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Estado do RS avalia divulgar nomes e salários

17 de maio de 2015 0

Qualquer um pode consultar os nomes e salários de servidores dos principais órgãos públicos do país. Apesar disso, o governo do Rio Grande do Sul continua na contramão.
Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, por decisão do ex-governador Tarso Genro, o Palácio Piratini limita-se a divulgar a informação pela metade. O site oficial disponibiliza apenas as remunerações por cargo, sem a identidade dos beneficiários.
De acordo com a assessoria de comunicação da Casa Civil, o atual governo ainda avalia o que fazer em relação ao assunto _ e não há prazo para definição.
Secretário-geral da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castelo Branco critica a restrição:
_ A sociedade tem o direito de saber quanto e a quem está pagando. Se o servidor não quer esse ônus, deve procurar emprego na iniciativa privada.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema reforça o argumento. Em abril deste ano, uma funcionária da prefeitura de São Paulo recorreu à Corte _ que, aliás, publica salários individualizados _ para pedir a retirada de seus dados do site da administração municipal.
Resultado: o STF negou o pedido, e a decisão deverá ser seguida pelos demais tribunais em ações semelhantes. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello declarou que “o servidor não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum” e que, “entre o interesse individual e o coletivo, prevalece interesse público”.

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Três anos de avanços e desafios

15 de maio de 2015 0

A Lei de Acesso à Informação completa três anos neste sábado com motivos para comemorar, mas também com grandes desafios pela frente. Entre eles, a necessidade de regulamentação em centenas de municípios, de reforço na fiscalização e de maior rigor nas penalidades para quem desrespeita a legislação.

De um modo geral, especialistas afirmam que a norma desencadeou avanços importantes, apesar dos problemas.

_ Os agentes públicos, no mínimo, têm tentado parecer transparentes. E o constrangimento de não sê-lo é muito maior do que antes da lei _ afirma Marina Atoji, secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cezar Miola, lembra que, até 2012, persistia no país uma “cultura de apropriação” das informações pelos órgãos públicos. Desde então, o cenário vem se transformando.

_ A lei forçou e precipitou a mudança. Em 2012, por exemplo, apenas metade das câmaras municipais no Rio Grande do Sul tinha sites. Em 2014, eram 81% e, agora, a nossa expectativa é de que o índice passe de 90% _ destaca Miola.

Entre os pontos negativos, o especialista em transparência pública Fabiano Angélico aponta o fato de que 64% das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes sequer regulamentaram a lei. Nesses locais, se alguém tiver um pedido de acesso negado, não terá a quem recorrer.

_ A regulamentação é fundamental porque define questões práticas que fazem a lei valer. Sem isso, é como se ela não existisse _ alerta Angélico.

Outro motivo de inquietação envolve falhas na fiscalização e na punição.

Para Gisele Craveiro, coordenadora do Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (USP), esses fatores tendem a fragilizar o regramento.

_ Por mais de meio século, o sigilo foi a regra. É claro que isso não acaba em três anos, mas a sociedade precisa pressionar _ diz Gisele.

 

CINCO PONTOS QUE FUNCIONARAM

1 Estímulo à transparência
A Lei de Acesso incentiva a divulgação de informações produzidas pela administração pública. Mesmo que ainda existam problemas, a medida vem dando resultado. As páginas de transparência, que já eram uma exigência desde 2009, se multiplicaram e ganharam novos itens, especialmente na esfera federal.

2 Direito perpetuado
A lei propiciou que qualquer pessoa passasse a ter o direito de fazer pedidos de informações a órgãos públicos. A implementação dos chamados Serviços de Informação ao Cidadão (guichês físicos de atendimento) e dos formulários virtuais nos portais contribuiu muito para isso.

3 Fim das justificativas
Foi-se o tempo em que as pessoas eram obrigadas a se justificar diante de um servidor público na hora de pedir dados _ e correr o risco de não receber resposta alguma, dependendo da avaliação do funcionário. Com a nova regra, a exigência de justificativa passou a ser expressamente proibida.

4 Adesão em Estados e Capitais
De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), até março deste ano a Lei de Acesso à Informação estava regulamentada em 81% dos Estados, incluindo o Distrito Federal, e em 74% das capitais. Os percentuais indicam que, nos grandes centros, de um modo geral, existe preocupação em cumprir a legislação.

