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Justiça suspende isenções de tributos da Univali

08 de outubro de 2010 0

A Justiça Federal suspendeu os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) da Univali, que concediam à universidade isenções de tributos que financiam a Previdência Social. A decisão da juíza Erika Giovanini Reupke, que atendeu o pedido de liminar de uma ação popular em curso na 2ª Vara Federal de Itajaí, suspendeu o Cebas de janeiro de 2007 a dezembro de 2009.

A alegação da Justiça é de que os certificados da Univali teriam sido renovados fundamentados em uma medida provisória do Governo Federal que acabou não se transformando em lei.

_ O Cebas foi concedido à universidade com base em norma considerada inconstitucional _ afirmou Erika.

Até novembro de 2008, data da edição da medida provisória (MP), quem julgava os pedidos de concessão e renovação dos certificados era o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Com a MP, os pedidos foram renovados, mas como a medida não foi convertida em lei, a legalidade das concessões foi contestada. De acordo com a decisão, a Univali poderá recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O procurador geral da Univali, Vilson Sandrini Filho, explica que a universidade ainda não foi intimada da decisão, mas adiantou que irá recorrer, pois já existe decisão judicial favorável à instituição.

_ Já tivemos uma ação declaratória, com trânsito em julgado, que considera válida e reconhece a aplicação da medida provisória durante seu período de vigência, independente se convertida ou não em lei. Portanto, a renovação dos certificados ocorreram durante a vigência da MP e deve ser reconhecida.

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