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Lei de acesso à informação, dois anos depois

15 de maio de 2014 0

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido utilizada pelos brasileiros para as mais diversas finalidades. Em vigor desde 16 de maio de 2012, é o mecanismo para obrigar União, Estados e municípios a divulgarem todos seus atos e despesas. Se forem bem utilizadas pelo cidadãos, as novas regras podem se tornar o mais eficaz mecanismo de combate à corrupção. Acesse o especial  produzido pela redação de ZH com um balanço da aplicação da lei.

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Dona Val não desistiu

15 de maio de 2014 0

ilustraLAI

Quando a lei de acesso entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, saí cedo da redação de ZH, com uma missão inusitada: dar um rosto à nova regra.

Tadeu Vilani/Imagem

Tadeu Vilani/Imagem

Até então, tudo era teoria. A norma nascia envolta em dúvidas e carregada de expectativas. No papel, prometia um novo tipo de relação com o poder público. Mas como seria na prática? O que mudaria na vida das pessoas?

Rodei Porto Alegre atrás de uma resposta. Dei de cara com a aposentada Maria Valdelicia de Almeida Vidal, a dona Val, entrando no guichê do Serviço de Informações ao Cidadão da prefeitura. Seria uma das primeiras a formalizar um pedido. Era o rosto que eu procurava.

A aposentada fez uma solicitação simples. Queria saber quanto a administração municipal havia investido em reparos na sua rua, no bairro Jardim Vila Nova. A resposta chegou com atraso e não a satisfez.
Esta semana, dois anos depois, voltei a procurá-la para perguntar se continuava usando a lei. Ouvi um sonoro “sim” _ e um monte de críticas.

_ Às vezes, tenho a sensação de que pouca coisa mudou. A gente pede uma informação, e ela vem pela metade. Só que eu não desisto. Vou seguir pedindo informações, porque é meu direito _ disse ela.

Dona Val tem razão. A cultura do sigilo começa a ser superada, mas ainda há um longo caminho até o mundo ideal. Se o poder público tem a obrigação de abrir seus arquivos, nós, cidadãos, também temos um dever: continuar insistindo.

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TCE nega pedido para obrigar Palácio Piratini a divulgar nomes e salários

24 de março de 2014 0

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MP de Contas), Geraldo da Camino, para que determinasse a publicação dos salários nominais dos servidores públicos estaduais.

Com isso, o Palácio Piratini continuará omitindo a lista dos nomes de seus funcionários com suas respectivas remunerações.

Veja a sessão que decidiu o caso

Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio de 2012, a medida foi adotada pelos principais órgãos públicos do Rio Grande do Sul, incluindo Tribunal de Justiça, Assembleia, Ministério Público, MP de Contas e o próprio TCE. Todos eles passaram a disponibilizar os dados sem restrições.

Em âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) — Corte máxima do país — também adotou a iniciativa, assim como a União.

A posição do Executivo estadual de não revelar os nomes levou o MP de Contas a encaminhar uma representação ao TCE no dia 26 de dezembro, exigindo a publicação imediata. O pedido, assinado por Da Camino, foi negado pelo relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, em janeiro. Da Camino recorreu.

Para o procurador, a não divulgação “obstaculiza o exercício do controle social na busca de informações sobre as atividades governamentais e a ação fiscalizatória sobre o adequado emprego das verbas públicas”. O argumento não convenceu Lorenzon.

Na sessão de 19 de março, o relator voltou a negar o pedido de Da Camino. Em seu voto, reconheceu que STF considera “viável a publicação nominal”, mas destacou a inexistência de decisões que indiquem a obrigatoriedade da medida. Lorenzon também ressaltou a inexistência de qualquer disposição constitucional nesse sentido. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade no pleno.

Desde que a nova regra entrou em vigor, o governador Tarso Genro entende que a medida fere a privacidade dos servidores e, por conta disso, vem preservando seus nomes. Hoje, ao acessar o portal do Estado, é possível consultar os vencimentos por cargo. Os nomes aparecem em uma lista separada. Por conta disso, não é possível saber quanto, especificamente, ganha cada funcionário.

O que diz a lei

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) diz ser dever dos órgãos públicos “promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (…) de informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo os registros de “quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”.

Ou seja, especificamente, a regra não menciona a obrigatoriedade da divulgação dos salários nominais e abre brecha a interpretações distintas.

Entretanto, órgãos como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adotar a divulgação irrestrita da folha de pagamento, inclusive com os nomes dos servidores, para dar total transparência ao tema.

