenização de saúde da época do estímulo operacional, contudo reduzindo o seu percentual de 20% para 17,6471%. Isso foi feito para substituir a IRESA em caso de afastamento somente por lesão física ocorrida durante o serviço, se atestado pela Junta Médica da Corporação;

Extingue a jornada de trabalha semanal de 40 horas de trabalho, prevista na Constituição Estadual e na LC 614, deixando a matéria ao dispor de decreto do Executivo.

Ainda, um decreto do executivo modificará a dinâmica do expediente administrativo das Instituições Militares, de maneira confusa e ambígua. Tentar criar regras diversas para situações pouco controláveis. E mais, propõe a mudança do período e horário de expediente somente para a Secretaria de Segurança Pública. Para os demais servidores públicos permanece o expediente especial que está regulado pelo Decreto 556, de 07 de agosto de 2003.

Os Militares estaduais reforçam que caso o Governo pretendesse alterar o expediente administrativo da SSP, bastaria revogar o decreto 556 para todos os servidores do Estado. Sem contar, que a mudança nessa rotina que vigora há 12 anos trará dificuldades para todos os profissionais, além de aumento de gastos com toda a estrutura dos quarteis e delegacias. Portanto, não se trata de buscar economia para o Estado, mas apenas atingir os integrantes da SSP.

Finalmente, destacamos que a forma e o conteúdo como foi tratada a regulamentação do banco de horas e escalas de serviço trouxe insegurança jurídica, insatisfação, descontentamento, além do sentimento de traição e rompimento da palavra empenhada pelo Governo por tudo aquilo que foi discutido e pactuado em 2013.

O que se está tentando fazer, nesse momento, é uma quebra de confiança e rediscussão de tudo que há muito está pacificado, garantido e que tem proporcionado uma atuação produtiva e de realce nacional pelas Instituições Militares Estaduais catarinenses.

Rogamos que tais medidas sejam revistas imediatamente, ao entender que estão acontecendo a revelia do Governador Raimundo Colombo, além de serem discutidas com as entidades de classe e comandos gerais no seu foro adequado.

Continuamos acreditando que, em Santa Catarina, “o povo tem rosto, nome e endereço”, na perspectiva do retorno do equilíbrio e paz, além do cumprimento da palavra empenhada em tempo recente.
Florianópolis, 03 de agosto de 2015.

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comentários

Comentários (12)

  • Jorge Tadeu diz: 4 de agosto de 2015

    Alguém ai confia em políticos?

  • PROS COMISSIONADOS, TUDO DE BOM, JÁ OS EFETIVOS… diz: 4 de agosto de 2015

    TRABALHANDO NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA HA MAIS DE 20 ANOS, PUDE CHEGAR A ESTA CONCLUSAO: O EFETIVO TEM QUE FAZER MIL CURSOS, ENTRAR NA JUSTIÇA, FAZER GREVE, ENGOLIR CHEFES QUE NAO SABEM NADA, ETC… ENQUANTO ISSO LA EM BRASILIA MILHOES SAO GASTOS COM MORDOMIAS E SALARIOS ALTISSIMOS, EM FLORIANOPOLIS E EM ITAJAI, COMISSIONADOS GANHANDO DE 5 MIL PRA CIMA SEM SABER LIGAR O COMPUTADOR…. QUERES UMA PATRIA EDUCADORA? COMEÇA OLHANDO PRO TEU PRÓPRIO NARIZ….

  • Jose Joaquim diz: 4 de agosto de 2015

    Caros órgãos de Segurança…

    Sejam bem vindos a classe dos enganados pelas falácias do governo…vejamos quem são os problemas….

    1º Educação que sempre o problema ??? do Estado…
    2º Aposentados que sempre o problema ??? do Estado…
    3º Cidasc que agora é o problema ??? do Estado…
    4º Agencias que agora é o problema ??? do Estado…
    ….. e por ai vai…..

    Meu deus será que tudo está perdido?????

  • Bruno Junior diz: 4 de agosto de 2015

    Parabéns ACORS pela coragem de mostrar a verdade!!!!

    O Governo descumpre o pouco que prometeu dar aos servidores da Segurança Pública e ainda divulga inverdades na imprensa, levando incautos a pensarem que o Governo esta aumentando salários, quando na verdade, descumpre promessas e ceifa direitos adquiridos!
    Tenho pena de quem votou nele e agora vê a verdadeira face desse pseudo administrador.

  • Milton diz: 4 de agosto de 2015

    Grande novidade ser enganado pelo governo, tanto o estadual como o federal. No caso o estadual, na greve do magistério, dizia-se:” encerra-se a greve que começaremos a chegar a 1 acordo de reajuste.” A greve já encerrou a mais de 1 mês e até agora nada, o governo e sindicato…

  • luciano diz: 4 de agosto de 2015

    Porque o governador não manda MP para acabar com aposentadoria VItalicia dos ex governadores o vive governador Pinho Moreira e um deles governou estado 7meses e recebe esta aposentadoria salario de vice governador

  • Sérgio diz: 4 de agosto de 2015

    Será por que o pinta de bom pai de família e voz suave não adotou estas medidas impopulares no primeiro ano de mandato?

  • rauf diz: 4 de agosto de 2015

    agora vota em um governador desse ai

  • S diz: 4 de agosto de 2015

    Este governo só tem um nome só…!!!!

    P I N Ó Q U I OOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO…!!!

  • SÉRGIO MURILO DIONÍSIO VIEIRA diz: 4 de agosto de 2015

    Este governo tem nome e cara

    P I N Ó Q U I O……………!!!!!!

  • Adriano Andrade diz: 4 de agosto de 2015

    Para que a sociedade saiba, o aumento do número de horas semanais afeta os agentes de segurança pública que trabalham no expediente. Os que trabalham no serviço de rua já tem uma carga horária mais extensa. Não é de hoje que existem divisões gritantes de regime de trabalho dentro das instituições.

  • Miro diz: 4 de agosto de 2015

    A Acors definiu bem, a coisa tende a engrossar geral!!!

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