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Tribunal extingue ação que questionava aprovação da lei de zoneamento de Itajaí

27 de outubro de 2015 1

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu extinguir, por unanimidade, a ação popular movida pela vereador Anna Carolina Martins (PSDB) e pelo ex-vereador Níkolas Reis (PDT) que pedia anulação das duas sessões da Câmara de Vereadores em que foram votadas a lei de zoneamento e do solo criado de Itajaí. As sessões extraordinárias ocorreram nos dias 21 e 31 de dezembro de 2012, no apagar das luzes da legislatura anterior.

Os desembargadores decidiram não avaliar o mérito por “inadequação da via eleita” _ entenderam, portanto, que o caminho ideal para os pedidos não seria a ação popular.

Proposta em 2013, a ação chegou a ter pedido de liminar acatado pela Justiça local e segurou a instituição efetiva da lei de zoneamento em três meses. Mas o juiz responsável acabou voltando atrás, o que deu origem ao recurso apresentado ao TJSC.

Com isto, a lei de zoneamento aprovada em 2012 passou a valer. A lei do solo criado, por sua vez, é alvo de uma outra ação do Ministério Público Estadual por desrespeito a questões ambientais, e continua suspensa aguardando julgamento.

Novo recurso

Entre outras questões, a ação popular proposta por Anna Carolina e Níkolas (que era vereador na época) alegava que as aprovações das duas leis não respeitaram o prazo mínimo previsto entre primeira e segunda votação, e nem a necessidade de publicidade das ações do Legislativo, já que a última sessão ocorreu horas antes da virada de ano.

Caso as sessões fossem anuladas, tanto a lei de zoneamento quanto a do solo criado teriam que passar novamente por votação na Câmara de Vereadores.

Anna Carolina e Níkolas informaram que vão aguardar a publicação do acórdão e, caso haja possibilidade legal, vão recorrer. Níkolas lembrou, entretanto, que a demora pode aumentar a insegurança jurídica em relação ao caso.

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comentários

Comentários (1)

  • Marcello Colla diz: 27 de outubro de 2015

    Medida acertada do tribunal, devolvendo a segurança jurídica ao Município de Itajaí, um basta também ao populismo radical que só desinforma e conduz a sociedade ao erro.

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