Justiça

30 mai09:00

Praia do Pinho motiva embate nos tribunais

Dagmara Spautz, Jornal de Santa Catarina

Um processo judicial que pede a reintegração de posse do Morro da Tartaruga, área que faz parte da Praia do Pinho, ameaça uma das mais tradicionais comunidades naturistas do Brasil. A ação foi movida há 11 anos por Antônio Camargo de Araújo, que alega ser o dono das terras. No início do ano, o Tribunal de Justiça (TJSC) concedeu sentença favorável a ele, exigindo que a área seja devolvida pelos naturistas a qualquer momento. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deverá decidir quem tem direito sobre o local.

Desde a década de 1980, a área, de cerca de 24 mil metros quadrados, é administrada pela Associação Amigos da Praia do Pinho (AAPP). O Morro da Tartaruga abriga chalés, pertencentes aos sócios, e quartos para alugar a visitantes. O terreno estaria avaliado em R$ 200 milhões.

Diogo Nicolau Pítsica, advogado que representa Araújo na ação, diz que a área teria sido cedida à associação em comodato, uma espécie de empréstimo. Mas a entidade não teria aceitado devolver as terras.

– Diante disto, foi pedida reintegração. Meu cliente não tem intenção de acabar com o naturismo, até porque isto não é competência dele, mas ter a área de volta – afirma.

O advogado diz que a reintegração de posse poderia ocorrer a qualquer momento. Mas Luiz Carlos Haack, presidente da AAPP, não acredita nisso:

– Não há qualquer possibilidade de se proceder a reintegração enquanto o processo estiver aguardando decisão do STJ – diz Haack, que foi quem recorreu ao tribunal superior.

Ele explica que o processo teve decisão favorável à associação em primeira instância, na comarca de Balneário Camboriú. Mas a defesa de Araújo recorreu ao TJ, que fez uma análise diferente da situação. A associação tentou cancelar a decisão, mas o recurso foi negado.

A ação depende agora de um parecer dos ministros do STJ, que não tem data para sair. Embora uma possível devolução da área possa interferir nas atividades da associação, segundo Haack não há risco do processo prejudicar a vocação da Praia do Pinho para o nudismo.

Escondida entre morros, praia atrai visitantes de todo o mundo

Considerada a primeira praia naturista do Brasil, o Pinho atrai visitantes de todo o mundo. Com ondas grandes e areia grossa, está escondida entre morros cobertos por vegetação, o que protege os visitantes de olhares curiosos e torna o local um espaço de contato com a natureza.

Seguranças controlam a área, separada entre homens, mulheres e casais – além de um espaço onde é possível permanecer vestido. Restaurantes, pousada e camping fazem parte da infraestrutura local.

– Os naturistas são pessoas tranquilas, que gostam do contato com a natureza. O que querem é praticar o nudismo sem serem incomodados – diz Álvaro Paulo, que mantém um comércio no local há quase 30 anos.

Cimélio Pereira, presidente da Federação de Convention & Visitors Bureau do Estado, diz que a praia tem importância vital no turismo da região.

– É uma área que tem valor cultural para a cidade, algo que não pode se perder – diz.


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28 mai10:39

Presos são flagrados tentando serrar grade do Presídio de Balneário Camboriú

Uma tentativa de fuga foi flagrada durante a madrugada desta segunda-feira no Presídio Regional de Balneário Camboriú. Por volta da 1h, presos foram vistos tentando serrar a grade do pátio da unidade. Os agentes carcerários conseguiram conter a situação antes que os detentos conseguissem escapar.

Unidade deverá fechar até o fim desta semana

O Presídio Regional de Balneário Camboriú está com os dias contados. Conforme determinação do Juiz Corregedor Roque Cerutti, até o fim de maio todos os detentos precisarão ser retirados do local. No começo de abril, 91 condenados foram transferidos para a Penitenciária da Canhanduba, em Itajaí.

De acordo com o diretor do Presídio de Balneário Camboriú, Leandro Kruel, restam ainda 112 detentos provisórios, do semiaberto e mulheres.

- Alguns estão sendo encaminhados para o Presídio da Canhanduba, conforme as vagas. Outros estão sendo levados para as suas comarcas de origem, que ficam em outras cidades e até mesmo outros estados. As mulheres serão distribuídas nas unidades que possuem ala feminina, como Itajaí, Tijucas e Blumenau – explica Kruel.

>> LEIA MAIS: Juiz limita número de detentos e determina fechamento do Presídio de Balneário Camboriú

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28 mai09:37

OAB divulga gabarito do Exame da Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o gabarito da primeira fase do VII Exame de Ordem Unificado, com a aplicação da prova objetiva. A prova foi realizada neste domingo (27), em todo o país.

Um total de 111.910 estudantes e bacharéis em Direito se inscreveu, mas o número exato dos que prestaram o Exame somente será conhecido nos próximos dias, após a divulgação dos resultados. A segunda fase ocorrerá no dia 8 de julho.

Confira o gabarito no site da OAB.

ZERO HORA

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24 mai14:44

Justiça cancela demolição da Casa Mello em Itajaí

A Vara da Fazenda Pública de Itajaí concedeu liminar que suspende a demolição da Casa Mello, no Centro de Itajaí. A decisão, proferida no início desta tarde, foi dada em resposta a uma ação cautelar do Ministério Público.

A 10ª Promotoria havia pedido à Justiça a suspensão da demolição na quarta-feira. O casarão, que era tombado pelo Patrimônio Histórico de Itajaí desde 2005, teve o tombamento cancelado pelo Conselho de Patrimônio em abril.

A intenção do MP é avaliar em que circunstâncias ocorreu o cancelamento. Embora o casarão seja particular, seria demolido pela prefeitura de Itajaí com o argumento de que a estrutura, hoje mal conservada, coloca em risco transeuntes e propriedades vizinhas.

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23 mai16:02

Direito do Trabalho é tema de palestra em Balneário Camboriú

A prática trabalhista é o tema da palestra realizada pelo curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Campus Balneário Camboriú, e o Centro Acadêmico Rui Barbosa (CARB), nesta quinta-feira (24), às 19h. 

O chefe da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE-SC), Dr. Paulo Roberto Schappo, irá conversar com os acadêmicos sobre o limite dos direitos e deveres entre empregados e empregadores. 

A palestra é dedicada a todos os acadêmicos, professores e comunidade. Para participar, é necessário entregar 1 Kg de alimento não perecível. As inscrições serão feitas no CARB, localizado no bloco B6, do Campus Balneário Camboriú.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Univali

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15 mai13:18

TJ decide por unanimidade receber denúncia contra ex-governador Pavan

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu receber a denúncia do Ministério Público contra o ex-governador de Santa Catarina Leonel Pavan e mais seis pessoas. Todos estão envolvidos em investigação realizada pela Polícia Federal em razão de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. 

A chamada “Operação Transparência” também apura atividade ilícita de advocacia administrativa para obtenção de vantagens por parte de uma empresa junto ao governo catarinense, mais precisamente na manutenção do registro dessa empresa junto à secretaria da Fazenda mesmo com dívidas superiores a R$ 13 milhões. 

Na decisão, o desembargador substituto Volnei Celso Tomazini entendeu que existem indícios suficientes para a ação penal. Por isso, o magistrado posicionou-se pelo recebimento da denúncia. 

O voto de Tomazini foi seguido pelos demais integrantes da câmara: desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto e desembargador Sérgio Izidiro Heil.

Os advogados dos denunciados podem recorrer da decisão em tribunais superiores. As informações são do TJ-SC.

DIÁRIO CATARINENSE

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15 mai08:55

Tribunal analisa Caso Pavan

O Tribunal de Justiça pode decidir hoje se aceita a denúncia do Ministério Público contra Leonel Pavan (PSDB) da Operação Transparência. O ex-governador, quatro servidores e dois empresários são acusados pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa e quebra de sigilo funcional. A denúncia foi rejeitada na primeira instância, mas a promotora Juliana Padrão Serra de Araújo recorreu da decisão.

O processo contra Pavan é o quarto da pauta da 2ª Câmara Criminal do TJ, que se reúne a partir das 9h. Os três magistrados que compõe a Câmara – Sérgio Izidoro Heil (presidente), Francisco Oliveira Neto e Volnei Celso Tomazini – vão decidir se as denúncias apresentadas pelo MP devem ser julgadas pela Justiça ou se serão arquivadas. Se a denúncia for aceita, o processo torna-se uma ação penal e volta a ser analisada em primeiro grau. Caso seja rejeitada, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF), se o questionamento for constitucional.

