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A Vara da Fazenda Pública de Itajaí concedeu liminar que suspende a demolição da Casa Mello, no Centro de Itajaí. A decisão, proferida no início desta tarde, foi dada em resposta a uma ação cautelar do Ministério Público.

A 10ª Promotoria havia pedido à Justiça a suspensão da demolição na quarta-feira. O casarão, que era tombado pelo Patrimônio Histórico de Itajaí desde 2005, teve o tombamento cancelado pelo Conselho de Patrimônio em abril.

A intenção do MP é avaliar em que circunstâncias ocorreu o cancelamento. Embora o casarão seja particular, seria demolido pela prefeitura de Itajaí com o argumento de que a estrutura, hoje mal conservada, coloca em risco transeuntes e propriedades vizinhas.

BLOG DO LITORAL

A prática trabalhista é o tema da palestra realizada pelo curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Campus Balneário Camboriú, e o Centro Acadêmico Rui Barbosa (CARB), nesta quinta-feira (24), às 19h. 

O chefe da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE-SC), Dr. Paulo Roberto Schappo, irá conversar com os acadêmicos sobre o limite dos direitos e deveres entre empregados e empregadores. 

A palestra é dedicada a todos os acadêmicos, professores e comunidade. Para participar, é necessário entregar 1 Kg de alimento não perecível. As inscrições serão feitas no CARB, localizado no bloco B6, do Campus Balneário Camboriú.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Univali

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu receber a denúncia do Ministério Público contra o ex-governador de Santa Catarina Leonel Pavan e mais seis pessoas. Todos estão envolvidos em investigação realizada pela Polícia Federal em razão de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. 

A chamada "Operação Transparência" também apura atividade ilícita de advocacia administrativa para obtenção de vantagens por parte de uma empresa junto ao governo catarinense, mais precisamente na manutenção do registro dessa empresa junto à secretaria da Fazenda mesmo com dívidas superiores a R$ 13 milhões. 

Na decisão, o desembargador substituto Volnei Celso Tomazini entendeu que existem indícios suficientes para a ação penal. Por isso, o magistrado posicionou-se pelo recebimento da denúncia. 

O voto de Tomazini foi seguido pelos demais integrantes da câmara: desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto e desembargador Sérgio Izidiro Heil.

Os advogados dos denunciados podem recorrer da decisão em tribunais superiores. As informações são do TJ-SC.

DIÁRIO CATARINENSE

O Tribunal de Justiça pode decidir hoje se aceita a denúncia do Ministério Público contra Leonel Pavan (PSDB) da Operação Transparência. O ex-governador, quatro servidores e dois empresários são acusados pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa e quebra de sigilo funcional. A denúncia foi rejeitada na primeira instância, mas a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo recorreu da decisão.

O processo contra Pavan é o quarto da pauta da 2ª Câmara Criminal do TJ, que se reúne a partir das 9h. Os três magistrados que compõe a Câmara – Sérgio Izidoro Heil (presidente), Francisco Oliveira Neto e Volnei Celso Tomazini – vão decidir se as denúncias apresentadas pelo MP devem ser julgadas pela Justiça ou se serão arquivadas. Se a denúncia for aceita, o processo torna-se uma ação penal e volta a ser analisada em primeiro grau. Caso seja rejeitada, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF), se o questionamento for constitucional.

A denúncia da Operação Transparência chegou ao TJ dia 7 de fevereiro, após ter sido rejeitada em primeira instância pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Florianópolis, Alexandre Morais da Rosa. Inicialmente, o relator sorteado para o caso foi o desembargador Solon d’Eça Neves, mas com a morte do magistrado dia 24 de abril, o processo foi redistribuído para o desembargador substituto Volnei Celso Tomazini. Dia 4 de maio, o novo relator pautou a denúncia para ir a julgamento.

O advogado de Pavan, Cláudio Gastão da Rosa Filho, fez um pedido para adiar o julgamento para 5 de junho, alegando que o caso é de “grande complexidade” e era necessário mais tempo para estudar o processo. Mas, o relator não aceitou, afirmando que se trata da análise do recurso sobre a manutenção ou não da decisão de primeiro grau. Às 14h19min de ontem, a defesa apresentou uma nova petição urgente, mas o pedido só deve ser analisado hoje pela Câmara Criminal.

