Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
clicRBS
Nova busca - outros

Posts com a tag "Justiça"

Justiça determina que Dom Parking deposite créditos da zona azul

15 de julho de 2016 0

Uma decisão judicial determina que a empresa Dom Parking, que administrava o estacionamento rotativo em Balneário Camboriú, forneça em 48 horas a lista de usuários que possuem créditos de zona azul, e deposite os valores em juízo.

A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 5 mil por dia. A prefeitura suspendeu os serviços da empresa no mês passado após levantar que a Dom Parking estava há um ano inadimplente com o município.

Justiça vai ouvir testemunhas da Operação Parada Obrigatória 1

21 de junho de 2016 0

Cinquenta e três testemunhas serão chamadas para depor à Justiça sobre os crimes investigados na Operação Parada Obrigatória 1, que dizem respeito à suposta relação do ex-vereador e ex-coordenador da Codetran, Zé Ferreira (PP), com a empresa Trana, que instalou radares nas ruas de Itajaí. As audiências vão ocorrer entre os dias 26 e 28 de julho.

Zé, o filho Jefferson Ferreira e Anderson Vaz, que estão detidos, vão acompanhar a audiência por videoconferência para que as testemunhas não se sintam intimidadas. “Em casos como este, o direito de presença do acusado que, como qualquer direito, é relativo, deve ceder ao interesse público”, afirma a juíza Sônia Moroso Terres na decisão.

Justiça não pode determinar número de policiais nas cidades, diz Tribunal

15 de junho de 2016 0

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina emitiu uma tese que impede o Judiciário de estabelecer a lotação de servidores públicos no Estado  _ isso significa que os juízes deverão seguir a mesma linha.

A decisão diz respeito a uma ação que determinava a nomeação de policiais civis em Garuva, no Norte do Estado, e deve frustrar ação semelhante proposta pelo Ministério Público, em Balneário Camboriú,  que venceu em primeira instância.

Supermercado de Itajaí terá que pagar indenização a cliente chamado de ladrão

11 de junho de 2016 0

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um supermercado de Itajaí a pagar R$ 15 mil de indenização a um cliente.

Acusado de ter consumido um iogurte na loja sem pagar, ele foi chamado de ladrão por uma funcionária, que se negou a mostrar as imagens das câmeras de segurança que comprovariam o suposto furto.

A empresa argumentou que não houve constrangimento, mas os desembargadores discordaram.

A decisão foi unânime.

Praiana terá que indenizar passageira em R$ 30 mil

19 de maio de 2016 1

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Viação Praiana a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais e materiais a uma passageira, que teve lesão na coluna após cair no ônibus em uma freada brusca.

 

A Justiça já havia condenado a empresa na comarca de Itapema a uma indenização de R$ 15 mil, mas o Tribunal aumentou o valor. Em apelação, a empresa alegou que a autora já tinha problemas de coluna antes do acidente. Mas, segundo laudo médico, a queda no coletivo agravou a doença e a impediu de trabalhar.

O relator do caso, desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, ressaltou que a empresa tem a obrigação de conduzir os passageiros ilesos até o destino final. A decisão foi unânime, mas a empresa ainda pode recorrer.

Indústria pesqueira recorre à Justiça para garantir subsídio de óleo diesel

12 de abril de 2016 4
Foto: Lucas Correia

Foto: Lucas Correia

 

O Sindicato dos Armadores e da Indústria da Pesca de Itajaí (Sindipi) recorreu à Justiça para exigir da União a publicação da lista de embarcações catarinenses que têm direito ao subsídio de óleo diesel.

O mandado de segurança argumenta que as perdas econômicas foram irreparáveis para os armadores de Santa Catarina, já que os descontos na compra de combustível podem chegar a 35%.

Outro ponto destacado na ação é a competição desleal com outros estados, que receberam o auxílio. No Estado, cerca de 500 barcos da frota industrial têm direito ao subsídio.