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Divulgação de nomes e salários avança nos principais municípios do RS

18 de março de 2014 1

A divulgação dos nomes e salários de servidores públicos (uma medida prevista pela Lei de Acesso à Informação) está deixando de ser um tabu no Rio Grande do Sul. Entre a Capital e os cinco municípios mais populosos, quatro já publicam sem restrições a folha de pagamento com a identificação de seus funcionários.

Zero Hora acompanha os portais das prefeituras de Porto Alegre, Caxias do Sul, Pelotas, Canoas, Santa Maria e Gravataí _ cidades que, juntas, somam mais de 3 milhões de habitantes _ desde 2012, quando entrou em vigor a nova legislação.

Clique aqui para ver a avaliação completa

À época, somente a Capital publicava os contracheques com os respectivos nomes. Por determinação do prefeito José Fortunati, a cidade foi uma das primeiras a dar visibilidade aos dados. Servidores insatisfeitos tentaram barrar a iniciativa na Justiça, mas não conseguiram.

De lá para cá, os outros sites avaliados também avançaram. Canoas, Pelotas e Santa Maria passaram a adotar a medida de forma integral. O acesso não exige mais do que três cliques, é integrado e os valores estão detalhados. Qualquer pessoa pode consultar.

Sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação diz ser dever dos órgãos públicos “promover a divulgação em local de fácil acesso (…) de informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo os registros de “quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), isso inclui a divulgação da folha de pagamento com os nomes dos servidores.

Sites de Caxias e Gravataí não identificam servidores

Nos casos de Caxias do Sul e Gravataí, ainda há limitações na divulgação dos salários com a identificação do beneficiado. Em Caxias, os vencimentos estão disponíveis, mas a prefeitura optou por preservar as identidades dos servidores de carreira. Apenas os nomes dos ocupantes de cargos de confiança (CCs) estão liberados.
_ A Procuradoria-Geral do Município entendeu que os servidores efetivos não deveriam ser expostos por uma questão de privacidade. Quanto aos CCs, era um desejo do prefeito Alceu Barbosa Velho oportunizar essas informações, e eles autorizaram a publicação _ diz o chefe de gabinete do prefeito, Manoel Marrachinho.

A situação mais complicada é a de Gravataí. Embora o portal tenha melhorado, a administração continua sem informar quanto paga para cada funcionário, nem sequer os valores básicos. Só disponibiliza as despesas gerais com pessoal e encargos sociais. O secretário-geral de Governo, Luiz Zaffalon, promete uma solução até a primeira quinzena de março:
_ Reformulamos o site e, aos poucos, estamos avançando. A folha será publicada.A princípio, não pretendíamos incluir os nomes, mas isso ainda poderá ser rediscutido.

Estado segue resistente

Em âmbito estadual, embora a transparência nos salários já seja comum nos principais órgãos _ incluindo os poderes Legislativo e Judiciário _, o Palácio Piratini segue resistente.
A posição levou o Ministério Público de Contas (MP de Contas) a encaminhar uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em dezembro, exigindo a publicação imediata dos salários junto com os nomes.
O pedido de liminar foi negado pelo relator do processo no TCE, conselheiro Algir Lorenzon, e, em janeiro, o MP de Contas recorreu. Não há prazo para uma definição. O MP de Contas alega que o governo Tarso Genro está descumprindo uma decisão do STF. Já o governador entende que a medida fere a privacidade dos servidores.

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CGU lança pesquisa para avaliar Portal da Transparência do governo federal

14 de fevereiro de 2014 0

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou uma pesquisa para avaliar o Portal da Transparência do governo federal.

O objetivo é verificar pontos fortes e fracos do portal e mapear a prática do controle social, a participação política e o perfil dos usuários que o utilizam. A iniciativa é fruto da assinatura de um acordo de cooperação entre a Fundação Universidade de Brasília e a CGU e é conduzida por pesquisadores do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB).

A pesquisa é composta por um questionário que aborda os mais diversos temas. São perguntas sobre o perfil do usuário; o que ele pensa sobre o uso da internet no controle social e na promoção da transparência; o que o usuário visita e considera mais importante; bem como a avaliação, por pontos, dos quesitos de navegação, informações e dados do Portal; entre outros assuntos.

A participação é anônima e dura, em média, entre 6 e 12 minutos. O estudo servirá como um importante insumo para as melhorias que serão implementadas no Portal da Transparência e para o avanço do conhecimento teórico sobre transparência pública, acesso à informação, participação política e exercício do controle social no Brasil.

A organização, a metodologia e as perguntas foram formuladas pelo Grupo de Estudos em Democracia Digital do Instituto de Ciência Política da UnB. A contribuição dos usuários é fundamental para a melhoria do Portal da Transparência. A previsão é que os resultados da pesquisa sejam divulgados no início do segundo semestre de 2014.