5 Avanço em nível federal
Desde 2012, o governo federal tem puxado a frente no cumprimento à lei. Apesar de ainda haver falhas, a União dá o exemplo ao divulgar nomes e salários. Além disso, implementou sites de transparência específicos, para 27 órgãos, com dados detalhados e de fácil acesso.

 

CINCO PONTOS QUE NÃO FUNCIONARAM

1 Nomes e salários, velho tabu
Embora o governo federal e os principais órgãos públicos do país, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, já publiquem os nomes e salários de servidores, a medida continua um tabu em boa parte do país, especialmente nos municípios. Entre os Estados, o RS faz parte do grupo que resiste à divulgação.

2 Prazos desrespeitados
O prazo máximo de 20 dias (prorrogáveis por mais 10) para a resposta a pedidos de informação vem sendo desrespeitado. Muitas vezes, quem solicitou os dados sequer é informado sobre a prorrogação e não recebe qualquer justificativa. Essa é uma dos principais falhas da lei após três anos de implementação.

3 Dados em formatos fechados
Os arquivos em PDF ainda são os “melhores amigos” da administração pública brasileira. O problema é que se trata de um formato fechado, que dificulta o cruzamento de dados. As informações deveriam ser disponibilizadas de várias formas (em arquivos de texto, planilhas, etc.) para uso irrestrito.

4 Controle ineficaz
Embora no Rio Grande do Sul o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faz trabalho importante ao fiscalizar o cumprimento da lei por órgãos municipais e estaduais, na maior parte do Brasil isso ainda é um problema. Com a fiscalização falha, muitos gestores públicos ignoram as novas regras.

5 Baixa adesão nos municípios
Segundo o TCE, só 20% das prefeituras e 5% das câmaras de vereadores do Rio Grande do Sul cumprem as principais exigências na internet. Em um panorama nacional, a Controladoria-Geral da União (CGU) apresenta outra estatística preocupante: apenas 36% das cidades com mais de 100 mil habitantes regulamentaram a lei.

 

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Estado brasileiro e transparência

12 de janeiro de 2015 0

Se você ainda não viu, vale a pena parar e dar uma olhada na pesquisa elaborada por três pesquisadores da FGV no Rio. O estudo foi lançado no fim de 2014 sob o título “Estado Brasileiro e Transparência: Avaliando a aplicação da Lei de Acesso à Informação” e está disponível na internet (aqui).

Tive a oportunidade de conversar com um dos autores do trabalho, o professor Gregory Michener (além dele, assinam o levantamento Luiz Fernando Moncau e Rafael Velasco). O canadense naturalizado brasileiro é hoje um dos principais pesquisadores sobre transparência no país. Sabe muito sobre como anda a aplicação das leis de acesso em diferentes países.

Ele me contou sobre a pesquisa. Ao longo de um ano, o Programa de Transparência Pública, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape), e o Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV Direito Rio, enviaram mais de 700 pedidos para cerca de 170 órgãos públicos dos três poderes e em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).

O foco recaiu sobre Rio de Janeiro, Minas, São Paulo e Distrito Federal.

A ideia era verificar até que ponto os órgãos estavam respondendo os pedidos e que tipo de respostas apresentavam (se satisfatórias ou não).  E essa é uma das maiores brigas de quem defende a LAI por aqui: de nada adianta os portais contarem com formulários de requerimento online, se as respostas são pífias.

A principal conclusão foi:

Os órgãos públicos não respondem a 1 de cada 3 pedidos de acesso à informação e cerca de 2 em cada 5 pedidos não são respondidos com grau mínimo de precisão.

Além disso, os resultados sugerem que “solicitantes sem qualquer perfil público identificável — muitas vezes de setores mais humildes da sociedade — podem estar recebendo um serviço de qualidade significativamente inferior”.

“O Brasil está avançando, mas há muito pela frente. É preciso paciência e, principalmente, promover o uso da lei. A sociedade precisa fazer pedidos de informação e exercer esse direito. Uma lei não utilizada é o mesmo que uma língua não falada. Acaba esquecida”, alerta Michener.

Ele tem toda razão.