Operação Transparência veio a público no fim de 2009

Durante a sessão, o advogado ainda pode se inscrever para fazer uma sustentação oral, o que também deve ser avaliado pelos desembargadores. A reportagem tentou falar com Gastão, mas ele afirmou, através da secretária, que não atenderia a imprensa porque estava se preparando para o julgamento.

A Operação Transparência veio a público no fim de 2009, quando Pavan foi chamado pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos. O ex-governador foi denunciado pela suposta tentativa de reabilitar a inscrição estadual da empresa Arrows Petróleo do Brasil, cassada por dívidas fiscais. Outras seis pessoas foram denunciadas.

Dagmara Spautz, Jornal de Santa Catarina

A estreia da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012 é tema de um seminário promovido hoje pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na Univali, a partir das 14h. Itajaí é a primeira cidade da região a receber as palestras, que ocorrerão em todo o Estado. Aberto ao público e gratuito, o evento tem objetivo de esclarecer a população sobre as mudanças acarretadas pela lei, que deverão aumentar o número de candidaturas impugnadas em todo o país um verdadeiro strike eleitoral.

O seminário conta com a presença do promotor de Justiça Pedro Robero Decomain, do procurador Regional Eleitoral André Stefani Bertuol, e do Diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado, Geraldo José Gomes. Além da população, que participa das palestras à tarde, administradores públicos e pré-candidatos também terão espaço para discussão da lei eleitoral, pela manhã.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, o promotor Davi do Espírito Santo diz que as maiores dúvidas levantadas dizem respeito à inelegibilidade dos pré-candidatos. A Lei da Ficha Limpa enquadra políticos que tiveram as contas de campanha de 2010 rejeitadas, e define que qualquer candidato condenado por improbidade administrativa está inelegível – mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado.

As dúvidas pairam sobre o tipo de condenações que geram a inelegibilidade. Segundo ele, entende-se que somente atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito ou prejuízo público, em que tenha sido declarada a suspensão de direitos políticos, é que acarretam em ficha suja.

– É uma questão técnica, e o próprio interessado às vezes não tem o esclarecimento devido, se é elegível ou não. O evento é muito útil neste sentido – diz.

Com a implementação da Lei da Ficha Limpa, o Ministério Público espera ter um aumento significativo no número de processos de impugnação de candidaturas nos meses que antecedem as eleições – assim como os pedidos de efeito suspensivo da lei, que devem ser explorados ao extremo.

– Eleições municipais sempre trazem uma disputa muito acirrada e um certo denuncismo. Agora ainda mais, na medida em que se tenha elementos legais para barrar algumas candidaturas. Mas tanto o Ministério Público, quanto a Justiça Eleitoral estão preparados para isto – afirma o promotor.

Termina na próxima segunda-feira, dia 30, o prazo dado pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a Petiscaria Lá na Tia - último quiosque a ser demolido da orla da praia de Navegantes, deixe o local que é de preservação permanente. Nesta semana, por determinação do MPF, a prefeitura já iniciou a retirada do penúltimo quiosque restante.

Ao total serão 14 quiosques removidos em toda orla da praia. A demolição destes estabelecimentos é devido a uma ação judicial que exigiu a derrubada de toda estrutura edificada em área de dunas e restingas, assim como um plano de recuperação da área degradada, construção de novos quiosques ecologicamente corretos e licitação de concorrência para os mesmos.

- Iremos construir quiosques suspensos, ecologicamente corretos, seguindo o modelo dos decks ecológicos, aprovados pelo Ministério Público Federal e IBAMA, que não causarão danos às dunas e à restinga - disse o superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Navegantes, Paulo Mafra.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em favor de um office-boy.

O autor trabalha em um escritório de contabilidade. Em janeiro do ano passado, ele foi a uma agência do BB e efetuou um pagamento diretamente no caixa. Mais tarde, foi surpreendido em seu local de trabalho pela funcionária que o atendera no banco, alegando que o dinheiro do referido pagamento não havia sido entregue. Tal acusação teria sido feita na frente de clientes e de colegas. Ainda no mesmo dia, o office-boy foi informado de que o dinheiro havia sido encontrado.

De acordo com a sentença de 1º grau, os danos estão suficientemente evidenciados, pois presume-se verídica a afirmação de que a cobrança foi feita por uma funcionária do Banco do Brasil . A decisão da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, foi unânime.

O juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, da 2ª Vara Federal de Itajaí, pediu no fim da tarde de sexta-feira a parada imediata da construção do Infinity Blue Resort e SPA, o antigo Recanto das Águas, localizado na Estrada da Rainha, que liga Balneário Camboriúda Praia Brava, sob pena de R$ 500 mil para o descumprimento da ordem. Desde esta segunda-feira, ninguém aparece para trabalhar na obra. As máquinas ficarão paradas até que se comprove a regularidade da construção. O empreendimento poderá recorrer da decisão.

A determinação judicial foi motivada pelo pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador Pedro Nicolau Moura Sacco, que recebeu denúncias de desmatamento pelos moradores do Bairro Praia dos Amores. Como argumentos, o procurador usou o descumprimento de um acordo judicial firmado em 2005, em que o Infinity Blue teria de pedir autorização prévia ao MPF, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e Ibama para realizar qualquer construção, inclusive de ampliação. Além disso, alegou que a obra em andamento teria atingido parte da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), no Morro do Careca, local conhecido na região pela prática de voo livre.

Três dias depois da solicitação do MPF, a Justiça acatou parte do pedido e agora analisará todos os trâmites do caso.

O Santa buscou com a assessoria de imprensa do Infinity Blue Resort e Spa, uma resposta quanto ao caso. O empreendimento não se pronunciou sobre a determinação judicial que paralisou as obras de construção do estacionamento.

LEIA MAIS: Ministério Público Federal pede paralisação de obra no Litoral

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Patrícia Auth, Jornal de Santa Catarina

Uma denúncia feita por moradores do Bairro Praia dos Amores composta por fotografias de desmatamento ambiental e um abaixo-assinado levou o Ministério Público Federal (MPF) a pedir à Justiça a paralisação imediata das obras de construção do estacionamento do Infinity Blue Resort e Spa, na Estrada da Rainha, que liga Balneário Camboriú a Itajaí. O pedido, assinado pelo procurador Pedro Nicolau Moura Sacco, agora depende do parecer da Justiça. As obras na Rua Sérgio Millet, ao lado do acesso ao Morro do Careca, começaram em fevereiro.

O procurador afirma que foi descumprido um acordo judicial firmado em 2005, em que o empreendimento teria de pedir autorização prévia ao MPF, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e Ibama para fazer qualquer construção, inclusive de ampliação. Além disso, alega que a obra em andamento teria atingido parte da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Segundo Sacco, cada cláusula descumprida prevê multa de R$ 1 milhão.

Na frente da construção, há placas de permissão da obra emitidas pela Fatma e Secretaria do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, sem o parecer do Ministério Público e Ibama. A prefeitura diz que desconhece a existência de um impedimento judicial para a obra.

– Segundo o Plano Diretor, onde está sendo feito o estacionamento é permitido construir. Não havia mais mata atlântica – diz o secretário do Meio Ambiente, André Ritzmann.

O MPF questiona o licenciamento ambiental dispensado pela Fatma para a obra, alegando que o órgão não considerou a falta de uma autorização para o corte de vegetação no Morro do Careca.

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Itajaí, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizado por Álvaro Alcides Matias e Evelise dos Santos contra empresa de pescados Gomes da Costa Alimentos.

O casal alegou que o Matias tem sérios problemas pulmonares em razão da poluição emitida pela empresa, o que o impede de exercer suas atividades de pintor. Isto porque a empresa, conforme alegação, instalada ao lado de sua residência, funciona 24 horas por dia, com a emissão excessiva de fumaça e muito barulho. Além disso, a fábrica edificou uma torre de 42 metros de altura, com caixa d'água e produtos inflamáveis que vazam e inundam a rua. 

A Gomes da Costa, em defesa, argumentou que está localizada em região legalmente destinada para essa atividade e observa todas as normas que lhe são inerentes. Acrescentou que a torre existente em frente à casa dos autores não possui nenhum vazamento e não produz qualquer substância que altere a qualidade do ar.

- Extrai-se dos autos que a ré/apelada possui alvará da prefeitura de Itajaí e licença ambiental para exercer suas atividades. Não há nos autos nenhum documento que comprove que a fumaça e ruídos emitidos pela apelada estejam além dos limites permitidos - considerou o relator da matéria, desembargador substituto Saul Steil.

Segundo vizinhos, Matias é fumante, e não há nenhuma outra pessoa nas redondezas com problemas respiratórios.

O magistrado concluiu que não ficou comprovado que as doenças respiratórias que acometem o autor sejam efetivamente causadas pela fumaça emitida pela fábrica, uma vez que podem ser oriundas de outras causas, como o tabagismo. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.000098-0)

Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina