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TCU emite parecer contrário ao pedido de extensão de contrato da APM Terminals

12 de abril de 2016 5

Um parecer emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em resposta a questionamento da Secretaria Especial de Portos (SEP) considera incorreta a extensão de contrato de arrendamento portuário para reequilíbrio econômico-financeiro. A pergunta, feita “em tese”, ou seja, sem especificar o caso, diz respeito à intenção da APM Terminals de estender o contrato de operação do Porto de Itajaí, sob a alegação de ter sofrido sérios prejuízos nas enchentes de 2008 e 2011, que causaram danos aos berços de atracação e interromperam as atividades do porto.

A SEP consultou o TCU por orientação da Advocacia Geral da União (AGU), no ano passado. A resposta do Tribunal afirma que há a lei autoriza apenas uma prorrogação (a que já é prevista em contrato e, no caso da APM Terminals, termina em 2022). A exceção é para o que o parecer chama de casos “excepcionais” _ desde que seja a única opção possível e não afronte a lei.
A resposta pegou de surpresa a Superintendência do Porto de Itajaí, que esperava outro posicionamento do TCU. O problema é que, por se tratar por uma “consulta em tese”, a resposta serve de parâmetro para questionamentos semelhantes em todo o país. Uma sinalização positiva, portanto, flexibilizaria os arrendamentos mais antigos.

De acordo com procurador do porto, Henry Rossdeutscher, a superintendência vai avaliar a resposta do Tribunal para saber se o caso da APM Terminals pode encaixar na definição de situação “excepcional” contida no documento. Também é preciso ainda aguardar qual será o posicionamento da Secretaria Especial de Portos diante da resposta.

O fato é que o parecer traz um balde de água fria nas tentativas da APM Terminals de prorrogar o contrato em Itajaí. Gigante mundial, a empresa assumiu a operação de Itajaí em 2005, quando adquiriu o Terminal de Contêineres do Vale do Itajaí (Teconvi). O contrato do Teconvi era de 21 anos _ diferentes da regra atual da Lei dos Portos, que prevê 25 anos prorrogáveis por igual período.

A APM Terminals não se manifestou sobre o caso.

 

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comentários

Comentários (5)

  • Julinho de Adelaide diz: 12 de abril de 2016

    Tem algo de errado na notícia. Esse senhor que está sendo mencionado como procurador do porto, em verdade, ocupa o cargo de Assessor Jurídico, de acordo com a lei 3.513/2000 de Itajaí. É comissionado na Superintendência. De acordo com a lei, os únicos titulares do cargo de procuradores na Autarquia são servidores efetivos. A constituição de 1988 somente permite sejam procuradores comissionados o Procurador-Geral do Município e o Procurador-Geral do Estado.

  • Jaime Fuiz diz: 12 de abril de 2016

    A Superintendência está bem de Assessoria Jurídica mesmo – kkkkk!!!! Precisa consultar o TCU para ouvir o que é básico em direito administrativo. Mas deixando isso de lado, vamos ao que realmente causa espécie – o Assessor da Superintendêcia do Porto representando interesses da concessionária que detém arrendamento com a Administração Pública? A Superintendência deveria fiscalizar adequadamente o contrato de arrendamento portuário e pleitear a realização de licitação para o berço ocioso e não vestir a camisa de uma empresa privada e advogar em seu favor. A mim me parece, no mínimo, uma imoralidade – para não avançar numa visão mais moderna do direito administrativo que compreende imoralidade como ilegalidade.

  • Carlos P. diz: 13 de abril de 2016

    Tudo que tem administração publica, não funciona direito, vira cabide de emprego. Lembram da galinha dos ovos de ouro?
    Tem que privatizar, é o único jeito deste porto voltar a crescer, olha lá em Navegantes, tem um monte de gente trabalhando em uma ótima empresa, olha em Itajaí, tem um monte de gente mamando nas tetas do porto, infelizmente em nosso país a ganancia das pessoas é tão grande que em todas as empresas públicas tem corrupção.

  • Reginaldo diz: 14 de abril de 2016

    Isso TCU, façam isso e quebrem de vez a cidade de ITAJAÍ…..se não for para a APM, quem vai dar continuidade às operações no Porto de Itajaí que está com dias contados??????
    Sem mais.

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