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Salário do presidente do Brasil: o contracheque em disputa entre Dilma e Aécio

20 de outubro de 2014 0

Os candidatos Dilma Rousseff e Aécio Neves sabem que a administração federal não é tarefa simples, pelo contrário, envolve decisões complexas que afetam a vida de milhares de pessoas, é um cargo 24/7, tem natureza dicotômica (situação x oposição). Um mandato significa quatro anos eletrizantes. Mas todo esse desgate profissional é muito bem remunerado pelos cofres públicos. No portal da transparência, administrado pela Controladoria da União, os eleitores podem conferir quanto recebem os servidores eleitos, concursados ou em cargos de confiança. Os nomes, cargos e valores estão publicados e acessíveis a qualquer pessoa interessada. Para descobrir o valor do salário em disputado na votação do dia 26/10, eu acessei o site da transparência e cliquei na aba SERVIDORES

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Na página SERVIDORES é possível filtrar por nome, cpf, órgão, função, cargo de confiança. Para encontrar quanto recebe o cargo de presidente podemos ir por função ou pelo nome, que foi a minha escolha.

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A lista de servidores trará os nomes e os contracheques dos quase um milhão de servidores civis e militares do Executivo Federal. Na página, há um campo de busca pelo nome para digitar o nome completo ou o sobrenome do servidor em questão.

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Ao acessar a página do servidor procurado – no meu caso a presidente Dilma Rousseff – aparecerá o nome do servidor, o órgão de exercício, o órgão de lotação, a jornada de trabalho e o nome completo. Ao passar o curso sobre o nome do servidor, o cidadão é remetido ao contracheque com a remuneração líquida e bruta do servidor.

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Ao clicar no nome você acessar uma página onde terá um ícone amarelo escrito remuneração.  Clique neste link para saber o salário do presidente do Brasil .

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O clique no ícone amarelo acima vai remeter o cidadão para o salário mensal recebido hoje pela presidente Dilma Rousseff e que será o mesmo percebido pelo próximo presidente do Brasil, seja a própria Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, ou Aécio Neves, candidato do PSDB ao cargo. DILMA OU AECIO vai receber por mês a quantia bruta de R$ 26.723,13 e a quantia líquida de R$ 19.850,31.

 

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salário do presidente

 

Se você quer entender a composição e as deduções do salário citado acima pode consultar neste link.

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O que os mortos falam

17 de outubro de 2014 0

Eu não consigo conversar com mortos – não sou espírita, vidente, fantasma. O que os mortos dizem não está expresso em palavras, mas em números. Estatísticas de epidemiologia do DataSus (orgão do ministério da saúde responsável pela tabulação, organização, compilação e publicação das estatísticas de saúde do governo federal) fornecem informações sobre mortalidade no país por idade, região, diagnóstico de causa morte.

 

Entre os recortes acessíveis estão dados de mortalidade materna no Estado do Rio Grande do Sul até dezembro de 2013, com uma linha de evolução nos últimos nove anos.  O mapa abaixo ilustra a queda na linha de evolução desde 2004, quando havia 236 mortes por ano, número reduzido a 118 em 2013. Nota-se um número acentuado de mortes registradas nos meses de julho, agosto e janeiro. Em 2013, foram registradas 22 mortes na faixa etária de 30 a 39 anos. Sendo que no ano anterior, 2012, a faixa etária de 20 a 29 percebeu 38 óbitos.

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O painel de mortalidade infantil e fetal aponta também uma queda bastante acentuada desde 2004 quando foram notificados 4.098 casos de mortalidade contra os 2.650 em 2013. Os dados não podem ser filtrados com cruzamento de raça e cor, nem por renda per capita, porque o banco de dados não possui esta funcionalidade.

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Uma das doenças de grande índice de mortalidade nos anos 1980 e 1990 no país, a incidência de casos de Aids apresentou uma manutenção de média/morte nos últimos anos. Ainda que os dados estejam atualizados apenas até junho de 2013, percebe-se uma queda em relação a 2012.  A média dos seis meses de 2013 foi de 271 mortes contra 371 por mês em 2012. O balanço do ano completo pode alterar os dados.

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O dataSUS também apresenta dados de mortalidade por neoplasias no Rio Grande do Sul. Os registros notificados pelo Inca (Instituto Nacional de Câncer)  mostram um crescimento expressivos de óbitos por câncer de todos os tipos de 2004 a 2012 no Estado. Em 2004 foram registrados 13.944 casos, enquanto em 2012 foram 16.873. Os casos de morte por câncer de mama, no entanto, mantiveram-se estáveis nos últimos anos, entre 980 e 1110 notificações. Já o câncer de próstata que é o de maior incidência entre homens cresceu de 2002 a 2012 de 825 casos a 1007, com um pico de 1090 registros em 2010.  A prospecção do Inca aponta que o RS terá a maior incidência de câncer entre homens em 2014, dados não divulgados desde 2012. A linha de evolução abaixo ilustra visualmente o quadro estatístico.

