Livre Acesso

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, criou um grupo de trabalho para analisar a necessidade de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Poder Judiciário.

Um dos pontos a ser regulamentado na proposta de resolução elaborada pelo grupo de trabalho diz respeito aos temas que poderão vir a ser divulgados.

— Vamos discutir, por exemplo, a divulgação dos contracheques dos juízes e servidores. A lei não determina expressamente a divulgação deles. No Poder Executivo, entretanto, o decreto regulamentador tornou isso obrigatório. Precisamos definir se e como isso será feito também no Poder Judiciário — destacou Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ.

O trabalho consistirá na análise da lei para identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação por parte dos tribunais. O esforço subsidiará uma proposta de resolução, a ser submetida ao Plenário do Conselho.

Pela portaria, o grupo de trabalho tem um mês para apresentar resultados. Saraiva destacou que o balanço deste primeiro mês da Lei de Acesso à Informação é positivo no Poder Judiciário. A norma entrou em vigor no dia 16 de maio. De acordo com o conselheiro, a Ouvidoria do CNJ registrou apenas um único relato segundo o qual um tribunal de justiça se negou a atender um pedido de informação.

A alegação da corte foi a de que o cidadão não tinha legitimidade jurídica para realizar a solicitação. O caso está sendo analisado pelo Conselho Nacional de Justiça.

— Pelo que tem chegado à Ouvidoria, aparentemente nesse primeiro mês, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação tem ocorrido sem grandes problemas — constatou.

Fonte:  Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas