Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
 

Posts do dia 4 dezembro 2012

Leis brasileiras recebem upgrade para combater cibercrimes

04 de dezembro de 2012 0

Cibercrimes

O Brasil agora tem duas leis dedicadas aos cibercrimes: a Lei 12.735 e a Lei 12.737, que foram publicadas no Diário Oficial da União em 3 de dezembro de 2012. O assunto parece bem juridiquês, mas é importante que usuários da web leiam os textos oficiais para entender seu papel de cidadão também no mundo virtual.

A primeira Lei, a 12.735 (que ficou conhecida como AI5 Digital), chegou à publicação com dois artigos, já que outros dois dos quatro originais foram vetados pela presidente Dilma Rousseff. Aqui o importante não é o que ficou, mas o que foi tirado, principalmente o Artigo 3º, que daria poder de controle de dados aos militares caso houvesse uma “guerra cibernética”. A intenção era evitar e punir uma possível WikiLeaks brasileira, mas o problema seriam os critérios estipulados para isso, o que inclusive foi o motivo da retirada por ser considerado muito “amplo e vago” (que poderiam ir contra os discursos de transparência pública de informações e acabar restringindo o uso livre da web).

Sobre esse assunto, o Google promove uma mobilização mundial para que governos não definam sozinhos o futuro da internet. Vale a pena conferir e ter uma noção do que pode acontecer se as pessoas não participarem mais na construção da rede mundial de computadores.

Já a Lei 12.737 (que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann) transforma agora em crimes práticas que há muito tempo prejudicam usuários desatentos (e que antes os criminosos tinham quer ser enquadrados por outros motivos). O texto é bem detalhado, ao afirmar que cibercrime é “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.

Traduzindo: (por exemplo) agora quem roubar dados de uma empresa pela internet, vazar fotos íntimas de mulheres (ou homens) e enviar vírus ou programas trojans será punido com três meses até dois anos de prisão, além de multa. Mas há uma brecha no meu ver (não sou advogado, se algum estiver lendo, por favor, me corrija): não está prevista a invasão de contas hospedadas em servidores externos (só em equipamentos físicos pessoais, mas hoje as pessoas guardam informações importantes em contas de e-mails ou serviços de hospedagem).

As duas leis são um começo de muito ainda para alcançar a realidade, mas o importante é que há intenção de ajudar a proteger os usuários dos cibercrimes, que precisa ser reforçada agora com setores preparados (quantas delegacias hoje estão preparadas para investigar boletins de ocorrência desse tipo?). Outro ponto marcante foram as discussões levantadas sobre os limites da web e o livre acesso de informações, que devem continuar e serem estimuladas para adaptar todas as leis possíveis e garantir direitos (principalmente a privacidade) aos cidadãos online.

Leia também:
Lei ‘Carolina Dieckmann’ só vale para PCs protegidos, diz advogado
> Como 193 governos querem tomar o controle da internet

Bookmark and Share