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Bancos voltam a abrir das 10h às 15h em Balneário Camboriú por decisão judicial

09 de novembro de 2015 1
Foto: Marcos Porto

Foto: Marcos Porto

 

A Justiça concedeu liminar à Federação Brasileira de Bancos ( Febraban) e suspendeu a lei municipal que alterou o horário de atendimento das agências bancárias em Balneário Camboriú – de 10h às 15h para 11h às 16h. Com isto, os bancos estão autorizados a voltar atrás na mudança.
Parte das agências passa a abrir no horário antigo a partir desta segunda-feira.

A decisão é da juíza Bertha Resende, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, e baseia-se em “ ofensa ao princípio da legalidade”.
A magistrada citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), que afirma que a fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é responsabilidade da União. O município não poderia, portanto, legislar sobre o caso.

A lei municipal havia sido proposta pelo vereador Nilson Probst ( PMDB), com base em uma pesquisa feita pela CDL e Sincomércio, que apontava que 70% dos comerciantes da cidade preferem o horário das 11h às 16h. Aprovada pelo Legislativo, a lei foi sancionada pelo prefeito Edson Piriquito ( PMDB) e passou a valer em março deste ano.

O município pode tentar derrubar a liminar na Justiça.

Aliás, esta não é a única lei em Balneário Camboriú que envolve os bancos e está fadada a processos judiciais. Desde agosto as agências estão obrigadas por lei a manter um vigia na área de autoatendimento durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos.

Permeada por problemas trabalhistas e a necessidade de adaptação física das agências, a regra, até agora, “ não pegou”.

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comentários

Comentários (1)

  • Renato diz: 9 de novembro de 2015

    Mais uma Lei sem propósito muito mal concebida. Sinceramente, os nobre vereadores não tem mais nada de importante para se preocupar?
    Além do mais, comerciante que precisa ir para fila de caixa pagar contas porque não consegue se programar até às 15hrs, precisa se modernizar rapidamente ou será atropelado pela roda da tecnologia…
    E quanto a Lei que determina vigilantes nas salas de autoatendimento, o que vocês acham que os bancos vão fazer se forem fiscalizados? Simplesmente vão manter o autoatendimento aberto das 10 às 15hrs, período de funcionamento das agencias como aconteceu em cidades do interior de SP (uma pesquisa básica no google demonstra isso).

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