Livre Acesso

O prefeito da Capital, José Fortunati, promete divulgar até terça-feira, no portal Transparência, da prefeitura de Porto Alegre, a lista completa com os nomes e os salários de todos os servidores municipais. A medida, segundo ele, seguirá o mesmo modelo adotado pela União, que desde a noite de quarta-feira disponibiliza todas as informações referentes ao funcionalismo federal em seu site.
Em maio, quando a presidente Dilma Rousseff anunciou a intenção de romper com o tabu, o prefeito já havia se comprometido a seguir a mesma orientação.
- Só não divulgamos ainda, porque estávamos esperando o posicionamento do governo federal ou do STF. Agora que temos isso vamos seguir exatamente a mesma lógica - assegura Fortunati.
Isso incluirá, conforme o chefe do Executivo da Capital, salário bruto, líquido, jetons e todos os demais benefícios. Só não serão divulgados os descontos de caráter pessoal, como empréstimos consignados.
- Assino esta tarde a ordem de serviço e estou dando até terça-feira que vem para que esteja tudo no nosso portal. Entendo que é direito do contribuinte conhecer os salários dos servidores, porque é ele quem paga. Isso faz parte da democracia e deve ser visto com naturalidade - diz o prefeito.

Desde as 20 horas, o salário da presidente, dos ministros e dos demais servidores do Poder Executivo Federal está liberado para consulta no Portal da Transparência. O prazo limite para o cumprimento da norma, regulamentada a partir da Lei de Acesso à Informação, era 30/06.

Para consultar a remuneração, o interessado deverá acessar o Portal da Transparência e clicar na aba “Servidores”. A primeira carga de dados traz informações sobre remuneração referente ao mês de maio. A partir daí, os dados serão atualizados mensalmente.

O salário da presidente, Dilma Rousseff e do ministro da Economia, Guido Mantega, é de R$ 26.723,13 (bruto) e dos demais ministros de Estado é de R$ 19.451,00.

Os dados divulgados referem-se a informações contidas nas fichas financeiras dos servidores ativos do Poder Executivo Federal (administração direta, autárquias e fundações), disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, extraídas do sistema Siape, e pelo Banco Central do Brasil, que tem sistema próprio.

A consulta discriminará os itens que compõem a remuneração do servidor ou agente público, identificando os valores correspondentes a cada um. Serão informados a remuneração básica, que é composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado; o abate teto (quando houver); a remuneração eventual (gratificação natalina, férias e outros); as deduções obrigatórias (imposto de renda retido na fonte e previdência oficial); e jetons (quando houver).

Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não serão exibidos por serem considerados informações de natureza privada.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, considera “a divulgação da remuneração dos servidores, e, sobretudo, das autoridades de nível mais elevado, um passo importante para a consolidação e o aprofundamento da cultura da transparência na administração pública brasileira”.

Próximas etapas
Além da consulta publicada hoje, serão divulgadas também, nos próximos meses, informações referentes à remuneração do pessoal militar das Forças Armadas. O prazo para publicação dessas informações é 30 de julho. Já os valores referentes a verbas indenizatórias (como auxílio alimentação e auxílio creche), tanto de civis quanto de militares, deverão estar publicados no Portal da Transparência até o dia 30 de agosto.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, criou um grupo de trabalho para analisar a necessidade de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Poder Judiciário.

Um dos pontos a ser regulamentado na proposta de resolução elaborada pelo grupo de trabalho diz respeito aos temas que poderão vir a ser divulgados.

— Vamos discutir, por exemplo, a divulgação dos contracheques dos juízes e servidores. A lei não determina expressamente a divulgação deles. No Poder Executivo, entretanto, o decreto regulamentador tornou isso obrigatório. Precisamos definir se e como isso será feito também no Poder Judiciário — destacou Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ.

O trabalho consistirá na análise da lei para identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação por parte dos tribunais. O esforço subsidiará uma proposta de resolução, a ser submetida ao Plenário do Conselho.

Pela portaria, o grupo de trabalho tem um mês para apresentar resultados. Saraiva destacou que o balanço deste primeiro mês da Lei de Acesso à Informação é positivo no Poder Judiciário. A norma entrou em vigor no dia 16 de maio. De acordo com o conselheiro, a Ouvidoria do CNJ registrou apenas um único relato segundo o qual um tribunal de justiça se negou a atender um pedido de informação.

A alegação da corte foi a de que o cidadão não tinha legitimidade jurídica para realizar a solicitação. O caso está sendo analisado pelo Conselho Nacional de Justiça.

— Pelo que tem chegado à Ouvidoria, aparentemente nesse primeiro mês, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação tem ocorrido sem grandes problemas — constatou.

Fonte:  Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

A Lei de Acesso à Informação Pública completou nesta semana um mês de vigência. No período, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para acompanhar os pedidos de forma centralizada, registrou mais de 10,4 mil solicitações.

Desse total, 7.362 pedidos foram respondidos, o que representa 70,6% do total. Os demais estão sendo devidamente analisados. Dos respondidos, 82,3% das respostas atenderam aos pedidos, enquanto 740 (cerca de 10%) foram negados. Os restantes 566 (7%) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir.
Para o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o balanço do primeiro mês da nova legislação é muito positivo.

— Não se poderia esperar performance melhor para este início de implementação de uma Lei que se propõe a mudar uma cultura de 500 anos de opacidade, de não transparência — afirmou.

Aperfeiçoamento gradual

Para a CGU, a experiência de países que já têm leis dessa espécie há décadas, como EUA, Canadá e México, mostra que alguns pontos controvertidos só se resolvem com o tempo e a vivência na aplicação da lei; também a qualidade das respostas, em alguns casos, vai-se aprimorando gradualmente.

De acordo com o levantamento, a Superintendência de Seguros Privados é o ente governamental com o maior número de pedidos de acesso à informação: 1.175 – cerca de 11% do montante. O Instituto Nacional do Seguro Social está em segundo lugar, com 747, seguido pelo Banco Central, com 484 solicitações de acesso.

Ricardo Duarte/Agência RBS

Ricardo Duarte/Agência RBS

Com objetivo de reforçar reportagens e aplicativos realizados sobre grandes bases de dados, ZH e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) assinaram um termo de parceria nesta quinta-feira, em solenidade realizada na sede do Grupo RBS, em Porto Alegre. A proposta é usar os dados do “Mapa de Indicadores dos Municípios do Rio Grande do Sul” e das “Ferramentas de Controle Social”, mantidos pelo TCE-RS em seu site, para gerar conteúdos jornalísticos nas versões impressa e online de Zero Hora.

A diretora de Redação ZH e jornais RS, Marta Gleich, recebeu o presidente do TCE, Cezar Miola, para a assinatura do termo.

— A informação é pública por excelência, então é importante potencializar esse acesso com capacidade e estrutura . A sociedade será a grande beneficiada pela nossa parceria_ afirmou Miola.

Os dados são matéria-prima para produção de reportagens em profundidade e investigativas. Com a possibilidade de apresentá-los de forma intuitiva, os jornalistas convidam o leitor a ser protagonista desse controle social.

— Nós acreditamos que o jornal assume um papel no sentido de prestador de serviço e disponibilizador de dados de maneira amigável ao leitor_ explica Marta ao lembrar a relevância da forma simplificada de apresentação das informações, com recursos de design gráfico.

Também participaram do evento pelo TCE o diretor de controle e fiscalização, Victor Hofmeister, o coordenador do Serviço de Sistemas, Alexandre Porto Debeluck, o coordenador da Assessoria de Comunicação, Marcos Rolim, e a assessora de Comunicação Social, Priscila Oliveira.

Canadense radicado no Brasil, o pesquisador Gregory Michener, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), em Minas Gerais, é um especialista em leis de acesso à informação. Em 2010, na Universidade do Texas, em Austin, Michener concluiu tese de doutorado sobre o tema, com foco na América Latina. O trabalho envolveu 80 entrevistas em seis nações, incluindo o Brasil. Por telefone, ele fez uma avaliação da aplicação da norma no país. Confira.

Zero Hora – Como o senhor avalia os primeiros 15 dias da lei no Brasil?

Gregory Michener – A performance do Brasil é elogiável. Fiquei muito impressionado com o interesse das pessoas e com a atenção que a lei vem recebendo na mídia. O papel da imprensa é fundamental, porque a população só faz pedidos quando tem conhecimento da legislação.

ZH – Em outros países também foi assim?

Michener – O número de pedidos no Brasil é comparável ao que aconteceu em países da América Latina que se destacam por ter leis bem desenvolvidas e articuladas, como o México e o Chile. Isso é muito bom, sendo que, no México, houve campanhas muito fortes de conscientização, e aqui não.

ZH – De 6 mil pedidos ao governo federal, 2,5 mil já foram respondidos, antes mesmo do prazo estipulado. Isso é bom? Ou as respostas estão chegando incompletas?

Michener – Tem um site, chamado queremossaber.org.br, que está compartilhando as respostas recebidas. Pelo que tenho visto, o governo tem sido cooperativo. Mas tenho dúvidas de quanto tempo vai durar esse comprometimento. O decreto de regulamentação do governo federal prevê a possibilidade de recusa de pedidos considerados irrelevantes. Mas quem vai definir isso? Sempre há um entusiasmo no começo e depois o governo começa a se fechar. Esperamos que esse padrão não se repita no Brasil.

ZH – Até agora, foram negados mais de 300 pedidos. Como o senhor avalia isso?

Michener – É normal, no começo, que as pessoas queiram provar os limites da lei, e ela tem exceções. Em alguns casos, informações são reservadas por boas razões, como a segurança nacional. O problema, na verdade, não são os pedidos negados, mas os ignorados ou aqueles em que o governo simplesmente diz que a informação não existe.

ZH – O que precisa acontecer daqui para frente para que a lei se consolide?

Michener – A mídia tem de seguir em cima. Além disso, é importante ressaltar que as empresas, tanto quanto os cidadãos, são fundamentais. No Canadá e nos Estados Unidos, elas são as maiores usuárias da lei. Na América Latina, há um sentimento de que o setor privado é abusivo, mas entendo que quanto maior o uso da lei, melhor para o cidadão, independentemente de onde vem o pedido. Empresas costumam pedir informações sobre licitações e, com isso, conseguem comprovar superfaturamentos. No fim, quem ganha é o cidadão.

Nos primeiros 15 dias da Lei de Acesso à Informação, o número de pedidos encaminhados a órgãos estaduais, no Rio Grande do Sul, e federais, em todo o país, superou a marca dos 6,3 mil. Apesar de tímido, o número é considerado promissor por especialistas e gestores públicos, que projetam um aumento da demanda.

Ao completar a primeira quinzena, a Lei de Acesso à Informação ainda patina.

De 16 de maio até a última quarta-feira, os principais órgãos do governo federal, em todo o país, e do Rio Grande do Sul receberam mais de 6,3 mil solicitações de dados. Em média, foram 425 pedidos por dia – quase nada em relação ao contingente da população brasileira e pouco se comparado às estatísticas de outros países.

No Chile, a média diária foi de 90 requerimentos no mês de estreia, em 2009. Em termos comparativos, o número representa uma taxa de 0,52 pedidos a cada 100 mil chilenos. No Brasil, o índice é 0,22.

Apesar de tímido, o saldo é considerado positivo por especialistas e gestores. Só a União concentrou 6 mil questionamentos. O prazo de atendimento – de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 – ainda não expirou, mas as demandas já estão sendo respondidas.

– O sistema está funcionando. Até agora, nosso índice de respostas supera os 40% – garante o secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Mário Vinicius Spinelli.

A agilidade, porém, ainda não é a regra. Entre os gaúchos, o retorno está apenas começando a engrenar. A tendência é de que se acelere nos próximos dias, com o esgotamento dos prazos. Em parte, as dificuldades são atribuídas à complexidade dos questionamentos – que tratam dos mais diversos assuntos, de salários de servidores a valores arrecadados com multas e investimentos aplicados em publicidade.

