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Comissão para revisar leis

29 de fevereiro de 2016 0

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú apresentou o projeto de Resolução 0002/2016 que cria a Comissão de Estudos para Correção, Compilação, Consolidação e Codificação das Leis Municipais de Balneário Camboriú. O objetivo é revisar toda legislação vigente, no intuito de atualizar, organizar e conferir mais racionalidade ao sistema jurídico local.

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