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Pedido de informações origina reportagem sobre cobranças indevidas de IPVA no RS

11 de junho de 2014 0

Duas inspeções especiais do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificaram indícios de cobrança indevida de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no Rio Grande do Sul.

Os auditores estimam que 2,2 mil contribuintes não receberam os descontos a que teriam direito pela Lei do Bom Motorista, que oferece os benefícios a quem não comete infrações. O número pode ser maior, já que o período analisado se restringe a dois anos.

Zero Hora obteve as inspeções por meio de um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação.

Para chegar ao resultado, os técnicos do TCE cruzaram dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de 2010 e 2011. A varredura originou uma série de recomendações, que aguardam julgamento, previsto na pauta de hoje da Corte.

Erros aparecem em compras por leasing

Ao comparar diferentes tabelas, os auditores descobriram a existência de contribuintes registrados com nomes distintos — às vezes por uma letra ou por abreviatura —, mas com o mesmo CPF. A maioria são pessoas que adquiriram veículos via leasing (arrendamento). Nesses casos, a instituição financeira aparece como proprietária do bem, enquanto o cliente detém a posse e o usufruto durante o contrato. Como os nomes não batem, a dedução não sai.

Pelas contas, o problema gerou passivo de R$ 221,1 mil. Foram encontrados casos como o de um homem que não teve infrações ao longo de dois anos. Ele pagou R$ 806,12 de IPVA, mas deveria ter desembolsado 15% a menos (R$ 685,21). Ou seja, teria direito a receber R$ 120,91 de dedução.

Para especialistas e ativistas na área do trânsito, as consequências podem levar a um descrédito da Lei do Bom Motorista, considerada um instrumento de incentivo à direção preventiva.

Saiba mais:

Leia a reportagem completa aqui.

Leia mais um desdobramento: segundo inspeções do TCE, contribuintes que tiveram o veículo roubado deixam de pedir a devolução do IPVA.

 

Corte adverte órgãos sobre falta de desconto

Depois de publicada a reportagem sobre os indícios de cobrança indevida de IPVA, a matéria foi julgada pela Corte do TCE. Resultado: os conselheiros decidiram advertir a Sefaz e o Detran. Por unanimidade, eles recomendaram a correção do problema, detectado em duas inspeções especiais.

Os conselheiro indicaram ainda a necessidade de o Detran resolver as inconsistências em seus bancos de dados. Além disso, determinaram que as inconformidades sejam consideradas na análise das contas dos administradores do órgão em 2010 e 2011.

A Sefaz informa que os casos representam menos de 0,1% do total de examinados e que não foram excluídas da lista situações como a de proprietários sem CNH ou com CNH vencida, que não têm direito ao desconto. A decisão é passível de recurso.

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Um guia para entender a Lei de acesso à informação

11 de junho de 2014 0

Captura de Tela 2014-06-11 às 11.02.52A Abraji publicou um guia que traduz em linguagem direta e simples os principais artigos da Lei de Acesso à Informação. O trabalho apresenta a lei passo a passo para facilitar o uso da legislação de transparência pública para levantar dados. É o guia “Lei de Acesso a Informações Públicas – O que você precisa saber”, produzido pela Abraji com financiamento do Programa Internacional para Desenvolvimento da Comunicação da UNESCO (Organização das Nações Unidas para Educação, Comunicação e Cultura).  Traz ainda conteúdo detalhado sobre pontos-chave como transparência ativa, recursos e prazos de sigilo, apontando legislações relacionadas.

 

Acesse o guia aqui

 

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Entenda o critério que puxou para baixo o índice de transparência do RS

30 de maio de 2014 0

Você vai fazer uma viagem e quer saber a previsão do tempo no destino para preparar a mala. Busca um site de meteorologia que atenda o seu destino e se encanta com a oferta de dados meteorológicos comparativos entre temperaturas da mesma época em outros anos. Perfeito! Com essas informações, você vai saber certinho que roupas escolher.