A denúncia da Operação Transparência chegou ao TJ dia 7 de fevereiro, após ter sido rejeitada em primeira instância pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Florianópolis, Alexandre Morais da Rosa. Inicialmente, o relator sorteado para o caso foi o desembargador Solon d’Eça Neves, mas com a morte do magistrado dia 24 de abril, o processo foi redistribuído para o desembargador substituto Volnei Celso Tomazini. Dia 4 de maio, o novo relator pautou a denúncia para ir a julgamento.

O advogado de Pavan, Cláudio Gastão da Rosa Filho, fez um pedido para adiar o julgamento para 5 de junho, alegando que o caso é de “grande complexidade” e era necessário mais tempo para estudar o processo. Mas, o relator não aceitou, afirmando que se trata da análise do recurso sobre a manutenção ou não da decisão de primeiro grau. Às 14h19min de ontem, a defesa apresentou uma nova petição urgente, mas o pedido só deve ser analisado hoje pela Câmara Criminal.

Operação Transparência veio a público no fim de 2009

Durante a sessão, o advogado ainda pode se inscrever para fazer uma sustentação oral, o que também deve ser avaliado pelos desembargadores. A reportagem tentou falar com Gastão, mas ele afirmou, através da secretária, que não atenderia a imprensa porque estava se preparando para o julgamento.

A Operação Transparência veio a público no fim de 2009, quando Pavan foi chamado pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos. O ex-governador foi denunciado pela suposta tentativa de reabilitar a inscrição estadual da empresa Arrows Petróleo do Brasil, cassada por dívidas fiscais. Outras seis pessoas foram denunciadas.

ENTENDA O CASO
- No dia 9 de dezembro de 2009, a Polícia Federal indiciou cinco servidores públicos e dois empresários acusados de participar de uma ação na Secretaria da Fazenda para tentar reativar a inscrição estadual da Arrows Petróleo do Brasil. As investigações foram feitas na Operação Transparência. Em 15 de dezembro, o Ministério Público apresentou a denúncia ao Tribunal de Justiça
- Além de Leonel Pavan, também foram denunciados Pedro Mendes (que era diretor geral da Secretaria da Fazenda), Anastácio Martins (que era diretor de Administração Tributária da Fazenda), Vanderleia Aparecida Batista (servidora que atuava como consultora jurídica da regional de Itajaí), Armando Taranto Júnior (servidor da Secretaria de Administração) e os empresários Eugênio Rosa da Silva e Marcos Pegoraro
- Pavan foi denunciado por corrupção passiva, advocacia administrativa e violação do sigilo funcional. Os outros quatro servidores foram denunciados por suposta prática de advocacia administrativa e os dois empresários por suposta corrupção ativa
- Em março de 2010, Pavan assume o governo e o caso foi para o STJ, onde tramitam denúncias contra governadores. Em 1º de janeiro de 2011, Pavan deixa o cargo e o processo volta à Justiça catarinense. Em dezembro, a 4ª Vara Criminal da Capital rejeita a denúncia contra Pavan. O MPSC recorreu e, hoje, o caso entra na pauta do TJSC

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26 abr14:05

Strike eleitoral

Dagmara Spautz, Jornal de Santa Catarina

A estreia da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2012 é tema de um seminário promovido hoje pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na Univali, a partir das 14h. Itajaí é a primeira cidade da região a receber as palestras, que ocorrerão em todo o Estado. Aberto ao público e gratuito, o evento tem objetivo de esclarecer a população sobre as mudanças acarretadas pela lei, que deverão aumentar o número de candidaturas impugnadas em todo o país um verdadeiro strike eleitoral.

O seminário conta com a presença do promotor de Justiça Pedro Robero Decomain, do procurador Regional Eleitoral André Stefani Bertuol, e do Diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado, Geraldo José Gomes. Além da população, que participa das palestras à tarde, administradores públicos e pré-candidatos também terão espaço para discussão da lei eleitoral, pela manhã.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, o promotor Davi do Espírito Santo diz que as maiores dúvidas levantadas dizem respeito à inelegibilidade dos pré-candidatos. A Lei da Ficha Limpa enquadra políticos que tiveram as contas de campanha de 2010 rejeitadas, e define que qualquer candidato condenado por improbidade administrativa está inelegível – mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado.

As dúvidas pairam sobre o tipo de condenações que geram a inelegibilidade. Segundo ele, entende-se que somente atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito ou prejuízo público, em que tenha sido declarada a suspensão de direitos políticos, é que acarretam em ficha suja.

– É uma questão técnica, e o próprio interessado às vezes não tem o esclarecimento devido, se é elegível ou não. O evento é muito útil neste sentido – diz.

Com a implementação da Lei da Ficha Limpa, o Ministério Público espera ter um aumento significativo no número de processos de impugnação de candidaturas nos meses que antecedem as eleições – assim como os pedidos de efeito suspensivo da lei, que devem ser explorados ao extremo.

– Eleições municipais sempre trazem uma disputa muito acirrada e um certo denuncismo. Agora ainda mais, na medida em que se tenha elementos legais para barrar algumas candidaturas. Mas tanto o Ministério Público, quanto a Justiça Eleitoral estão preparados para isto – afirma o promotor.

SEMINÁRIO ELEIÇÕES 2012
Quinta-feira, 26 de maio, às 14h: Itajaí
29 de maio: Criciúma
30 de maio: Tubarão
31 de maio: Lages
26 de junho: Rio do Sul
27 de junho: Blumenau
2 de julho: São José
3 de julho: Florianópolis


FICHA LIMPA

- Não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados.
- A própria lei prevê, porém, o “efeito suspensivo”. Com isso, os impugnados poderão recorrer à instância superior para pedir a suspensão da condenação que os tornou fichas-sujas. Se der certo, o candidato poderá recuperar o direito de concorrer.
- Entre os especialistas, existe o temor do “uso abusivo” do efeito suspensivo, abrindo caminho para uma enxurrada de recursos e batalhas judiciais sem fim.


CONTAS REJEITADAS

- O TSE determinou que não poderão concorrer políticos que tiveram a prestação de contas de campanha de 2010 rejeitada – reprovações anteriores serão analisadas caso a caso.
- Na prática, o TSE alterou sua interpretação sobre o tema. Antes, bastava que o candidato apresentasse suas contas ao final da campanha e a aptidão à candidatura estava garantida.

- Esse detalhe deverá provocar uma avalanche de questionamentos judiciais e causar furor no período eleitoral.


>>> Especialistas questionam invasão do Judiciário na democracia

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25 abr15:56

Quiosques de Navegantes têm até o dia 30 de abril para desocupação

Termina na próxima segunda-feira, dia 30, o prazo dado pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a Petiscaria Lá na Tia – último quiosque a ser demolido da orla da praia de Navegantes, deixe o local que é de preservação permanente. Nesta semana, por determinação do MPF, a prefeitura já iniciou a retirada do penúltimo quiosque restante.

Ao total serão 14 quiosques removidos em toda orla da praia. A demolição destes estabelecimentos é devido a uma ação judicial que exigiu a derrubada de toda estrutura edificada em área de dunas e restingas, assim como um plano de recuperação da área degradada, construção de novos quiosques ecologicamente corretos e licitação de concorrência para os mesmos.

- Iremos construir quiosques suspensos, ecologicamente corretos, seguindo o modelo dos decks ecológicos, aprovados pelo Ministério Público Federal e IBAMA, que não causarão danos às dunas e à restinga – disse o superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Navegantes, Paulo Mafra.

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28 mar17:58

Banco terá que indenizar office-boy em Balneário Camboriú

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em favor de um office-boy.

O autor trabalha em um escritório de contabilidade. Em janeiro do ano passado, ele foi a uma agência do BB e efetuou um pagamento diretamente no caixa. Mais tarde, foi surpreendido em seu local de trabalho pela funcionária que o atendera no banco, alegando que o dinheiro do referido pagamento não havia sido entregue. Tal acusação teria sido feita na frente de clientes e de colegas. Ainda no mesmo dia, o office-boy foi informado de que o dinheiro havia sido encontrado.

De acordo com a sentença de 1º grau, os danos estão suficientemente evidenciados, pois presume-se verídica a afirmação de que a cobrança foi feita por uma funcionária do Banco do Brasil . A decisão da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, foi unânime.

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