 

::: Crise na pesca: Faltam peixes em Itajaí

::: Licenças de pesca são emitidas a conta-gotas

::: Pesquisadores aguardam retomada dos comitês gestores de pesca

O mandado de segurança foi recebido pela Justiça Federal em Brasília, que já enviou ofício à União para que se manifeste a respeito. A expectativa é que o pedido seja julgado na semana que vem.

As embarcações catarinenses ficaram fora da lista de beneficiárias devido à retenção dos documentos pela Polícia Federal quando foi deflagrada a Operação Enredados, em setembro do ano passado. Descartados das investigações, os papéis foram devolvidos ao Sindipi e encaminhados ao Ministério da Agricultura – mas já havia passado o prazo de apresentação.

::: Opinião: Falta prioridade para a pesca em Brasília

O Ministério da Agricultura diz que está adotando, por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca, as providências necessárias para resolver a situação – mas “ainda depende de orientação jurídica, tendo em vista que o problema envolve a Operação Enredados”.

O subsídio deveria ter sido liberado em janeiro deste ano.

Justiça determina que o Facebook pague indenização a moradora de Brusque

25 de março de 2016 0

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Facebook a pagar R$ 10 mil de indenização a uma moradora de Brusque, que teve fotos usadas em um perfil falso.

A moça alegou que denunciou a página ao provedor, assim como amigos e parentes – mas o perfil só saiu do ar tempos depois por ordem judicial, em primeira instância.

No entendimento do desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator do caso, o Facebook foi omisso por não ter tomado atitude assim que recebeu a denúncia.

Justiça suspende autorização para obra de resort na Ilha de Porto Belo

23 de março de 2016 3
Foto: Lucas Correia

Foto: Lucas Correia

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão de qualquer autorização para construir ou dar nova destinação à Ilha João da Cunha. Há projeto de construção de um resort no local.

O procurador Darlan Airton Dias, responsável pela ação, argumenta que ao transformar a ilha, que era Zona de Preservação Permanente, em Zona de Interesse Turístico (com possibilidade de receber empreendimento de hotelaria), o município de Porto Belo afrontou o “princípio da vedação do retrocesso ambiental”, tornando o licenciamento ambiental “completamente nulo”.

Na prática, a alteração fez reduzir a proteção ambiental em uma área que, no entendimento do MPF, não terá ganho com a implementação de um resort “em ilha costeira preservada, cuja ocupação teria sido irregularmente concedida pela União”.

O órgão sustenta que no local há riqueza de fauna e flora que deve ser protegida, e que a ilha abriga ao menos dois sítios arqueológicos e vegetação de mata atlântica em estágio avançado e médio de regeneração, com espécies ameaçadas de extinção e ao menos uma espécie de anfíbio desconhecida da ciência. Lembra ainda os impactos que a quantidade de lixo e esgoto gerados a partir da ocupação podem causar.

Os proprietários do resort e a prefeitura de Porto Belo podem recorrer da decisão.

Tribunal determina que seja aberto acesso à Praia do Estaleiro em Porto Belo

02 de março de 2016 0

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou ao proprietário de um imóvel na Praia do Estaleiro, em Porto Belo, que seja mantido livre acesso à faixa de areia. Também ordenou que o município instale uma placa indicando à população que a entrada é permitida.

A ação foi movida pelo procurador da República, Rafael Brum Miron. Sem acesso, a comunidade vinha usando uma trilha em área de preservação permanente para chegar ao local.

Justiça determina demolição de casas construídas em área de proteção ambiental

29 de fevereiro de 2016 0

Três casas de veraneio construídas irregularmente na Praia de Araçá, em Porto Belo, terão que ser demolidas. Os proprietários também devem pagar, juntamente com a prefeitura do município, multa de R$ 200 mil de indenização pelos danos provocados ao meio ambiente.

A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento ocorrido na última semana. A ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) tramita na Justiça desde 2003. Nesse período, os réus foram advertidos diversas vezes pelos órgãos ambientais, mas seguiram construindo os imóveis.

Além de destruir a flora local, foi instalado um sistema de esgoto que despeja resíduos não tratados no meio ambiente. As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente. Ainda cabe recurso contra a decisão.

(Maikeli Alves)