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15 mai13:18

TJ decide por unanimidade receber denúncia contra ex-governador Pavan

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu receber a denúncia do Ministério Público contra o ex-governador de Santa Catarina Leonel Pavan e mais seis pessoas. Todos estão envolvidos em investigação realizada pela Polícia Federal em razão de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. 

A chamada “Operação Transparência” também apura atividade ilícita de advocacia administrativa para obtenção de vantagens por parte de uma empresa junto ao governo catarinense, mais precisamente na manutenção do registro dessa empresa junto à secretaria da Fazenda mesmo com dívidas superiores a R$ 13 milhões. 

Na decisão, o desembargador substituto Volnei Celso Tomazini entendeu que existem indícios suficientes para a ação penal. Por isso, o magistrado posicionou-se pelo recebimento da denúncia. 

O voto de Tomazini foi seguido pelos demais integrantes da câmara: desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto e desembargador Sérgio Izidiro Heil.

Os advogados dos denunciados podem recorrer da decisão em tribunais superiores. As informações são do TJ-SC.

DIÁRIO CATARINENSE

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