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TJSC confirma "lei dos 10 minutos" para cobrança de estacionamento em Balneário

10 de novembro de 2015 1

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina frustrou uma tentativa de uma rede de estacionamentos privados de Balneário Camboriú de isentar-se de cumprir a lei municipal que exige a cobrança do serviço fracionada, de 10 em 10 minutos. A empresa alegou afronta ao direito de propriedade e ao princípio da livre concorrência e pleiteou um mandado de segurança. Os desembargadores disseram não ao pedido afirmando que a lei não limita o valor da cobrança e evita “enriquecimento ilícito” dos prestadores de serviço.

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comentários

Comentários (1)

  • Isi diz: 11 de novembro de 2015

    Ótimo, agora só falta as autoridades e o poder público praticarem o que exigem da iniciativa privada. Indecente a cobrança de no mínimo UMA HORA, nos estacionamentos públicos de Itajaí e Balneário Camboriú.

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