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Justiça não pode determinar número de policiais nas cidades, diz Tribunal

15 de junho de 2016 0

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina emitiu uma tese que impede o Judiciário de estabelecer a lotação de servidores públicos no Estado  _ isso significa que os juízes deverão seguir a mesma linha.

A decisão diz respeito a uma ação que determinava a nomeação de policiais civis em Garuva, no Norte do Estado, e deve frustrar ação semelhante proposta pelo Ministério Público, em Balneário Camboriú,  que venceu em primeira instância.

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