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Os dados financeiros de repasses de Sistema Unico de Saúde por Estado e municípios não é atualizado respectivamente desde 2007 e 2006. Os bancos de dados desatualizados impedem produção de informações relevantes para o debate sobre políticas públicas de saúde.

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Dados eleitorais: maioria dos candidatos a deputado estadual no RS não possui ensino superior

22 de setembro de 2014 6

Os dados públicos disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral indicam que a maioria dos candidatos a cargos eletivos no legislativo estadual e federal não possui o Ensino Superior completo. No Rio Grande do Sul, dos 670 candidatos a deputado estadual, 288 têm graduação concluída e 174 têm o Ensino Médio completo. Nas candidaturas a deputado federal, a proporção de graduados é maior, mas não passa dos 50%. Dos 308 postulantes a uma vaga na Câmara Federal, 145 completaram os estudos de graduação.

Entre os candidatos a deputado federal, oito foram tiveram candidaturas homologadas após comprovar, por meio de prova, a habilidade para ler e escrever. Na lista dos nomes, destacam-se candidatos de um partido criado em 2012 chamado PEN, Partido Ecológico Nacional.  Seis dos candidatos carregam candidatura com o número 51.  Dos 16 candidatos à Assembleia Legislativa aptos pelo grau de instrução “lê e escreve” quatro são do PEN. O partido faz parte da coligação A Força do Rio Grande (PDT / PSC / PV / PEN / DEM). Acesse aqui a lista completa de candidatos por grau de instrução no RS O Rio Grande do Sul fica abaixo da média nacional de grau de instrução de candidatos. No Brasil, do total de candidatos a deputado federal, 50,73% dos 6162 candidatos completaram o Ensino Superior. No RS, são 47,08%. Entre os postulantes aos legislativos estaduais, 43,43% dos 14.811 concorrentes são graduados. No RS são 42,99%.

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Central do Cidadão é premiada pela ONU

27 de junho de 2014 0

julianafoernges

A Central do Cidadão do governo do Estado do Rio Grande do Sul recebeu nesta quinta-feira o Prêmio das Nações Unidas para o Serviço Público, oferecido pela ONU.

O setor é responsável por atender a pedidos da Lei de Acesso à Informação, além de divulgar dados sobre gastos e investimentos da administração estadual.

A subchefe de Ética da Casa Civil, Juliana Foernges, e o presidente da Procergs, Carlson Aquistapasse, receberam a premiação pela categoria Promoção de Abordagens na Era da Informação, em solenidade realizada em Seul, na Coreia do Sul.

- O prêmio é um importante indicativo da relevância deste trabalho para a população – afirmou Juliana.

A honraria é a segunda que o governo estadual recebe em dois anos. No ano passado, o Sistema Estadual de Participação Cidadã também foi premiado.

(Foto: Joice Proença/Divulgação)

(Texto publicado na coluna da jornalista Rosane de Oliveira, em ZH)

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TCE-RS premiará gestores que adotarem boas práticas de transparência

16 de junho de 2014 0

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS)  publicou a Instrução Normativa (IN) que regulamenta o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet.  A normativa detalha os critérios da premiação que será conferida aos Executivos e Legislativos municipais, nas categorias abaixo e acima de 10 mil habitantes.

A premiação consiste na concessão de um diploma de menção honrosa e na disponibilização de um selo digital para os sites.  Os 20 critérios de avaliação desenvolvidos pretendem verificar o atendimento às disposições da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Entre os que reproduzem exigências expressas das leis, estão os referentes à disponibilização de informações organizacionais, como endereços e telefones das unidades, e os que tratam sobre licitações, contratos celebrados e registros das despesas.

O regulamento também prevê a atribuição de pontuação aos sítios que fornecerem informações relativas às atividades fins do poder público avaliado, a exemplo das ações de saúde, educação e saneamento básico, identificarem os veículos e os imóveis que compõem o patrimônio da instituição, bem como divulgarem a relação nominal de seus servidores públicos e da respectiva remuneração.

Ao estabelecer tais quesitos, em especial o relacionado à divulgação de vencimentos, o TCE-RS teve por objetivo valorizar medidas adotadas pela administração pública com o propósito de diminuir a opacidade na gestão governamental, em outras palavras: buscou enaltecer as boas práticas de transparência.