– As perguntas que recebemos mostram que o cidadão se preparou, e as respostas exigem respaldo técnico. Não é tão simples quando se quer fazer bem feito – diz o coordenador do portal Transparência da prefeitura da Capital, Silvio Zago.

A preocupação de Zago é vista com bons olhos por quem entende do assunto, porque pressupõe um esforço contra a cultura do sigilo no funcionalismo. Na avaliação do especialista em participação pública José Antonio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), o principal problema é outro: a resposta padronizada, que se resume à indicação genérica do site do órgão.

– Isso está acontecendo e não pode ser assim. Se a pessoa pediu uma informação é porque teve dificuldades para encontrá-la na internet. As respostas devem ser detalhadas ao máximo – diz Moroni.

Dados para aluno

Nesse quesito, o universitário gaúcho Roberto Rodolfo Georg Uebel, 20 anos, pode se considerar um felizardo. O futuro economista contatou sete órgãos – entre eles a Polícia Federal, o Arquivo Nacional e o Palácio Piratini – em busca de dados sobre a imigração espanhola no Rio Grande do Sul, tema de seu trabalho de conclusão na UFSM.

Amparado na lei, ele já conseguiu saber quantos espanhóis entraram no país desde o início do século 20 e ainda recebeu cópia de um livro raro, que agora reforça seus estudos na Biblioteca de Ciências Econômicas da UFRGS, onde faz intercâmbio.

– Graças à lei de acesso, minha pesquisa finalmente andou. Fiquei muito satisfeito – afirma Uebel.

Confira o que diz a nota oficial, enviada por e-mail:

"A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTC) e o Centro de Auditores Públicos Externos (CEAPE) - entidades de representação dos Servidores do TCE/RS - receberam hoje, 05/06, repostas do Tribunal de Contas acerca dos 05 requerimentos protocolados no primeiro dia de vigência da Lei de Acesso a Informações - LAI (Lei Federal n^o 12.527/2011). Três dos pedidos foram atendidos (auditoria das folhas de pagamentos do Judiciário, Ministério Público e do próprio TCE).

Foram indeferidos os pedidos de auditoria da folha da Assembleia Legislativa e do Programa “O Estado na Estrada” do DAER. O indeferimento está baseado “no art. 5º da Resolução nº 945, de 09/05/2012 ... não estando encerrada a fase instrutória com a emissão do Parecer do Ministério Público de Contas”. Haverá recursos, em 10 dias, para o Presidente do Tribunal, Conselheiro Cezar Miola.

Para as entidades a Resolução do Tribunal desatende a Lei Federal nº 12.527/2011, quando esta determina que “todos têm acesso a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, princípio do art. 5º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

 O princípio básico norteador é o da transparência plena, o do acesso irrestrito à informação, o que é reafirmado na própria LAI.

 O Presidente do CEAPE, Amauri Perusso, afirma que “para que a sociedade possa fazer um debate qualificado é necessário que os achados de auditoria, apresentados no relatório, estejam prontamente disponíveis. Postergar a publicização das informações diminui o tempo para exercício da cidadania”.

 Como exemplo, cita Perusso, que “se o debate sobre o Auxílio Moradia pago aos Desembargadores e Juízes tivesse ocorrido com todas as informações disponíveis, a imprensa e a sociedade Gaúcha poderiam formar suas convicções utilizando todas as informações contidas nos relatórios”.

 A iniciativa dos Servidores do TCE buscou simbolizar a inauguração de um novo tempo na relação do Estado com a Cidadania, que aprofunda o significado do pleno exercício da democracia a partir do respeito do direito de conhecer os dados que informam as questões relevantes de interesse público.

 A transparência é a regra. O sigilo é a exceção.

 Reputa-se ainda, que a própria efetividade da LAI vai depender da qualificação das informações solicitadas e das inferências daí decorrentes."

