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Decisão do TJ anula lei de zoneamento de Itajaí

22 de setembro de 2011 0

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a lei complementar que instituiu normas para o código de zoneamento, parcelamento e uso do solo aprovada em 2008 em Itajaí.

A lei era alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que entendeu que o código foi elaborado sem participação popular. A decisão foi unânime.

Em abril de 2009, a lei já havia sido suspensa provisoriamente a pedido do MP, até que a ação fosse julgada. Desde então, vale em Itajaí o código de zoneamento aprovado em 1989.

No início de 2011, mesmo antes da decisão judicial, a prefeitura deu início a audiências públicas para definição de um novo código. De acordo com o secretário Municipal de Urbanismo, Paulo Praun Cunha Neto, foram feitas 11 audiências e núcleos de estudo foram criados nas áreas de meio ambiente, turismo, patrimônio e urbanística.

Um projeto da nova lei deverá passar por consulta pública antes de ser encaminhado à votação na Câmara de Vereadores.

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