Portal da Transparência

O Portal da Transparência do governo federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União, lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

No portal, é possível encontrar informações sobre: transferências de recursos; gastos diretos; participação e controle social; servidores; imóveis funcionais; receitas previstas; dados diários sobre execução orçamentária; páginas de transparência de estados e municípios; entre outros.

(Fonte: assessoria de comunicação social da CGU)

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Por mais pedidos de informação

07 de janeiro de 2014 0

Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor no Brasil, em maio de 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grando do Sul (TCE) tem se destacado na defesa da transparência absoluta.

Oferece um dos sites mais completos, divulga os nomes e os salários de seus servidores (coisa que o Executivo estadual continua se negando a fazer) e agora planeja lançar uma campanha para estimular os pedidos de informação.

Ao todo, o órgão contabiliza 346 pedidos com base na LAI. É pouco.

Do total, 341 foram concluídos e cinco estão em andamento, dentro do prazo previsto. Das solicitações respondidas, 67,16% foram integralmente atendidas e 20,53% foram indeferidas _ em grande parte, por envolverem dados de processos cujo prazo para a apresentação de defesa ou esclarecimentos ainda não havia transcorrido.

Dos 346 pedidos, 52% partiram da população e se referem, em grande parte, a processos de fiscalização. Outros 19,4% foram formulados por servidores públicos, 17,9% por jornalistas e 11,6% por estudantes.

As demandas podem ser feitas pela internet. Basta entrar no site www.tce.rs.gov.br.

Vale lembrar que o TCE também é o responsável pela fiscalização da lei no Rio Grande do Sul. Nas suas últimas auditorias, revelou um quadro assustador nas prefeituras e Câmaras de Vereadores, que continuam, em sua maioria, ignorando a lei.

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Devagar, quase parando

26 de novembro de 2013 0

A pesquisa divulgada nesta terça-feira, 26 de novembro, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirma algo que muita gente já desconfiava – pelo menos quem já se aventurou a pedir dados para alguma prefeitura do Rio Grande do Sul, via Lei de Acesso à Informação (LAI): na internet, a nova regra ainda patina.

E pior: corre o risco de virar letra morta.

O estudo do TCE mostra avanços importantes em relação a 2012, quando também avaliou o cumprimento das exigências por parte de 496 administrações municipais no RS. Mas ainda há muito por fazer até que se possa falar efetivamente em “transparência”.

O problema é tão complexo que começa pelo mais simples. Até as indicações à LAI são raras nos portais municipais. Quando se fala em Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), então, a situação piora sensivelmente.

Entre os municípios com mais de 10 mil habitantes, apenas 27,9% possuem SIC – que nada mais é do que um balcão de atendimento físico para quem quer obter dados de interesse público.

Agora imagine quem procura informações sobre programas, obras e projetos de governo. De acordo com os auditores do TCE, o percentual de atendimento está abaixo dos 40%.

Vale lembrar que a LAI entrou em vigor em maior de 2012. Antes disso, os órgãos públicos  ainda tiveram um prazo de seis meses para se adequar.

Quanto tempo mais será necessário para que a lei de fato vire realidade?

E mais: não basta ter um site completo. É preciso que as demandas sejam respondas dentro do prazo estabelecido. E respondidas de forma satisfatória. É inadmissível que, em pleno século 21, a cultura do sigilo siga imperando nas repartições públicas.

O cidadão tem esse direito.

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Lei está regulamentada em apenas metade das Capitais brasileiras

01 de outubro de 2013 0

Responsável por fiscalizar a implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil, a Controladoria Geral da União (CGU) acaba de divulgar mais um levantamento sobre como anda a regulamentação da nova regra em Estados e municípios. É o chamado Mapa da Transparência.

Até agosto de 2013, segundo a CGU, a LAI estava regulamentada em 62% dos Estados e em apenas metade das Capitais (52%, para ser mais exata). Confira:

 

  • Distrito Federal e 16 Estados ( Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins );
  • 13 Capitais ( Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Florianópolis, Manaus, Palmas, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, São Paulo e Vitória).

 

Em relação aos municípios acima de 100 mil habitantes, apenas 18,15% (incluindo as Capitais) fizeram a regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

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Como a lei de acesso pode fazer a diferença

30 de julho de 2013 0

Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação vem se tornando uma ferramenta cada vez mais importante, em especial no trabalho dos jornalistas. E quem ganha com isso é a população.

Confira quatro bons exemplos recentes:

1) Uma informação pública historicamente envolta em sigilo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul veio à tona em julho graças à nova lei: o setor ou gabinete em que estão lotados cada um dos 1.148 funcionários com cargos em comissão (CCs) do parlamento gaúcho. As informações foram obtidas pela repórter Adriana Irion, de ZH.

Clique aqui para ver o mapa dos CCs da Assembleia do RS

2) Um relatório de dados fornecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Lei de Acesso à Informação, mostra que três ministros extrapolaram os gastos permitidos com passagens aéreas para as chamadas “representações institucionais”, viagens que seriam motivadas pelo exercício do cargo e cujos destinos são mantidos em segredo. A reportagem é de Vinicius Sassine, do jornal O Globo.

3) O Tribunal de Contas da União (TCU) desembolsou mais de R$ 1 milhão para ressarcir as despesas médicas de seus 13 ministros em 2011 e 2012, valor 67,4% superior ao previsto em duas portarias do próprio tribunal que estipularam o “montante máximo destinado ao ressarcimento das despesas com assistência à saúde das autoridades”. Cada portaria previu um gasto máximo de R$ 300 mil por ano. O repórter Vinicius Sassine, do jornal O Globo obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação, os valores gastos pelo TCU.

4) A Força Aérea Brasileira (FAB) passou a divulgar no próprio site dados de voos feitos por autoridades dos Três Poderes. A decisão de tornar públicas informações como origem, destino, data e nome da autoridade solicitante, número de passageiros e motivo da viagem foi tomada depois que o jornal Folha de S.Paulo revelou que um ministro e os presidentes da Câmara e do Senado usaram aviões oficiais para ir ao jogo da seleção brasileira no Rio e a uma festa na Bahia. Para pesquisar os dados, basta acessar o sitewww.fab.mil.br, clicar no item “acesso à informação” e, por fim, em “registro de voos”.


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A lista da transparência: saiba quais são os principais órgãos gaúchos que divulgam nomes e salários dos servidores

06 de julho de 2013 0

A Lei de Acesso à Informação está em vigor há um ano e dois meses. Desde então, o balanço que faço da aplicação da nova regra é mais positivo do que negativo.

Há muito o que melhorar, mas não se pode negar que tivemos grandes avanços na briga por mais transparência no setor público. Um dos pontos a destacar é a divulgação de dados que antes eram solenemente omitidos, entre eles os contracheques dos servidores públicos, com seus nomes, cargos e ganhos detalhados.

No Rio Grande do Sul, o pioneirismo coube à prefeitura de Porto Alegre e ao Ministério Público de Contas (MPC).

No caso de órgãos como Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP) e Assembleia Legislativa, demorou, mas os dados finalmente foram disponibilizados, depois de muitas cobranças – e com mais de um ano de atraso.

A polêmica segue quando o assunto é o Palácio Piratini, que segue resistente, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por conta de uma liminar obtida por servidores na Justiça e que ainda não foi derrubada – mas será. O próprio Supremo Tribunal Federal dá o exemplo, disponibilizando sua folha de pagamento de forma detalhada e individualizada.

Por que é tão importante a divulgação completa e irrestrita dos gastos com pessoal no serviço público?

O debate é bom. Há quem entenda que não haveria a necessidade de expor os servidores e que é desnecessário “ferir sua privacidade” – bastaria, portanto, publicar apenas os valores.

Mas há um argumento imbatível, sustentado por quem pensa o contrário: os salários do funcionalismo são pagos com dinheiro arrecadado com a cobrança de impostos, portanto, o cidadão tem o direito de conhecer a plena aplicação das verbas e, mais do que isso, de fiscalizar a destinação dos recursos.

Um exemplo hipotético: digamos que seu vizinho, servidor público concursado ou CC, passa a levar um modo de vida luxuoso de uma hora para outra. Com a Lei de Acesso, você pode entrar no site do órgão ao qual ele está vinculado, digitar o nome dele e saber quanto ele ganha. Se o salário não for compatível, pode ser um indício de que algo está errado.

É um exemplo grosseiro, obviamente, mas serve para ilustrar por que a transparência, levada ao limite, é tão importante. Vale lembrar que as despesas com folha de pagamento representam nada menos do que 14% do PIB do país, segundo o Ipea.

Só a publicação ampla e irrestrita permite que a sociedade – e aqui incluo a imprensa – excerça seus direitos (e deveres) e identifique eventuais distorções. Ao fim e ao cabo, isso deveria ser encarado como uma forma de auxílio a poder público, e não o contrário.

Afinal, se não há nada para esconder, por que não permitir o acesso?


A seguir, preparei uma lista dos principais órgãos do Estado que divulgam nomes e salários, com os respectivos links.

- Ministério Público (clique aqui para consultar)

- Tribunal de Justiça (clique aqui para consultar)

- Assembleia Legislativa (clique aqui para consultar e aqui para ver a lista com os nomes e salários dos chefes de gabinete)

- Prefeitura de Porto Alegre (clique aqui para consultar)


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