O QUE DIZ O TCE:

Em seu site (www.tce.rs.gov.br), o TCE divulgou ontem um relatório sobre o atendimento à Lei de Acesso, no qual cita os pedidos indeferidos. Confira o que diz o texto, na íntegra:

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) encaminhou resposta a oito solicitações de relatórios de auditoria realizadas ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), cujos prazos estabelecidos pela Lei Federal 12.527/2011 vencem nesta terça-feira (5). Três pedidos foram indeferidos, já que solicitavam acesso a relatórios que ainda não receberam parecer do Ministério Público de Contas (MPC), condição estabelecida pela Resolução 945/2012 do TCE-RS.

Desde a entrada em vigor da normativa, o TCE-RS recebeu 99 solicitações. Do total, 54 foram atendidas, 14 estão em fase de análise e 23 em identificação por apresentarem carências de dados e imprecisões que impossibilitam a resposta.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) está à disposição do público de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. O guichê de atendimento funciona no andar térreo da sede do TCE-RS, localizado na Rua Sete de Setembro, 388, no Centro Histórico de Porto Alegre.

Os cidadãos também podem solicitar as informações por meio de um requerimento online disponível no Portal TCE-RS, no link "Lei de Acesso à Informação". O prazo de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa ao requerente.

O link no Portal do TCE-RS abriga diversas informações sobre a instituição, como planilhas de salários dos servidores, processos e rotinas administrativas, gastos com diárias e dados sobre receitas e despesas dos municípios gaúchos.

Qualquer interessado pode solicitar informações, sem necessidade de apresentar motivos para seu pedido. A solicitação, entretanto, deve conter a identificação do requerente e o conteúdo da demanda precisa ser especificado com clareza. O nome do autor do pedido e a natureza dos dados solicitados serão publicados no Portal do TCE-RS.

Quando a demanda for por documentos em meio físico (cópias xerografadas), os solicitantes devem arcar com os custos da reprodução, conforme previsto no artigo 12 da nova Lei, exceção feita às pessoas que apresentarem declaração de hipossuficiência.

Na segunda quinzena de maio, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu mais de 19 mil pedidos de informação, o que representa uma média diária de 1.189 pedidos. Embora coincida com o período em que vigora a Lei de Acesso à Informação, o fluxo de pedidos é praticamente o mesmo de anos anteriores _ em 2011, foram recebidos 1157 pedidos por dia na segunda quinzena de maio. Segundo o órgão, a maior parte dos pedidos entrou via formulário disponível no site e o telefone da ouvidoria.  Com a lei, foram implantados dois novos canais: atendimento presencial e via sistema da Controladoria-Geral da União (CGU). Juntos, esses dois canais geraram 82 pedidos no período.  Mas nem todas as solicitações serão atendidas.

Em portaria publicada em 18 de maio, a Anvisa  sinalizou o que não irá divulgar.  Alguns assuntos terão acesso restrito ao público, para não comprometer a segurança da sociedade e do Estado. São consideradas sigilosas as seguintes informações:
_ relacionadas a estudos científicos e projetos de pesquisa em andamento ou não publicados;
_ relativas a atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento; sobre tomadas de contas especiais; 
_  que possam gerar alarde na população; informações tratadas como sigilosas em âmbito internacional ou por outros órgãos; ou que possam prejudicar sistemas, bens e instalações de infraestrutura crítica.

Para o especialista em Vigilância Sanitária Gustavo de Lima, do Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade Industrial (ICTQ), a medida deixa claro ao setor produtivo que suas inovações e desenvolvimentos de novos produtos, bem como os investimentos tecnológicos e pesquisas não cairão em domínio público, tampouco nas mãos da concorrência, um dos motivos principais para as decisões da agência reguladora.

— Embora possa parecer estranho o sigilo das investigações e fiscalizações, a culpa só pode ser imputada após a comprovação material da irregularidade e qualquer tipo de publicidade prejudicaria a imparcialidade investigatória, gerando comoções coletivas e prejuízos não só às empresas investigadas, mas à economia como um todo _ comenta Lima.

A Anvisa criou uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos para assessorar as autoridades na classificação das definições sobre informações sigilosas e elaborar um anuário de documentos classificados e desclassificados como sigilosos. O anuário será disponibilizado na internet.