16 mai17:06

Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje em todo o país

Entra em vigor nesta quarta-feira, em todo o país, a Lei de Acesso à Informação. A nova regra obriga todos os órgãos públicos e ONGs que recebem recursos governamentais a abrir as portas do seus arquivos à população. A nova legislação foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em novembro do ano passado e deu prazo de seis meses para que os órgãos pudessem se adequar. A partir de agora, qualquer pessoa, sem precisar dar nenhuma justificativa, pode solicitar informações públicas de toda natureza.

Em Santa Catarina, os órgãos estaduais consideram que já atendem às exigências. Governo do Estado, Assembleia, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas mantêm portais na internet com informações de gestão pública e têm locais para atendimento presencial. As prefeituras menores devem ter mais dificuldades. Pela Lei da Transparência, municípios com até 50 mil habitantes tinham até 2013 para colocar as informações na rede. A nova legislação antecipou o prazo e é provável é que nem todos consigam atender a lei já a partir desta quarta-feira.

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