Aí você digita o endereço, acessa a página, consegue filtrar a cidade do seu interesse, mas não consegue avançar. A página demora para carregar e, tempos depois,  te avisa que a informação está indisponível no momento. Você recarrega a página, tenta outra vez e depara com um erro de página não encontrada, ou método não permitido,  ou autenticação de proxy. O grau de dificuldade aumenta. Você insiste e consegue selecionar a sua cidade, mas o site te entrega a informação em um documento para download onde está uma lista de 500 cidades. As informações dos anos anteriores existem, mas estão em documentos separados, também disponíveis para download. Você resolve colocar uma peça de manga curta, um casaquinho, um guarda-chuva na mala e desiste de acessar o site. Esse tipo de situação acontece quando o usuário acessa um site com baixa usabilidade.

Usabilidade é um conceito criado para avaliar a trajetória do usuário na busca pela informação que precisa. E foi o critério que puxou para baixo a nota do Rio Grande do Sul na avaliação dos portais estaduais. Na avaliação de 2012, o RS perdeu sete posições no ranking. Em 2014,  manteve na décima posição. Já o ranking das capitais foi produzido neste ano pela primeira vez e Porto Alegre ficou em 15º lugar entre as 26 cidades brasileiras. O levantamento, chamado índice de transparência, é realizado a cada dois anos pela ONG Contas Abertas.

Confira os rankings dos Estados e das capitais:

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Brasil tem mais dados públicos disponíveis do que a capacidade de análise da sociedade

29 de maio de 2014 0

No mês de maio, o Brasil celebra a vigência de três instrumentos legais publicados para tornar mais transparentes ações e gastos do governo. A relação entre as lei foi feita pelo secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

_ Este é o mês de os governos serem cobrados se estão ou não cumprindo os mecanismos que dão transparência aos atos públicos e permitem o controle social. E posso afirmar que muito governo não cumpre a lei_ afirmou Gil em um curso sobre orçamento público que ministrou em Porto Alegre.

A Contas Abertas é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, estruturada em 2005 para acompanhar os gastos do orçamento federal. Gil Castello Branco se refere à complementação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal, do ano 2000, que normatiza um maior controle nas contas públicas, a emenda 131 que regulamenta a publicização em tempo real dos gastos públicos e a Lei de Acesso à Informação que prevê canais para garantir ao cidadão solicitar toda e qualquer informação de dado público.

Livre Acesso: A LAI completou dois anos em 2014, quais avanços ela trouxe para a transparência do País?
Gil Castello Branco: Na verdade hoje no Brasil  nós temos mais informações públicas disponíveis do que a capacidade que nós temos de analisa-las. As informações existem e muitas vezes as pessoas não sabem ou não tem interesse. As leis têm textos modernos até porque o Brasil demorou para entrar no clube da transparência e quando o fez copiou modelos vigentes em outros países. O Brasil tem um texto interessante e até classificado como um dos melhores do mundo. Mas ainda temos dificuldades de parte burocrática e cultural. O próprio Supremo Tribunal Federal não regulamentou a LAI. Temos diversos Estados e municípios que não regulamentaram a lei, e aí a aplicação fica capenga. Durante muitos anos no Brasil permaneceu a cultural do secreto, do sigilo. Os burocratas sempre imaginaram que a informação é poder. Ao sentar em cima da informação, eles adquirem mais poder.

Os burocratas têm a cultura do sigilo e o cidadão da acomodação. O balanço de solicitações de dados mostra que a participação do cidadão ainda é pequena na busca por dados públicos

Gil:  O proprietário da informação é o cidadão, o burocrata é um gestor temporário da informação. Mas a sociedade brasileira ainda é pouco participativa e atribuo isso a resquícios do período longo da ditadura, mas também a questão da inflação muito alta durante muitos anos. O que hoje é um valor, amanhã poderia ser o dobro e isso gerou uma passividade. O brasileiro não se deu conta de que o Estado somos nós. O ideal é que, em um país com esta dimensão, cada um de nós pudesse se constituir como fiscal, auditor, pelo menos, a respeito daquilo da sua área de interesse.

 

Como mobilizar o cidadão para que busque as informações públicas que podem ser úteis para a sua vida cotidiana? 

Gil: Isso ainda não é uma cultura. O ideal seria que o médico tivesse um preocupação ou pelo menos as associações ou conselhos de classe pudessem ter uma atuação mais próxima na sua área de interesse. E também os sites dos governos e prefeituras devem estar prontos para atender. Nós precisamos saber o que a prefeitura comprou ontem, de quem ela comprou e e em que quantidade. Saber o que a escola do seu filho comprou em termos de material de serviço, alimentação, mobiliário. Na saúde, pedir informações sobre os postos de saúdes, compras, médicos contratados. Mas sites de muitas prefeituras não mostram esses dados. O gestor gosta de muita transparência, mas no governo adversário dele, não no governo dele.