Conforme o presidente do TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, “trata-se de uma ação inovadora, na medida em que, para além de uma eventual sanção pelo descumprimento da norma, busca-se premiar as iniciativas governamentais que prestigiam a transparência e o controle social. E a transparência é fundamental para a concretização da democracia e da república; instrumento essencial na prevenção e no combate à corrupção”.

A avaliação dos sites ocorrerá entre os dias 1º de setembro e 15 de outubro e a divulgação dos resultados está prevista para o mês de novembro.

O prêmio faz parte da campanha “Transparência, faça essa ideia pegar”, lançada pelo TCE-RS no último mês com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da LAI e de sensibilizar os gestores públicos.

Desde 2012, o TCE-RS acompanha o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei Complementar nº 131/2009 pelos 497 municípios do Rio Grande do Sul.  Acesse aqui o regulamento do Prêmio (http://alturl.com/4r6ac).

* Texto enviado pela assessoria de imprensa do TCE-RS

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Pedido de informações origina reportagem sobre cobranças indevidas de IPVA no RS

11 de junho de 2014 0

Duas inspeções especiais do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificaram indícios de cobrança indevida de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no Rio Grande do Sul.

Os auditores estimam que 2,2 mil contribuintes não receberam os descontos a que teriam direito pela Lei do Bom Motorista, que oferece os benefícios a quem não comete infrações. O número pode ser maior, já que o período analisado se restringe a dois anos.

Zero Hora obteve as inspeções por meio de um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação.

Para chegar ao resultado, os técnicos do TCE cruzaram dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de 2010 e 2011. A varredura originou uma série de recomendações, que aguardam julgamento, previsto na pauta de hoje da Corte.

Erros aparecem em compras por leasing

Ao comparar diferentes tabelas, os auditores descobriram a existência de contribuintes registrados com nomes distintos — às vezes por uma letra ou por abreviatura —, mas com o mesmo CPF. A maioria são pessoas que adquiriram veículos via leasing (arrendamento). Nesses casos, a instituição financeira aparece como proprietária do bem, enquanto o cliente detém a posse e o usufruto durante o contrato. Como os nomes não batem, a dedução não sai.

Pelas contas, o problema gerou passivo de R$ 221,1 mil. Foram encontrados casos como o de um homem que não teve infrações ao longo de dois anos. Ele pagou R$ 806,12 de IPVA, mas deveria ter desembolsado 15% a menos (R$ 685,21). Ou seja, teria direito a receber R$ 120,91 de dedução.

Para especialistas e ativistas na área do trânsito, as consequências podem levar a um descrédito da Lei do Bom Motorista, considerada um instrumento de incentivo à direção preventiva.

Saiba mais:

Leia a reportagem completa aqui.

Leia mais um desdobramento: segundo inspeções do TCE, contribuintes que tiveram o veículo roubado deixam de pedir a devolução do IPVA.

 

Corte adverte órgãos sobre falta de desconto

Depois de publicada a reportagem sobre os indícios de cobrança indevida de IPVA, a matéria foi julgada pela Corte do TCE. Resultado: os conselheiros decidiram advertir a Sefaz e o Detran. Por unanimidade, eles recomendaram a correção do problema, detectado em duas inspeções especiais.

Os conselheiro indicaram ainda a necessidade de o Detran resolver as inconsistências em seus bancos de dados. Além disso, determinaram que as inconformidades sejam consideradas na análise das contas dos administradores do órgão em 2010 e 2011.

A Sefaz informa que os casos representam menos de 0,1% do total de examinados e que não foram excluídas da lista situações como a de proprietários sem CNH ou com CNH vencida, que não têm direito ao desconto. A decisão é passível de recurso.

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Um guia para entender a Lei de acesso à informação

11 de junho de 2014 0

Captura de Tela 2014-06-11 às 11.02.52A Abraji publicou um guia que traduz em linguagem direta e simples os principais artigos da Lei de Acesso à Informação. O trabalho apresenta a lei passo a passo para facilitar o uso da legislação de transparência pública para levantar dados. É o guia “Lei de Acesso a Informações Públicas – O que você precisa saber”, produzido pela Abraji com financiamento do Programa Internacional para Desenvolvimento da Comunicação da UNESCO (Organização das Nações Unidas para Educação, Comunicação e Cultura).  Traz ainda conteúdo detalhado sobre pontos-chave como transparência ativa, recursos e prazos de sigilo, apontando legislações relacionadas.

 

Acesse o guia aqui

 

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