Citação de cabeceira, Gil cita Montesquieu

Quando vou ao país não procuro saber se lá existem boa leis porque boas leis existem em toda parte. O que procuro saber é se as leis lá existentes estão sendo devidamente aplicadas

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TCE lança campanha em vídeo para estimular a busca por dados públicos

19 de maio de 2014 0

Há dois anos o número de pedidos de dados públicos para as esferas municipal, estadual e federal é crescente. A Lei de Acesso à informação que regulamentou o formato de pedidos entrou em vigor em 16 de maio de 2012.  A busca  se traduz em números como uma média mensal de 177 solicitações recebidas pelo Estado  neste ano. Em 2013, foram 1171 pedidos encaminhados ao Piratini. As solicitações federais também são crescentes. O governo federal registrou um incremento de 11%, passando de 6,9 mil pedidos/mês para 7,6 mil. Responsável por fiscalizar a implementação da lei aqui no Estado, o Tribunal de Contas percebeu que o perfil dos solicitantes está mais concentrado em profissionais do que no cidadão comum.

— Percebemos que a busca parte de profissionais que precisam da informação como estudantes, advogados, jornalistas. A demanda do cidadão comum é pequena ainda. Queremos conscientizar o cidadão de que ele pode buscar informações que afetem a sua vida cotidiana sem justificar — explica o coordenador de comunicação social do TCE-RS, Marcos Rolim.

Só no Tribunal de Contas, das 425 solicitações em dois anos, 20% foram feitas por servidores públicos, 18% por  jornalistas e 12% por estudantes. A outra metade dos dados ficou diluída entre agentes políticos, membros de ONGs e pessoas não identificadas. A natureza dos pedidos também retrata uma origem mais técnica, diferente de demandas da vida cotidiana.

Para ilustrar situações que se apliquem no dia a dia das pessoas, o TCE roteirizou cinco vídeos simulando depoimentos que ilustram dificuldades no cumprimento da lei ou sugerem possíveis usos para o cidadão comum. Os vídeos abordam cinco temas: saúde, educação, cultura, mulheres, infância e juventude.  Assista:

Na área da saúde, a campanha conta com o depoimento do médico Fernando Lucchese:  “As informações sobre recursos humanos e materiais na área da saúde devem estar à disposição do cidadão”.

Hique Gomez participa no vídeo sobre Cultura: “essa história de padrinho é coisa para filme de mafioso”

Primeira magistrada no Rio Grande do Sul, Maria Berenice estimula a busca por dados sobre gêneros: ” essa invisibilidade gera desrespeito”

A campanha também estimula a busca por dados em ONGs e em escolas, com participação do ex-juiz da infância João Batista Saraiva e da educadora Esther Grossi.

As peças serão veiculadas no portal do TCE-RS, no canal do Vimeo e em emissoras do Estado como a TV Assembleia e a TVE.

 

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Lei de acesso à informação, dois anos depois

15 de maio de 2014 0

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido utilizada pelos brasileiros para as mais diversas finalidades. Em vigor desde 16 de maio de 2012, é o mecanismo para obrigar União, Estados e municípios a divulgarem todos seus atos e despesas. Se forem bem utilizadas pelo cidadãos, as novas regras podem se tornar o mais eficaz mecanismo de combate à corrupção. Acesse o especial  produzido pela redação de ZH com um balanço da aplicação da lei.

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Dona Val não desistiu

15 de maio de 2014 0

ilustraLAI

Quando a lei de acesso entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, saí cedo da redação de ZH, com uma missão inusitada: dar um rosto à nova regra.

Tadeu Vilani/Imagem

Tadeu Vilani/Imagem

Até então, tudo era teoria. A norma nascia envolta em dúvidas e carregada de expectativas. No papel, prometia um novo tipo de relação com o poder público. Mas como seria na prática? O que mudaria na vida das pessoas?

Rodei Porto Alegre atrás de uma resposta. Dei de cara com a aposentada Maria Valdelicia de Almeida Vidal, a dona Val, entrando no guichê do Serviço de Informações ao Cidadão da prefeitura. Seria uma das primeiras a formalizar um pedido. Era o rosto que eu procurava.

A aposentada fez uma solicitação simples. Queria saber quanto a administração municipal havia investido em reparos na sua rua, no bairro Jardim Vila Nova. A resposta chegou com atraso e não a satisfez.
Esta semana, dois anos depois, voltei a procurá-la para perguntar se continuava usando a lei. Ouvi um sonoro “sim” _ e um monte de críticas.

_ Às vezes, tenho a sensação de que pouca coisa mudou. A gente pede uma informação, e ela vem pela metade. Só que eu não desisto. Vou seguir pedindo informações, porque é meu direito _ disse ela.

Dona Val tem razão. A cultura do sigilo começa a ser superada, mas ainda há um longo caminho até o mundo ideal. Se o poder público tem a obrigação de abrir seus arquivos, nós, cidadãos, também temos um dever: continuar insistindo.

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TCE nega pedido para obrigar Palácio Piratini a divulgar nomes e salários

24 de março de 2014 0

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MP de Contas), Geraldo da Camino, para que determinasse a publicação dos salários nominais dos servidores públicos estaduais.

Com isso, o Palácio Piratini continuará omitindo a lista dos nomes de seus funcionários com suas respectivas remunerações.

Veja a sessão que decidiu o caso

Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio de 2012, a medida foi adotada pelos principais órgãos públicos do Rio Grande do Sul, incluindo Tribunal de Justiça, Assembleia, Ministério Público, MP de Contas e o próprio TCE. Todos eles passaram a disponibilizar os dados sem restrições.

Em âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) — Corte máxima do país — também adotou a iniciativa, assim como a União.

A posição do Executivo estadual de não revelar os nomes levou o MP de Contas a encaminhar uma representação ao TCE no dia 26 de dezembro, exigindo a publicação imediata. O pedido, assinado por Da Camino, foi negado pelo relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, em janeiro. Da Camino recorreu.

Para o procurador, a não divulgação “obstaculiza o exercício do controle social na busca de informações sobre as atividades governamentais e a ação fiscalizatória sobre o adequado emprego das verbas públicas”. O argumento não convenceu Lorenzon.

Na sessão de 19 de março, o relator voltou a negar o pedido de Da Camino. Em seu voto, reconheceu que STF considera “viável a publicação nominal”, mas destacou a inexistência de decisões que indiquem a obrigatoriedade da medida. Lorenzon também ressaltou a inexistência de qualquer disposição constitucional nesse sentido. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade no pleno.

Desde que a nova regra entrou em vigor, o governador Tarso Genro entende que a medida fere a privacidade dos servidores e, por conta disso, vem preservando seus nomes. Hoje, ao acessar o portal do Estado, é possível consultar os vencimentos por cargo. Os nomes aparecem em uma lista separada. Por conta disso, não é possível saber quanto, especificamente, ganha cada funcionário.

O que diz a lei

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) diz ser dever dos órgãos públicos “promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (…) de informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo os registros de “quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”.

Ou seja, especificamente, a regra não menciona a obrigatoriedade da divulgação dos salários nominais e abre brecha a interpretações distintas.

Entretanto, órgãos como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adotar a divulgação irrestrita da folha de pagamento, inclusive com os nomes dos servidores, para dar total transparência ao tema.

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Divulgação de nomes e salários avança nos principais municípios do RS

18 de março de 2014 1

A divulgação dos nomes e salários de servidores públicos (uma medida prevista pela Lei de Acesso à Informação) está deixando de ser um tabu no Rio Grande do Sul. Entre a Capital e os cinco municípios mais populosos, quatro já publicam sem restrições a folha de pagamento com a identificação de seus funcionários.

Zero Hora acompanha os portais das prefeituras de Porto Alegre, Caxias do Sul, Pelotas, Canoas, Santa Maria e Gravataí _ cidades que, juntas, somam mais de 3 milhões de habitantes _ desde 2012, quando entrou em vigor a nova legislação.

Clique aqui para ver a avaliação completa

À época, somente a Capital publicava os contracheques com os respectivos nomes. Por determinação do prefeito José Fortunati, a cidade foi uma das primeiras a dar visibilidade aos dados. Servidores insatisfeitos tentaram barrar a iniciativa na Justiça, mas não conseguiram.

De lá para cá, os outros sites avaliados também avançaram. Canoas, Pelotas e Santa Maria passaram a adotar a medida de forma integral. O acesso não exige mais do que três cliques, é integrado e os valores estão detalhados. Qualquer pessoa pode consultar.

Sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação diz ser dever dos órgãos públicos “promover a divulgação em local de fácil acesso (…) de informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo os registros de “quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), isso inclui a divulgação da folha de pagamento com os nomes dos servidores.

Sites de Caxias e Gravataí não identificam servidores

Nos casos de Caxias do Sul e Gravataí, ainda há limitações na divulgação dos salários com a identificação do beneficiado. Em Caxias, os vencimentos estão disponíveis, mas a prefeitura optou por preservar as identidades dos servidores de carreira. Apenas os nomes dos ocupantes de cargos de confiança (CCs) estão liberados.
_ A Procuradoria-Geral do Município entendeu que os servidores efetivos não deveriam ser expostos por uma questão de privacidade. Quanto aos CCs, era um desejo do prefeito Alceu Barbosa Velho oportunizar essas informações, e eles autorizaram a publicação _ diz o chefe de gabinete do prefeito, Manoel Marrachinho.

A situação mais complicada é a de Gravataí. Embora o portal tenha melhorado, a administração continua sem informar quanto paga para cada funcionário, nem sequer os valores básicos. Só disponibiliza as despesas gerais com pessoal e encargos sociais. O secretário-geral de Governo, Luiz Zaffalon, promete uma solução até a primeira quinzena de março:
_ Reformulamos o site e, aos poucos, estamos avançando. A folha será publicada.A princípio, não pretendíamos incluir os nomes, mas isso ainda poderá ser rediscutido.

Estado segue resistente

Em âmbito estadual, embora a transparência nos salários já seja comum nos principais órgãos _ incluindo os poderes Legislativo e Judiciário _, o Palácio Piratini segue resistente.
A posição levou o Ministério Público de Contas (MP de Contas) a encaminhar uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em dezembro, exigindo a publicação imediata dos salários junto com os nomes.
O pedido de liminar foi negado pelo relator do processo no TCE, conselheiro Algir Lorenzon, e, em janeiro, o MP de Contas recorreu. Não há prazo para uma definição. O MP de Contas alega que o governo Tarso Genro está descumprindo uma decisão do STF. Já o governador entende que a medida fere a privacidade dos servidores.

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CGU lança pesquisa para avaliar Portal da Transparência do governo federal

14 de fevereiro de 2014 0

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou uma pesquisa para avaliar o Portal da Transparência do governo federal.

O objetivo é verificar pontos fortes e fracos do portal e mapear a prática do controle social, a participação política e o perfil dos usuários que o utilizam. A iniciativa é fruto da assinatura de um acordo de cooperação entre a Fundação Universidade de Brasília e a CGU e é conduzida por pesquisadores do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB).

A pesquisa é composta por um questionário que aborda os mais diversos temas. São perguntas sobre o perfil do usuário; o que ele pensa sobre o uso da internet no controle social e na promoção da transparência; o que o usuário visita e considera mais importante; bem como a avaliação, por pontos, dos quesitos de navegação, informações e dados do Portal; entre outros assuntos.

A participação é anônima e dura, em média, entre 6 e 12 minutos. O estudo servirá como um importante insumo para as melhorias que serão implementadas no Portal da Transparência e para o avanço do conhecimento teórico sobre transparência pública, acesso à informação, participação política e exercício do controle social no Brasil.

A organização, a metodologia e as perguntas foram formuladas pelo Grupo de Estudos em Democracia Digital do Instituto de Ciência Política da UnB. A contribuição dos usuários é fundamental para a melhoria do Portal da Transparência. A previsão é que os resultados da pesquisa sejam divulgados no início do segundo semestre de 2014.

Portal da Transparência

O Portal da Transparência do governo federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União, lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

No portal, é possível encontrar informações sobre: transferências de recursos; gastos diretos; participação e controle social; servidores; imóveis funcionais; receitas previstas; dados diários sobre execução orçamentária; páginas de transparência de estados e municípios; entre outros.

(Fonte: assessoria de comunicação social da CGU)

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